OAB pede fim de aposentadorias a ex-governadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra os dispositivos das Constituições do Paraná e de Sergipe que concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores. A entidade argumenta que a Constituição Federal de 1988 só autoriza o pagamento de subsídios para quem ocupa cargo público, eletivo ou efetivo, o que não é o caso de um ex-governador, que não possui mandato eletivo e nem é servidor público.

Os dispositivos impugnados, o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição do Paraná e o artigo 263 da Constituição de Sergipe, possuem redação parecida, determinando o pagamento, a título de representação, de subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do desembargador do Tribunal de Justiça aos ex-governadores. A diferença é que, no Paraná, o beneficiado não pode ter sofrido suspensão dos direitos políticos e, em Sergipe, deve ter exercido o cargo de governador por no mínimo seis meses.

Segundo o Conselho da OAB, o estado do Paraná paga as maiores aposentadorias aos ex-governadores. Só em 2011, dez ex-governantes e quatro viúvas de ex-chefes do Executivo estadual receberão R$ 24,8 mil por mês, o que totaliza R$ 4,51 milhões ao ano, considerando ainda o 13º. Para a entidade — que fundamentou as ADIs em parecer do professor José Afonso da Silva, membro da Comissão de Estudos Constitucionais —, os dois dispositivos violam diversos preceitos da Constituição, como já se manifestou o Supremo. No julgamento da ADI 3.853, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a as aposentadorias concedidas a ex-governadores depois de 1988 violam os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e simetria.

fonte:JusBrasil

Depósito recursal reduz o número de Agravos

Com a exigência de depósito recursal, em seis meses, o número de Agravos de Instrumento caiu 25% no Tribunal Superior do Trabalho. Nos TRTs, a queda foi de 28,9%. A movimentação da Justiça do Trabalho indica redução de 33.836 processos no segundo semestre de 2010, comparativamente ao primeiro semestre. Apenas no TST, foram 15.570 recursos a menos, enquanto que nos tribunais de segunda instância, a redução atinge o total de 18.266.

Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, os números expressam o acerto da iniciativa em alterar o dispositivo da CLT, para exigir o depósito recursal como pressuposto de sua admissibilidade. O depósito, a cargo do empregador condenado em parcela de natureza pecuniária, corresponde a 50% do valor do recurso que teve denegado seu prosseguimento (veja os valores).

Aprovada em 29 de junho de 2010, a Lei 12.275 entrou em vigor no dia 13 de agosto, e, desde então, o tribunal começou a verificar a tendência de decréscimo: o número de agravos caiu, inicialmente, de 13.290 em julho para 7.938 em agosto — e daí para frente, a redução se manteve, até chegar aos 5.348 registrados em dezembro de 2010.

fonte:JusBrasil

Ministro Peluso lamenta morte do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, lamentou hoje o falecimento do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Antonio Carlos Viana Santos, ocorrida na madrugada desta quarta-feira (26).

Viana Santos foi eleito presidente do TJSP em dezembro do ano passado e deveria permanecer no cargo por um período de dois anos.

Natural de Sorocaba (SP), ele se formou em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e era mestre em Direito Civil e Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Ingressou na magistratura em 1968 e presidiu a Associação Paulista dos Magistrados e Associação dos Magistrados Brasileiros.

Além de externar o pesar pela perda do amigo, o ministro Peluso também manifestou solidariedade à família do desembargador...

Fonte:JusBrasil

Força Sindical e Paulo Paim esperam acordo sobre salário mínimo e outras demandas dos trabalha...

Depois de repudiarem a proposta, discutida pelo governo, de oferecer a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) em 6,5% em troca da limitação do valor do salário mínimo em R$ 545,00, as centrais sindicais se preparam para negociar oficialmente com a equipe da presidente Dilma Rousseff. A reunião com o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, está marcada para esta quarta-feira (26), às 16h30min, no Palácio do Planalto. Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, e o senador Paulo Paim (PT-RS), o momento é de recuperar o atraso e inaugurar entendimentos em torno de pontos que vão além da questão do salário mínimo...

fonte: JusBrasil

Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre

Duas clientes do Banco ABN AMRO Real não conseguiram indenização por danos morais e materiais pelo roubo de bens armazenados em cofre de segurança. Elas afirmaram que foram roubados US$ 60 mil em espécie e joias no valor de US$ 562,44 mil. O pedido de indenização foi negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),uma vez queo contrato de locação do cofre proibia expressamente a guarda de moeda e joias.

