Fiesp admite aviso prévio de até 2 meses

O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP), Paulo Skaf, disse ontem que aceitará o aumento do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço para o máximo de dois meses -um a mais do que o previsto na atual legislação.

O tema está em exame no STF (Supremo Tribunal Federal). Até agora, lideranças empresariais têm defendido a manutenção dos 30 dias previstos em lei, admitindo aumento só a partir de negociações entre as partes.

"Hoje, o Brasil está na média mundial, com um aviso prévio de 30 dias. O máximo aplicado no mundo é de dois meses. Então, se o STF definir até esse limite, tudo bem. Mais do que isso poderá criar um problema para empresas e trabalhadores", disse Skaf.

Ele destacou que o aviso prévio não é verba indenizatória: é um custo pago pela empresa que demite um trabalhador sem justa causa, mas também é exigido do trabalhador que pede o desligamento da empresa.

Mesmo admitindo nova regra, ele criticou a decisão do Supremo de colocar o tema na pauta agora. "Não é o momento mais apropriado."

As indústrias negociam com o governo o fim da alíquota de 20% recolhida ao INSS. Essa é a principal proposta para a desoneração da folha de pagamento.

A Fiesp acredita que a solução mais adequada seria criar o seguinte critério: aviso prévio de 30 dias para quem tem até 10 anos de empresa; 45 dias para trabalhadores com registro entre 10 e 15 anos; e 60 dias para quem é contratado entre 15 e 20 anos.

VARIEDADE

As regras de compensação para funcionários demitidos variam muito de um país para outro.

Nos EUA, não há lei que obrigue as empresas a pagar nada similar ao aviso prévio brasileiro. Mas entre 70% e 80% das companhias oferecem benefício parecido, de acordo com Aloísio Buoro, professor de gestão e administração do Insper.

"Estudos recentes, no entanto, indicam uma redução desses programas em razão do ambiente econômico mais difícil no país", diz Buoro.

Em geral, paga-se o referente a duas semanas de trabalho a quem permaneceu na empresa por pelo menos 12 meses.

A partir daí, o cálculo leva em conta não só o tempo de serviço mas o cargo do funcionário. Gerentes chegam a receber o equivalente a 26 semanas em caso de demissão (seis meses), e executivos em postos mais altos, até 52 semanas (12 meses).

Na França, a compensação dos demitidos varia segundo o modelo de contratação, de acordo com o levantamento do Insper.

Se o contrato for por tempo indeterminado, há pagamento de 10% do salário por ano trabalhado. Se for por tempo determinado (com máximo de 18 meses), há pagamento de 6% do salário pelo período trabalhado.

"No Brasil, é preciso estabelecer a regra do aviso prévio proporcional porque isso está previsto na Constituição e nunca foi feito", diz José Pastore, professor de relações do trabalho da USP.

"Mas a regra vai apontar o mínimo; a partir disso, as negociações coletivas irão em busca do teto."

AGNALDO BRITO

CAROLINA MATOS

DE SÃO PAULO

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

Juiz de São Paulo autoriza que dois homens se tornem oficialmente casados

Após 5 de maio passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o dia de ontem também passou a ser considerado um marco na luta pela igualdade dos direitos homossexuais.

Um dia após a Parada Gay de São Paulo, a Justiça do estado homologou o primeiro casamento civil entre dois homens no país. Segundo a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros (ABGLT), nenhum casamento entre pessoas do mesmo sexo havia sido registrado até então.

O juiz Fernando Henrique Pinto, juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí (SP), homologou a conversão de união estável do cabeleireiro Sérgio Kauffman Sousa com o comerciante Luiz André Moresi em casamento. O pedido havia passado pelo Ministério Público do estado, que concedeu parecer favorável, e chegou às mãos do juiz na semana passada. O magistrado afirma que usou os preceitos de igualdade da Constituição Federal (CF) — os mesmos usados pelo STF —, e que não havia motivos jurídicos para impedir o casamento. “(O Supremo) declarou que pode haver união estável entre pessoas do mesmo sexo e essa união, inclusive, é conhecida como entidade familiar”. Com a decisão, ambos passarão a assinar o sobrenome Sousa Moresi.

Para o presidente da ABGLT, Toni Reis, a decisão é considerada um presente pelo Dia Internacional da Dignidade Homossexual, comemorado hoje. “A gente viu que ele realmente está exercendo a decisão do STF e a Constituição, que fala que a Justiça fará a conversão de união estável em casamento”, afirma.

Reis acredita que essa será a porta de entrada para outros casamentos homoafetivos. “Recomendamos que todos entrem com a mesma ação e, se um juiz for homofóbico, que recorram ao Supremo novamente. A maioria dos votos (dos ministros) considerou que devemos ter direitos iguais.”

Na comunidade jurídica, a decisão de Fernando Henrique Pinto é recebida com diferentes opiniões. Para a advogada Regina Beatriz Tavares Silva, presidente da Comissão de Direito da Família do Instituto de Advogados de São Paulo, a homologação precisaria ser amparada por lei, como já ocorreu em outros países. “A decisão do STF confere aos companheiros ou às companheiras os mesmos direitos de uma união estável. Essa decisão não confere o direito de contraírem casamento civil”, argumenta.

Segundo o diretor-presidente da Escola Superior da Magistratura da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Roberto Barcelar, o juiz foi à frente do Supremo. “O casamento ainda continua, pela Constituição, entre homem e mulher. Ele está fazendo uma interpretação conforme a Constituição e parte das premissas dela, como fez o STF, mas está indo muito além do que o Supremo foi”, afirma. De acordo com Barcelar, apesar do casamento não estar previsto na decisão do STF, a medida do juiz não foi equivocada. “É uma tendência que vai precisar de muita discussão até que seja redefinida a palavra casamento, que até hoje está vinculada a pessoas de sexo diferente”, diz.

Protesto histórico

Instituída em 28 de junho de 1969, a data remete ao episódio que ficou conhecido como Distúrbio de Stonewall, um bar de Nova York que servia de ponto de encontros entre gays e lésbicas. Os frequentadores rebelaram-se, na noite de 27 de junho de 1969, contra as repreensões de autoridades locais. A manifestação terminou com gays e lésbicas presos ou feridos. O protesto é tido como marco do início das paradas gays.

"Recomendamos que todos entrem com a mesma ação e, se um juiz for homofóbico, que recorram ao Supremo novamente. A maioria dos votos (dos ministros) considerou que devemos ter direitos iguais”

Toni Reis,

presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL

Juiz converte em casamento união estável de pessoas do mesmo sexo

O juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, homologou hoje (27) a conversão da união estável em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Esta é a primeira vez que ocorre um casamento homoafetivo no país.
        L.A.M. e J.S.S., ambos do sexo mascullino, protocolaram a solicitação em que afirmam viver em união estável há oito anos. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido. O pedido foi instruído com declaração de duas testemunhas, que confirmaram que os dois “mantêm convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família”. Foram realizados os proclamas e não houve impugações.
        A decisão tem como principal fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal, de 5 de maio passado, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O magistrado cita também o que prevê o art. 226 § 3º, parte final da Constituição Federal, o art. 1.726 do Código Civil e as normas gerais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, que disciplina o procedimento de conversão da união estável em casamento.
        A sentença prevê ainda que os dois passem a ter o mesmo sobrenome, como acontece em casamentos.

fonte:TJ

Nem candidato deve acreditar em promessa de campanha

Promessa é divida! Foi acreditando nesse dito popular que o candidato a vereador pelo PTC se deu mal. Luis Mauro Lopes Cardoso pediu ao partido a doação de R$ 1 mil para ajudá-lo nos gastos da campanha de 2008. A resposta positiva foi o impulso que Cardoso precisava para fazer umas comprinhas e na certeza de que o dinheiro cairia assinou alguns cheques pré-datados. Qual não foi a sua surpresa? Os cheques, totalizando R$ 608,60, voltaram. Não havia fundos. Melindrado, o futuro candidato entrou com ação pedindo o ressarcimento do valor dos cheques, mais indenização de R$ 30 mil por danos morais.
O entendimento da 14º Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, por sua vez, manteve a decisão da sentença de 1º grau, foi o de negar provimento à ação contra o PTC. O juiz da primeira instância sustentou “que promessa de doação é apenas obrigação moral e não jurídica. O autor, promitente-donatário, não tem ação para exigir a promessa de doação." O juiz ainda considerou a atitudo do autor irresponsável, por ter contado com um fato que não foi consumado.
A defesa por parte PTC argumentou que em nenhum momento o partido deu autorização ao autor para emitir cheques sem prévia confirmação do depósito referente à doação pretendida, não havendo assim, responsabilidade do partido na conduta do autor. Para piorar a situação, o autor deixou de fornecer sua conta bancária, logo, o depósito não poderia ter sido feito.
Para o desembargador relator do caso Wagner Cineli vale o dispositivo do art. 541, do código civil que "afirma que a doação verbal será válida quando se seguir imediata tradição da coisa prometida. Portanto, o depósito supostamente prometido pelo réu deveria ser imediatamente realizado, ocorre que o próprio apelante afirma não ter informado ao réu o número de sua conta corrente para a realização do depósito. Assim, ainda que possa ter havido tal promessa verbal de doação, o próprio autor teria concorrido para a ausência do depósito.”
fonte:conjur