Após ter o pedido negado em primeiro e segundo graus, as clientes, duas irmãs, recorreram ao STJ. Alegaram que a cláusula de limitação de uso do cofre seria abusiva e pediram a inversão do ônus da prova de prejuízo, que deveria ser produzida pelo banco. O relator, ministro Massami Uyeda, esclareceu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos seus clientes, salvo se for demonstrada a culpa exclusiva destes ou em caso fortuito ou de força maior...

fonte: JusBrasil

beneficia empresas de cidades atingidas pelas chuvas

Em análise no Congresso, a Medida Provisória 523/11 autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.) em operações de financiamento destinadas a garantir capital de giro e investimentos a empresas e micro empreendedores individuais dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no estado do Rio de Janeiro. A subvenção econômica beneficiará os municípios que tiverem decretado estado de emergência ou calamidade pública e ocorrerá sob a forma de equalização da taxas de juros é um subsídio governamental dado aos produtores brasileiros. Por meio da equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor. Desse modo, os juros da agricultura ficam menores do que os praticados no mercado. A equalização também pode ser feita em outros tipos de operação financeira e setores econômicos. Nas exportações, por exemplo, a política de equalização é usada para que as empresas brasileiras paguem as mesmas taxas cobradas no mercado internacional, permitindo que o produto nacional concorra em condições iguais às dos concorrentes estrangeiros.

fonte:JusBrasil

Trabalhador de empresa ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

Um empregado da empresa Sadia S/A obteve decisão favorável em julgamento de ação na qual pleiteava a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme A 8ª Turma TST acolheu o recurso de revista do funcionário, reformando, desse modo, o entendimento do TRT12 (SC.

O TRT havia considerado válido o argumento da empresa de que os minutos gastos com a troca de uniforme não constituem tempo de efetivo serviço, uma vez que assim fora acordado em instrumentos coletivos da categoria, que excluíram do...

fonte: JusBrasil

STF pode extraditar Battisti, se julgar ilegal permanência no país.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou nesta terça-feira (18) que o plenário pode extraditar o ex-ativista de esquerda italiano Cesare Battisti, caso entenda que a permanência dele no país é ilegal. O Supremo vai analisar se a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter Battisti no Brasil fere o tratado de extradição assinado entre os governos brasileiro e italiano....
fonte:JusBrasil

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.
O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente...
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OAB-SP adere à campanha nacional em favor dos desabrigados no Rio

São Paulo, 15/01/2011 - As 223 subseções da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) também estão se mobilizando para receber donativos para a campanha nacional em favor dos desabrigados da região serrana do Rio de Janeiro. Todas as doações serão encaminhadas à Cruz Vermelha. "As subseções tratam-se de uma verdadeira rede organizada que permitirá enfrentar as necessidades mais urgentes das áreas alagadas, graças à solidariedade do povo de São Paulo, que certamente não faltará", disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso ...

fonte: JusBrasil

Credor deve esperar data escrita no cheque para apresentá-lo ao banco

A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que o cheque é ordem de pagamento à vista, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário.

Portanto, no sentido estrito da lei, não seria possível escrever qualquer condição no cheque a qual proibisse a apresentação do referido título ao banco sacado logo após a sua emissão. Em outras palavras, emitido o cheque, o seu portador não seria obrigado a aguardar a data escrita no...

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É devida indenização se seguradora não prova intenção de o segurado aumentar risco

Uma seguradora deverá pagar indenização à família de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigação, a seguradora teria de provar que o segurado aumentou, intencionalmente, o risco de acidente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial interposto pela seguradora.

A seguradora tentou reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação determinada pela primeira instância. Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido da esposa e filhos, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 161 mil a título de indenização pela morte do segurado. O pai e marido dos autores da ação faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, no qual dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular. Por conta disso, a seguradora alegou que ele teria aumentado o risco do contrato, não sendo devida a indenização requerida pela esposa e filhos.

No recurso especial, a seguradora argumentou que o comportamento do segurado teria provocado o aumento desmedido do risco coberto pelo contrato de seguro, o que tornaria indevido o pagamento da indenização no seguro de vida.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, quando não são esclarecidos os riscos contratualmente garantidos, “a responsabilidade deverá abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado”. A ministra advertiu, porém, que o segurado perde o direito à garantia quando agrava intencionalmente o risco do contrato. A ministra destacou que dois motivos são fundamentais para configurar o agravamento do risco: a intencionalidade e o nexo de causalidade entre o comportamento do segurado e o evento danoso.

No caso em análise, a seguradora não demonstrou que a direção com velocidade acima da permitida e a suspensão da carteira de habilitação tenham sido fatores determinantes para ocorrência do sinistro.“Não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que a condução em alta velocidade teria sido causa determinante do acidente, não há que se falar em violação do artigo 768”, diz o voto. A relatora destacou também que o contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e que, nesse caso, o ônus da prova caberia à seguradora.