TJSP reforma sentença por improbidade em contrato sem licitação

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça aceitou ontem (20) recurso de apelação que reformou a sentença de 1ª instância e absolveu ex-administradores do município e ONG de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra a ex-prefeita de São Paulo, a ex-secretária municipal da educação, e a ONG G.T.P.O.S.. Argumentou que a Organização prestou serviços em 2003 de orientação sexual em 890 escolas do município de São Paulo e que o contrato com a entidade firmado sem licitação custou aos cofres municipais R$ 2,029 milhões.
O MP pediu a nulidade do contrato por ato de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a condenação dos requeridos ao pagamento da multa civil e ao ressarcimento integral do dano consistente no valor do contrato.
A decisão de 1ª instância julgou parcialmente procedente a ação para tipificar o ato de improbidade administrativa e condenar a ex-prefeita e a ex-secretária municipal à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, bem como o pagamento de multa civil equivalente a 100% da remuneração recebida na condição de prefeita municipal e de secretária municipal de educação na data da assinatura do contrato. A ONG foi condenada a pagar multa civil de 30% de todos os valores recebidos em decorrência do contrato e proibida de contratar com o Poder Público por três anos.
O relator do processo, desembargador Moacir Peres, entendeu que a licitação para contratação era dispensável e, portanto, não há motivo para falar em ilegalidade. “A instituição preencheu os requisitos indispensáveis ao enquadramento na hipótese de dispensa. Trata-se de organização brasileira incumbida da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional na área da orientação sexual, detentora de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Os serviços contratados foram efetivamente prestados. Não há, portanto, prejuízo ao erário a ser ressarcido. Entendimento diverso permitiria o enriquecimento sem causa do Poder Público, o que também não é albergado pela ordem jurídica vigente. Destarte, não se verificando ilegalidade na contratação em questão, conclui-se que não houve a prática de ato de improbidade administrativa”, finalizou.
Os desembargadores Coimbra Schmidt e Magalhães Coelho também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator e deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente.
fonte:aasp

EUA pagam delatores de fraudes contábeis

Empresas com ações em bolsas de valores nos Estados Unidos têm um motivo a mais para se preocupar em cumprir rigorosamente as regras do mercado de capitais local. A Securities and Exchange Comission (SEC) finalizou a regulamentação da lei que incentiva denúncias de fraudes contábeis e violações às normas por empresas que negociam ações no país. A partir de agora, quem denunciar uma fraude pode levar um percentual da multa aplicada à empresa quando a investigação culminar em condenação ou acordo. A regra vale tanto para denunciantes americanos quanto para estrangeiros. Pode se candidatar ao "prêmio" quem delatar fraudes cometidas em subsidiárias de companhias americanas de capital aberto instaladas em outros países ou em companhias estrangeiras que possuam ações em bolsas americanas.

Fonte: Valor Econômico

Senado aprova certidão de débitos trabalhistas

O Senado aprovou ontem em plenário o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitações. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Com a lei, para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a estar em dia com as dívidas trabalhistas - desde que já apuradas em sentença transitada em julgado (ou seja, da qual não cabem mais recursos). O atestado será expedido eletronicamente e de forma gratuita pela Justiça do Trabalho.

A certidão vale para todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa, e se somará às exigências atuais de regularidade fiscal e previdenciária. A empresa não conseguirá o documento se tiver débitos decorrentes de condenação final da Justiça do Trabalho, de obrigações definidas em acordos judiciais trabalhistas ou termos firmados junto ao Ministério Público ou Comissão de Conciliação Prévia. Para débitos garantidos com penhora em valor suficiente, ou com a exigibilidade suspensa por conta de recurso, será emitida uma certidão positiva, com o mesmo efeito da negativa.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 77, proposto em 2002 pelo então senador Moreira Mendes, atualmente deputado federal (PPS-RO). A proposta altera a CLT e a Lei de Licitações - nº 8.666, de 1993.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, defendeu a proposta no Senado em abril. O ministro tem a expectativa de que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas. Segundo Dalazen, 2,5 milhões de trabalhadores esperam neste momento para receber valores já reconhecidos em decisões judiciais. E de cada cem empregados que ganham uma causa na Justiça do Trabalho, somente 31 recebem seu crédito no final.

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. A decisão do colegiado foi unânime.
A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação P.C. sob a alegação de que a perfuração de poços artesianos e o bombeamento de água causaram danos à estrutura de imóvel pertencente a ela. Esses danos foram tamanhos que a idosa foi obrigada a se mudar. Depois do seu falecimento, os sucessores assumiram a ação.
A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao julgar a apelação, reconheceu a responsabilidade da A.P.C. e a condenou a ressarcir os danos materiais. Entretanto, quanto aos danos morais, o TJPR afirmou tratar-se de direito personalíssimo, não podendo ser transmitido aos sucessores. Os sucessores de Eliza recorreram, então, ao STJ.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que o direito de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores do lesado. “O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível”, salientou a ministra.
De acordo a ministra, o tribunal estadual considerou ilegítimo o recebimento de indenização moral pelos sucessores, mas não negou que Eliza tenha sofrido danos morais. “A decisão do Tribunal fornece elementos que permitem entrever ter a falecida de fato sido exposta a danos psicológicos passíveis de indenização”, avaliou a relatora.
A ministra ressaltou que fatos fornecidos pelo TJPR permitem verificar que os danos estruturais causados pela A.P.C. exigiram a desocupação do imóvel. “Vê-se que a falecida, então com quase 100 anos de idade, foi obrigada a deixar seu lar, situação que certamente lhe causou sentimentos de angústia, frustração e aflição, impingindo-lhe um estado emocional que refletiu inclusive em sua saúde”, ponderou a ministra. Dessa forma, a Terceira Turma condenou a A.P.C. ao pagamento de danos morais fixados em R$ 150 mil.
fonte:aasp

Justiça amplia prazo de blindagem de companhias em recuperação

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções contra ela são suspensos por 180 dias, para trazer fôlego ao processo de reestruturação. A Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101, de 2005) é clara ao dizer que esse prazo é "irrevogável", e começa a contar a partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação. Mas decisões judiciais começam a flexibilizar esse entendimento, admitindo a prorrogação dos seis meses, desde que se prove que não há má-fé da devedora e tentativa de protelar o processo.

Isso ocorreu, por exemplo, na recuperação judicial do frigorífico Frigol, do interior de São Paulo. O juiz Mario Ramos dos Santos, de Lençóis Paulista, permitiu a suspensão das ações e execuções por mais de 180 dias. A justificativa foi de que a recuperação judicial era complexa, com um número grande de credores e vários questionamentos. Além disso, segundo o juiz, a Frigol vinha empregando "todos os esforços necessários" para a tramitação célere do procedimento.

Outra consideração envolveu a assembleia de credores, na qual é discutida o plano de recuperação judicial - ele demonstra a viabilidade da empresa, os meios de saná-la financeiramente e pagar os credores. Para que a recuperação continue, a reestruturação tem que ser referendada pelos credores em assembleia. Se o plano for rejeitado, o juiz poderá decretar a falência.

No caso do Frigol, a assembleia estava marcada para poucos dias após o prazo de seis meses. O juiz decidiu suspender todas as ações e protestos até dez dias após a reunião. O magistrado afirmou que postergar a suspensão das ações seria do interesse tanto da empresa como dos credores, pois evitaria tumultos processuais.

Para o advogado Júlio Mandel, do escritório Mandel Advocacia, o prazo previsto na lei é curto para empresas grandes, quando a assembleia pode demorar por envolver muitos credores. "Essas decisões (prorrogando o período de suspensão das ações e execuções) sinalizam que o princípio da preservação da empresa está acima do dispositivo segundo o qual o prazo é improrrogável", diz Mandel, citando outros casos recentes em que o Judiciário admitiu a prorrogação. Um deles envolveu a Palitos Gina, fabricante de palitos de dente em Nova Ponte, no Triângulo Mineiro.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também se posicionou nesse sentido, ao permitir a extensão dos 180 dias na recuperação judicial da fabricante de tecidos Textil Cryb, do município de Campo Limpo Paulista, em São Paulo. A empresa pediu e conseguiu mais tempo para que se aprovasse o plano de recuperação judicial, mantendo a blindagem.

Um banco credor questionou a decisão alongando o período. O argumento do banco se baseou no artigo 6º, parágrafo 4º da Lei nº 11.101, segundo o qual a suspensão das ações "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 dias". Ao analisar o recurso, o TJ-SP reconheceu que, via de regra, esse período não pode ser alterado. Mas entendeu que, como no caso específico o atraso não podia ser atribuído à empresa, seria razoável prolongar os 180 dias.

O tribunal citou o artigo 47 da Lei de Falência e Recuperação Judicial, que trata da função social da empresa. O objetivo da recuperação, diz o dispositivo, é viabilizar a superação da crise, permitindo a manutenção da produção, do emprego e dos interesses dos credores.