Fonte: STJ

Empregados de lotéricas e Correios podem ter jornada de 6 horas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7190/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que estende a jornada especial de trabalho dos bancários aos empregados que exercem atividades semelhantes em agências de serviço postal (Correios) e em casas lotéricas.
A jornada máxima do bancário é de 30 horas de trabalho por semana, divididas em seis horas contínuas de segunda a sexta-feira. A proposta de Vicentinho altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43)...
fonte: JusBrasil

CNJ cria grupo para padronizar regime de custas judiciais no país

O presidente do Conselho Nacional de Justiça [CNJ], ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, grupo de trabalho 'para elaborar estudos e apresentar propostas' para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário, afirma o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo de trabalho....
fonte: JusBrasil

Sem correção da tabela do IR, perdas chegam a 71,5%

A tabela do Imposto de Renda para desconto na fonte da pessoa física para 2011 será a mesma de 2010. Não houve a atualização em 4,5%, como vinha ocorrendo desde 2005. Com isso, foram mantidas as faixas de recolhimento, o que faz com que a defasagem nos valores chegue a 71,5%, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).


“A falta de correção deve corroer os reajustes ou reposição dos salários por causa da inflação”, explica Luiz Antonio Benedito, diretor de estudos técnicos do Sindifisco Nacional.

Segundo os cálculos do Sindicato, de 1995 a 2010, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somou 209,36%, enquanto a tabela do IR foi corrigida em 88,51%. A defasagem chegou a 64,10% até o ano passado. Somada a inflação de 2010 — a expectativa é que feche em 5,31% — e a falta de correção para 2011, a diferença sobe para 71,5%.

Se fosse feita a correção em 4,5%, a faixa de salário mensal para quem é isento, por exemplo, subiria para R$ 1.566,61. Caso houvesse a reposição de toda a defasagem, o teto para a isenção iria para aproximadamente R$ 2,5 mil.

“Quem mais perde é o assalariado, pois o Imposto de Renda tem maior peso para aqueles trabalhadores de renda mais baixa”, explica Lázaro Rosa da Silva, consultor do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco).

O levantamento do Sindifisco mostra que tem renda mensal tributável de R$ 2,5 mil recolhe R$ 101,56 de IR por mês. Com a correção pela inflação, o valor seria R$ 11,26, uma diferença de 801,95%. Já quanto maior o rendimento do contribuinte, menor é a perda com a falta de atualização da tabela. Para aqueles cuja renda tributável é de R$ 100 mil, por exemplo, a diferença é de apenas 1,49%.

Na opinião de Benedito, o impacto nas contas da Receita Federal não justifica a falta de correção da tabela. “O resultado é pequeno perto do prejuízo do trabalhador”, afirma. “A tabela corrigida é um direito do contribuinte”, concorda Silva, do Cenofisco.

O governo poderá fazer a atualização dos valores a qualquer momento, segundo os especialistas. A expectativa é que entidades de representação dos trabalhadores, como sindicatos e centrais sindicais, voltem a pressionar o governo federal para que a tabela seja atualizada e, dessa forma, os ganhos conquistados nas campanhas salariais deste ano não sejam reduzidos.

Fonte: JORNAL DA TARDE - ECONOMIA

Mínimo deve ficar em torno de R$545 com novo reajuste

A presidente Dilma Rousseff decide nos próximos dias se o salário mínimo pode ser elevado para 550 reais. Ela aguarda levantamento pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento que aponta para um valor em torno de 545 reais, disse nesta quinta-feira um ministro do governo que pediu anonimato.

No último dia 30, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória com reajuste de 5,88 por cento para o salário mínimo, elevando seu valor de 510 para 540 reais.

Contudo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010, usado no cálculo para o aumento, ainda não estava completamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número fechado será divulgado nesta sexta-feira pelo IBGE ...

fonte: JusBrasil

Juizados nos aeroportos fecham o ano com 2.578 reclamações

Os juizados especiais nos aeroportos de Congonhas e Cumbica, em funcionamento desde 2010, terminaram o ano com 2.578 reclamações e 584 acordos, o que representa índice de 23% de êxito. Nesse mesmo período ainda foram prestadas 2.198 orientações aos usuários.

No aeroporto de Cumbica foram 2.197 reclamações, das quais 498 resultaram em acordo. Nesse local, 1.741 pessoas receberam orientações de mais diversos assuntos.

No aeroporto de Congonhas foram 381 reclamações, firmados 86 acordos e prestadas 457 orientações.

Nos dois aeroportos de São Paulo, nesses primeiros três dias do ano foram registradas 31 reclamações, das quais duas resultaram em acordos. Foram prestadas 59 orientações.

Os postos de juizados especiais dos aeroportos recebem reclamações contra as companhias aéreas. Os principais registros são falta de assistência, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagem, além de queixas relacionadas a overbooking.

A instalação dos juizados foi regulamentada pelo Provimento 11/10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão do crescente aumento de reclamações relacionadas ao serviço de transporte aéreo.