O advogado Ruy Dourado, do escritório Siqueira Castro Advogados, ressalva que essas decisões não são concedidas de forma indiscriminada - ou seja, dependem de uma análise caso a caso. "A empresa tem que mostrar que está se reerguendo, que os administradores estão envolvidos com a recuperação, e que o administrador judicial está desempenhando seu papel de forma clara e fazendo com que as coisas andem", afirma.

Ao julgar, em março, um recurso envolvendo a cobrança de débitos trabalhistas da Viplan (Viação Planalto), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a extrapolação dos 180 dias "não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções", a não ser quando ficar comprovado que a empresa foi responsável pelo atraso na homologação do plano de recuperação.

O processo tratava de um conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. A Viplan afirmou que, apesar do pedido de recuperação, parte de sua renda havia sido penhorada em uma execução trabalhista. A empresa pediu a liberação dos valores e que o processo corresse no juízo da recuperação. Já a defesa da trabalhadora alegou que o período dos 180 dias havia sido ultrapassado, por isso a execução deveria prosseguir na vara trabalhista. O STJ decidiu em favor da Viplan.

O advogado Gilberto Deon, do Veirano Advogados, aconselha as empresas que elaborem o plano de reestruturação antes de fazer o pedido de recuperação judicial. A intenção é acelerar a negociação com os credores, aproveitando-se do prazo em que as ações ficam suspensas. "Depois o relógio começa a correr", alerta.

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Mudança legal na prescrição privilegia Estado

Em 5 de maio de 2010, o Executivo Federal sancionou a Lei 12.234/2010, que alterou o limite mínimo do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição retroativa. A nova lei altera a redação dos artigos 109, “caput” e inciso VI e 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal.
Antes do mais, vale lembrar que citada lei possui efeito irretroativo, ou seja, terá aplicação apenas aos fatos praticados após sua vigência, tendo em vista que se trata de novatio legis in pejus, pois aumenta o limite do prazo prescricional mínimo e extingue uma etapa da prescrição retroativa.
Com efeito, citada lei ocasionou as seguintes modificações:
1. O prazo mínimo de prescrição passou de dois para três anos. Assim, para as infrações penais cuja pena máxima seja inferior a um ano, o prazo prescricional passa a ser de três anos.
Na verdade, o anterior e revogado prazo mínimo de prescrição de dois anos, continua a ser utilizado como base para a contagem do prazo prescricional da pena de multa quando esta for a única cominada ou aplicada (artigo 114, inciso I, Código Penal), além de estar previsto expressamente como prazo de prescrição para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de substâncias psicotrópicas para consumo próprio).
Com a reforma em tela, as duas hipóteses sobreditas, não sofreram alteração, mas evidente que tais prazos existem em razão do prazo mínimo de prescrição de dois anos, outrora previsto no artigo 109, inciso VI, Código Penal.
Assim, analisando a redação do Código Penal após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, não mais poderá ser dito que os prazos prescricionais apenas são aqueles previstos no artigo 109 do estatuto repressivo, pois no artigo 114, inciso I, restou disposto o prazo prescricional de dois anos em relação à pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada. Deste modo, atualmente, temos prazos prescricionais elencados no artigo 109 (incisos I a VI) e uma hipótese excepcional prevista no artigo 114, inciso I, ambos do Código Penal.

fonte:consultorjuridico

Trabalhador é multado por má-fé

O ex-funcionário de uma companhia do setor de mapeamentos, para a qual trabalhou por 17 anos, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 10 mil à empresa por ter entrado com uma ação trabalhista considerada temerária. Ele alegou não ter recebido as horas extras devidas, assim como o cancelamento indevido do plano de saúde ao qual teria direito. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo), no entanto, entendeu que as declarações do ex-funcionário foram contraditórias em relação à jornada de trabalho e que ele não teria direito ao plano de saúde, após a rescisão contratual.

Ainda são raras as punições de trabalhadores pela chamada litigância de má-fé - pela apresentação de acusações não comprovadas no Judiciário ou recursos desnecessários para protelar o resultado das decisões. Os juízes, em geral, costumam condenar com muito mais frequência empresas ou advogados. Mas já existem algumas condenações no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As decisões baseiam-se no Código de Processo Civil, que estabelece como punição o pagamento de um percentual de até 20% sobre o valor da causa.

Na recente decisão analisada pela 9ª Turma do TRT paulista, a relatora, magistrada Riva Fainberg Rosenthal observou que vislumbrou "com a necessária nitidez, a intenção do trabalhador de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo a erro" e que também teria ficado evidente a vontade de prejudicar a empresa. Por isso, manteve com os demais desembargadores da turma, a condenação fixada pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Segundo o advogado Eduardo Máximo Patrício, do GMP Advogados, que fez a defesa da companhia, a empresa não só pagou plano de saúde para o ex-empregado, como continuou oferecendo o benefício por mais dois anos após a rescisão. Para o advogado, essas condenações já mostram uma nova tendência. "Apesar da fama de proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista tem reconhecido a má-fé", diz.

Em uma outra decisão do TRT paulista da qual já não cabe mais recurso, o sócio de uma cooperativa, que prestava serviço para uma empresa da área de informática, teve que arcar com R$ 1,8 mil de multa por má-fé. Ele afirmou que teria sido demitido pela empresa de tecnologia e entrou com ação pedindo verbas rescisórias. A empresa, porém, conseguiu comprovar que a demissão partiu dele - que já estava empregado em outro local e mesmo assim pediu seguro-desemprego.

A advogada que representou a empresa no processo, Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados, afirma que ainda são poucos os casos em que se condenam trabalhadores. "A Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista acabam sendo paternalistas, mas aos poucos isso está mudando", afirma. Para ela, essas condenações servem para "moralizar a Justiça do Trabalho e têm efeito didático para inibir condutas consideradas protelatórias e acusações inverídicas.

O interesse em retardar o desfecho de um processo trabalhista, ao contrário do que se pensa, não tem sido somente uma exclusividade do empregador. Há casos em que a Justiça tem entendido que a defesa do trabalhador tem utilizado meios para retardar a solução do processo. Foi o que ocorreu em um julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em março deste ano. Por maioria de votos, a Corte aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a um empregado que entrou com recurso de embargos, considerado manifestamente protelatório e descabido.

A 4ª Turma do TST também aplicou recentemente uma multa de 10% do valor da causa a um eletricitário de São Borja (RS) por má-fé. Os ministros entenderam que a má-fé ficou explícita, pois o empregado teria entrado em contradição. Na minuta do agravo de instrumento, ele fala em término do contrato de trabalho com uma empresa fornecedora de eletricidade. E, em outro momento, ele afirmou nunca ter havido extinção do contrato. Para os ministros, em razão da natureza pública do processo, "o juiz do trabalho deve velar pelo seu bom andamento, impondo sanções pecuniárias a quem incorra em atos de deslealdade processual, seja empregador, seja empregado".

O juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua em Brasília, afirma, no entanto, ter o conhecimento de pouquíssimos casos nos quais se condena o trabalhador por litigância de má-fé. Já as empresas são condenadas pela prática tanto na Justiça Trabalhista, quanto na Justiça comum. Para ele, a gratuidade da Justiça para o trabalhador, facilita muitas vezes a existência de ações temerárias, pois ele não terá quer arcar com custas processuais e provavelmente só pagará honorários advocatícios se ganhar a ação. "Isso, teoricamente, não deveria representar carta branca para atos de má-fé", diz. Na prática, de acordo com o juiz, "há um esforço jurisprudencial e um amparo legislativo para que esses trabalhadores, muitas vezes, não sejam condenados".

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Tecnologia mudou regime de duplicatas mercantis

O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da cartularidade, que tem aplicabilidade nas relações que envolvem títulos de crédito.
Ocorre que, em tempos de alta tecnologia, a informática vem influenciando e se desenvolvendo em outras relações, tais como as relações envolvendo títulos de crédito. A Lei 5.474⁄68, que versa sobre as Duplicatas Mercantis, surgiu em um momento na qual a criação e circulação eletrônica dos títulos de crédito era inadmissível. De acordo com o artigo 13, parágrafo 1º, e com o artigo 15 da lei, a duplicata somente pode ser protestada via indicação na falta de devolução do título, dentro do prazo legal.
Ocorre que a nova realidade mercantil, atenta ao inevitável desenvolvimento tecnológico, acabou por modificar o aspecto formal do título de crédito em estudo, provocando também mudanças na forma de protesto de referido título.
Tal modificação gerou a desmaterialização da duplicata, transformando-a em registro eletromagnético.

Rejeitado recurso de empresa condenada a indenizar sogra por morte de genro

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão da Quarta Turma que condenou a Transportes P. S/A ao pagamento de indenização por danos morais à sogra e aos filhos de um homem morto em atropelamento envolvendo coletivo da empresa.

A empresa alegava haver divergência entre a posição da Quarta Turma e de outros órgãos do STJ. Por isso, um recurso interno (embargos de divergência) foi apresentado à Corte Especial, para que o entendimento fosse pacificado. A decisão da Quarta Turma manteve a condenação da empresa em razão da peculiaridade de a sogra morar com o genro e criar os netos, filhos da vítima. No entanto, garantiu à transportadora que a taxa de juros fosse reformulada para ter como referência a taxa Selic.