Fonte: TJSP

Juiz suspende saída temporária de presos que usavam tornozeleira eletrônica

O juiz corregedor de presídios de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, suspendeu a saída temporária de final de ano de três presos que utilizavam a tornozeleira eletrônica e não cumpriram as regras do benefício. Eles passariam o natal e o reveillon com suas famílias, mas deveriam permanecer em casa das 22 às 6 horas, o que não aconteceu.

Barrichello operacionalizou o monitoramento dos presos, acertando detalhes com a SAP, polícias militar e civil e juntos executaram o trabalho.
Eles estavam o tempo todo em comunicação por meio de rádios e telefones.
Um dos presos que teve o benefício suspenso havia sido condenado a cinco anos de reclusão, por tráfico de drogas, cumpriu parte da pena em regime fechado, conseguiu progressão ao semiaberto - em cumprimento no Centro de Ressocialização (CR) de Limeira - trabalhando durante o dia e pernoitando na cadeia.

A Central de Monitoramento da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), responsável pelo rastreio e paradeiro de todos os presos com tornozeleiras, detectou que o sentenciado circulou por vários bairros de Limeira durante as madrugadas dos dias 25 e 26...

fonte: aasp

Prepare-se para a declaração do IR

A Receita Federal já divulgou as regras para a declaração do imposto de renda de 2011, relativo ao ano de 2010. Uma das inovações, que já havia sido anunciada, é a digitalização da declaração, ou seja, ela não poderá mais ser feita por meio de formulários, mas pela internet ou por disquete.

Pelo segundo ano consecutivo, a Receita aumentou o limite para isentos do IR. Agora, quem obteve rendimentos tributável de até R$ 22.487,25 durante 2010, deve declarar como isento. Na declaração relativa a 2009, teto era de R$ 17.215,08. “Como sempre, a recomendação mais importante é não deixar a declaração do imposto de renda para ser feita em cima da hora”, diz o advogado tributarista José Américo Oliveira da Silva, sócio do escritório Oliveira da Silva, Gonçalves, Campos e Silvério Associados.

Além das novas regras, o órgão também divulgou oficialmente a data para início e término do envio das declarações: de 1º de março até 29 de abril. O software para fazer a declaração deve ser baixado pelo site da Receita, mas ainda não está disponível.

Silva recomenda que os contribuintes já comecem a se organizar para fazer a declaração. “Na primeira quinzena de janeiro as empresas devem encaminhar o comprovante de rendimentos”, diz, indicando que seja reservada uma pasta para que sejam guardados os documentos necessários para a declaração. “Comprovantes de consultas médicas, gastos com escola, materiais escolares…Esses são alguns dos custos em que é possível haver retorno de imposto de renda”, afirma o advogado.

Cuidado na hora da declaração desses custos é de extrema relevância ou corre-se o risco de cair na malha fina. Os pais separados e que pagam pensão alimentícia aos filhos também devem ficar atentos às regras de declaração para não correr o mesmo risco.

Quem tem investimentos na Bolsa de Valores de São Paulo deve receber de suas corretoras o extrato das aplicações. O mesmo vale para quem mantém investimentos em grandes bancos. “Normalmente eles enviam, mas se o contribuinte não recebê-lo até fevereiro, é bom entrar em contato com o gerente ou corretor”, completa Silva. Ele reforça que é importante “organizar-se com calma para que não haja dor de cabeça no futuro.”

Fonte: Jornal da Tarde

Dilma Rousseff é a nova presidenta do Brasil

Dilma Vana Rousseff inaugura um novo período na história política do Brasil. Ela é a primeira mulher a assumir a Presidência do país. Com o vice-presidente, Michel Temer, ela fez o juramento e assinou o termo de posse. A cerimônia aconteceu na tarde do último sábado (1º/1), e foi conduzida pelo presidente do Senado, José Sarney. Também esteve na mesa o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso.

Em seu discurso, Dilma se comprometeu a honrar as mulheres, proteger os mais frágeis e governar para todos. Dilma disse, ainda, que conta com a participação de todos para seguir fortalecendo a democracia e a instituições do país. Reforçou que seu governo irá assegurar os direitos e garantias individuais, preservando a liberdade de culto e religião e a imprensa e a opinião pública. Prefiro o barulho da imprensa livre ao silêncio da ditadura, relembrou a frase de campanha. Também destacou ser amante da mais plena democracia e dos direitos humanos.

A presidente disse ainda que em seu governo os órgãos de controle e investigação terão todo seu respaldo para atuar com firmeza no combate à corrupção. Ela disse que seu principal objetivo será a erradicação da miséria, a continuidade e o avanço do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Senado José Sarney, em seu discurso, também destacou o fato de empossar a primeira mulher. E destacou que ela governará com um grande jurista, Michel Temer. Na cerimônia estiveram presentes autoridades brasileiras e internacionais.

fonte:JusBrasil