No recurso à Corte Especial, a empresa sustentou que, mesmo estando comprovada a relação de constância e proximidade existente entre a vítima e a sogra, esta não faria jus à indenização por dano moral, pois não é parente próximo. Para caracterizar a divergência, a empresa apontou acórdãos anteriores da Terceira e da Segunda Turmas neste sentido.

Ocorre que a Quarta Turma aplicou a Súmula 7/STJ para definir a questão. Na ocasião do julgamento, os ministros entenderam que a análise do tema exigiria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial. Por isso, ao decidir os embargos, o ministro Esteves Lima destacou que o STJ firmou entendimento de ser impossível este tipo de recurso para discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como os referentes à deficiência de fundamentação, à ausência de prequestionamento, ao reexame de provas e à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.

O caso

A sogra e os filhos da vítima ajuizaram ação indenizatória contra a empresa. Em primeira instância, a juíza reconheceu a existência de dano moral e entendeu que a sogra tem legitimidade para propor ação indenizatória, visto ser ela quem cuida dos filhos da vítima. A empresa foi condenada a pagar à sogra e aos dois netos, além de pensões mensais vencidas e a vencer, até a data em que os filhos completem 21 anos. Foram aplicados os juros de mora de 1% ao mês a contar do acidente.

As duas partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A transportadora pediu para que fosse reconhecida a ilegitimidade da sogra, a culpa exclusiva da vítima e o excesso dos valores das indenizações. Os autores pediram indenização por dano material referente ao luto, jazigo e funeral.

O tribunal fluminense deu parcial provimento às apelações e determinou que fosse paga a indenização por danos materiais; que a pensão mensal fosse paga até os filhos completarem 25 anos, e que a taxa de juros fosse de 0,5% ao mês.

Recurso especial

A empresa recorreu ao STJ alegando, novamente, a ilegitimidade da sogra e apontou irregularidade na representação de um dos filhos, que atingiu a maioridade no curso do processo, mas não regularizou sua representação processual. Afirmou ser descabida a indenização por danos materiais e defendeu que o pensionamento deveria ser até os 18 anos, idade em que o indivíduo adquire maioridade civil. Alegou, também, que o TJRJ, ao aplicar juros de 0,5% ao mês, não seguiu o princípio da irretroatividade das leis.

Em seu voto, o relator na Quarta Turma, ministro Aldir Passarinho Junior, agora aposentado, afirmou que a análise quanto à ilegitimidade da autora e à responsabilidade civil da empresa de reparar o dano esbarra na Súmula 7/STJ, já que seria necessário reexame fático.

O relator considerou o valor da indenização razoável – R$ 15 mil para a sogra e R$ 25 mil para cada um dos filhos – e afirmou que, apesar de a Quarta Turma estipular padrões consideravelmente mais elevados, em razão da proibição da reformatio in pejus (reforma para pior), o valor deveria ser mantido. Para ele, em relação ao termo final para o pensionamento dos filhos da vítima, não há nada a reparar, já que só se presume a independência dos filhos menores após os 25 anos de idade.

A única parte atendida do recurso foi em relação aos juros. A Turma seguiu o precedente já firmado na Corte para que a taxa dos juros moratórios tenha como referencial a taxa Selic, por ser ela a utilizada nos tributos federais.

Fonte: STJ

Lei que determina o pagamento de salário até o 5ª dia útil é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda nº. 25, de 17 de setembro de 2010, de São José do Rio Pardo, que acrescentou o inciso XVI ao art. 110 da Lei Orgânica do Município para garantir o pagamento de salário até o quinto dia útil de cada mês.

A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer pela improcedência da ação.

Em seu voto, o relator da ADIN, desembargador Barreto Fonseca argumentou que ”a Emenda em questão atende aos mandamentos constitucionais, entre os quais os princípios da moralidade, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana (artigos 111 da Constituição Paulista, inciso III do artigo 1º e caput do artigo 37, ambos da Constituição da República)”.

O desembargador concluiu: “ao legislar ou emendar a lei orgânica, uma câmara municipal cumpre com sua finalidade, de sorte que não afronta o caput do artigo 5º da Constituição Paulista, salvo as exceções do § 2º (o § 3º aqui não tem aplicação) do artigo 24 e do caput do artigo 47, ambos dessa mesma Constituição Paulista, o que aqui, como visto, não ocorreu. Além do que não se criaram despesas para o município, de sorte que não há, também, desobediência ao caput do artigo 25 da Constituição Paulista”.

Fonte: TJSP

Lei que determina o pagamento de salário até o 5ª dia útil é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda nº. 25, de 17  de setembro de 2010, de São José do Rio Pardo, que acrescentou o inciso XVI ao art. 110 da Lei Orgânica do Município para garantir o pagamento de salário até o quinto dia útil de cada mês.
        A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer pela improcedência da ação.
        Em seu voto, o relator da ADIN, desembargador Barreto Fonseca argumentou que ”a Emenda em questão atende aos mandamentos constitucionais, entre os quais os princípios da moralidade, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana (artigos 111 da Constituição Paulista, inciso III do artigo 1º e caput do artigo 37, ambos da Constituição da República)”.
        O desembargador concluiu: “ao legislar ou emendar a lei orgânica, uma câmara municipal cumpre com sua finalidade, de sorte que não afronta o caput do artigo 5º da Constituição Paulista, salvo as exceções do § 2º (o § 3º aqui não tem aplicação) do artigo 24 e do caput do artigo 47, ambos dessa mesma Constituição Paulista, o que aqui, como visto, não ocorreu. Além do que não se criaram despesas para o município, de sorte que não há, também, desobediência ao caput do artigo 25 da Constituição Paulista”.

fonte:TJ

Especialistas criticam "lei da mordaça" a jornalistas

Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas do direito criticaram o projeto que transforma em crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos, aprovado anteontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defende a punição para jornalista em caso de publicação ou revelação das informações. O texto também estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.

O diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, criticou a ideia e afirmou que o sigilo de Justiça deve valer apenas para agentes do Estado: "Se a informação chegou ao jornalista, ele não pode ser penalizado por divulgá-la".

Para o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schröder, o problema é o Congresso tentar aprovar leis pontuais sobre o jornalismo. Ele afirma que a falta de uma lei de imprensa traz distorções que podem inviabilizar o exercício da profissão.

Já a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) repudiou a proposta. A entidade diz que documentos sigilosos devem ser mantidos em segredo pelo servidor. "Já o jornalista que recebe uma informação de interesse público, sigilosa ou não, tem o dever de publicá-la", diz em nota.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto pode criar uma censura indireta.

"A partir do momento em que chega a notícia nas mãos do jornalista, ele tem o dever de divulgar", disse.

O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que a concepção da lei é absurda e que deve haver no máximo sanções administrativas para funcionários que vazam dados confidenciais.

O professor e advogado Ives Granda Martins disse que o trecho do projeto que pune a divulgação deverá ser considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele defende a criminalização de quem vaza os dados. "Mas o jornalista, que os obtêm legitimamente, não pode ser criminalizado."

Autor do projeto, Sandro Mabel (PR-GO) disse ontem que vai retirar sua proposta se ela for usada para criminalizar o trabalho jornalístico. O texto original foi alterado.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - PODER

STF relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, que foi suspenso em 7 de abril passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Naquele momento do julgamento, o relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, havia dado provimento ao RE para afastar o óbice da coisa julgada (a sentença já havia transitado em julgado) e determinar o seguimento do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, depois que o Tribunal de Justiça competente (TJDFT) havia extinto a ação.

É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de uma moçambicana, sem paternidade declarada ou outros parentes conhecidos.
A mãe foi condenada por tráfico internacional de drogas e, após cumprir a pena, enfrentou inquérito administrativo de expulsão perante a Polícia Federal. Mas, antes de expedido o decreto de expulsão, em 2010, deu à luz uma menina, em 2008. Por isso, afirmou ser ilegal o ato do Ministério da Justiça (MJ).
O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815/1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido de que essa lei deve ser interpretada de forma sistemática, de modo a harmonizá-la com as disposições posteriores da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Para o ministro Castro Meira, a legislação nacional visa proteger os interesses da criança não só no aspecto de assistência material, mas também para resguardar seus direitos à identidade, convivência familiar e assistência pelos pais. “A expulsão significaria condenar uma pequena cidadã brasileira a viver longe de sua terra natal, impondo-lhe um injusto degredo que não se coaduna com as garantias individuais garantidas por nossa Carta Magna”, afirmou o relator.
“No caso dos autos, revela-se patente que foram observadas as condições necessárias à concessão da ordem. A paciente é genitora de menor brasileira, nascida em 2008, sem indicação de sua paternidade no registro de nascimento, ou notícia de outros parentes que possam assumir a sua manutenção. Presume-se, assim, que a menor se acha sob a guarda e dependência econômica da paciente, o que justifica a concessão da ordem, ainda que não haja prova explicita dessa vinculação”, acrescentou.
fonte:aasp