Prepare-se para as novas regras do cartão

Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, quarta-feira, as novas regras para cartões de crédito que, entre outras coisas, reduzem o número de tarifas. Com isso, o Banco Central (BC) acredita que ficará mais fácil para o consumidor comparar os custos do chamado dinheiro de plástico podendo negociar melhores taxas de juros, encargos e anuidade. Segundo a autoridade monetária, isso vai permitir que o brasileiro diminua seu endividamento nessa modalidade de crédito.

As normas são a resposta do BC e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça ao alto número de reclamações contra cartões registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) – que integra Procons de todo o País. O dinheiro de plástico foi o maior motivo de queixas relativas a assuntos financeiros (o 2º mais reclamado) – respondendo por 33,16 % das ocorrências, à frente de bancos (23,40%) e financeiras (15,81%).

Com as novas regras, de 80 tarifas, dependendo do cartão, apenas cinco poderão ser cobradas: a anuidade, o pedido de uma segunda via do cartão, o uso de canais de atendimento para saques em dinheiro, a avaliação emergencial de linhas de crédito ou quando optarem pelo pagamento de contas com o cartão.

Além dessas, algumas tarifas residuais podem ser cobradas (como de cartões personalizados, por exemplo).

“O fato é que agora você tem condições de comparar e saber qual o cartão mais barato. Antes, não havia regras e as instituições davam o nome que queriam para as tarifas. O consumidor não tinha condições de comparar, pois eram muitas taxas e os nomes variavam de um cartão para outro”, afirma Sérgio Odilon dos Anjos, chefe do departamento de normas do BC. Apesar disso, a padronização de tarifas só valerá para os cartões de crédito que forem emitidos a partir da próxima quarta-feira. Para quem já tem cartão de crédito hoje ou adquirir um até amanhã, a padronização só valerá a partir de 1º de junho de 2012.

Mas também existem regras que valem para todos os cartões já para a próxima quarta-feira. Uma é a proibição de pagamento mínimo em valor inferior a 15% do saldo total da conta do cartão – em 1º de dezembro, o mínimo sobe para 20%. Segundo Odilon dos Anjos, o objetivo é conter superendividamento. “Fizemos alguns estudos e vimos que (o mínimo) entre 15% e 20% não prejudica o consumidor. Mais do que isso o impediria de fazer uso que bem entendesse do seu orçamento”, diz.

Outra determinação da resolução é que o banco não poderá mais enviar ao cliente cartão sem prévia solicitação. Foi o que ocorreu com a babá Otília Gomes Damascena, de 24 anos, que abriu uma conta bancária só para receber o salário de um antigo emprego. “Ganhei um cartão de crédito e um seguro para ele, sem saber e sem precisar.” Ao tentar encerrar a conta, a instituição apresentou uma série de cobranças indevidas. “Mesmo tendo eu nunca usado o cartão de crédito, me cobraram R$ 260 de pagamentos atrasados do seguro e R$ 12 de lançamentos futuros. Mas como posso ter contraído dívidas para os próximos meses se nunca usei o cartão?”, reclama.

Caso semelhante ocorreu com a assistente de marketing, Thaianny Ataide de Silva Martins, 22. Após receber um cartão que não pediu, o banco informou que não haveria anuidade. “Mas ao verificar a fatura, lá estavam oito parcelas de R$ 4.”

As novas regras trazem ainda mudanças nos demonstrativos e nas faturas mensais dos cartões. Além de informar o Custo Efetivo Total (CET) – que inclui todos pagos pelo cliente ao fazer uma operação de crédito-, os juros e encargos cobrados em cada operação devem ficar explícitos e ser apresentados em separado.

Também deverá constar na fatura o valor a ser cobrado no mês seguinte, no caso de pagamento mínimo. “Agora o consumidor vai saber o quanto pagou naquele mês e quanto de juros terá de pagar se deixar algum débito para o mês seguinte”, completa Odilon dos Anjos.

Fonte: JORNAL DA TARDE - ECONOMIA

STJ supera 200 mil habeas corpus

A quantidade de habeas corpus submetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou, em março, à marca dos 200 mil. Ao longo de 19 anos – desde sua instalação, em 1989, até fevereiro de 2008 –, o STJ recebeu 100 mil pedidos de habeas corpus. Daí em diante, em apenas três anos, o número dobrou, o que mostra um crescimento impressionante na frequência com que os brasileiros vêm recorrendo a esse instrumento constitucional criado para garantir o direito à liberdade.
A notícia poderia ser saudada como demonstração de que as pessoas estão mais cientes de seus direitos e gozando de acesso cada vez mais fácil à Justiça. No entanto, esse crescimento na impetração de habeas corpus é visto no STJ menos como motivo de comemoração e muito mais como fonte de preocupações.
“A maior preocupação que tenho é que, diante de tamanha quantidade de habeas corpus, corremos o risco de nos distanciarmos das missões constitucionais do STJ, que são a de guardião da lei federal e de uniformizador da interpretação dessa legislação em âmbito nacional”, pondera o ministro Og Fernandes, integrante da Sexta Turma, um dos órgãos do Tribunal encarregados da análise de matéria penal.
O receio não é sem motivo. Três anos atrás, cerca de 30% dos processos julgados na Quinta e na Sexta Turmas do STJ, responsáveis pelas questões de direito penal, eram habeas corpus. Em 2010, esse percentual já havia subido para 38%, avançando sobre o tempo que os magistrados teriam para examinar outras matérias – como o recurso especial, cujo julgamento serve para a uniformização da jurisprudência sobre leis federais, principal papel do STJ no sistema judicial brasileiro.
“A utilização indiscriminada do habeas corpus tem levado ao desuso do recurso especial, notadamente marcado por diversos requisitos técnicos para a sua admissão e acolhimento” – constata o ministro Jorge Mussi, presidente da Quinta Turma. Ele afirma que, com frequência, “a defesa lança mão do remédio constitucional para discutir matérias que deveriam ser impugnadas por meio do recurso especial”.
fonte: aasp

Câmara aprova MP que concede benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 517, que concede benefícios fiscais a diversos setores econômicos, flexibiliza as regras da emissão de debêntures, estimula financiamentos privados para investimentos de longo prazo e regulamenta a compensação de dívidas federais de empresas por precatórios. A medida segue agora para o Senado.

Fonte: Valor Econômico.

Pimenta Neves passa noite sozinho em cela de delegacia

Onze anos depois da morte da jornalista Sandra Gomide, o assassino confesso, o também jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, começou a cumprir a pena. O último recurso contra a sentença de condenação foi julgado nesta terça-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele passou a noite sozinho em uma cela do 2º Distrito Policial, no Bom Retiro, na região central de São Paulo. O jornalista não dormiu e recebeu o café da manhã por volta das 6h30. Pimenta Neves não havia aceitado a refeição na noite desta terça-feira.
Depois de se entregar à polícia na noite desta terça-feira, na casa dele, na Zona Sul da capital paulista, o jornalista foi encaminhado ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Ele fez exame de corpo de delito e, na saída, falou a jornalistas sobre o mandado de prisão expedido pelo juiz de Ibiúna, cidade onde matou a namorada há 11 anos.
Pimenta Neves disse que já esperava a prisão. “Os recursos se esgotaram”, afirmou. Questionado como foi a chegada dos policiais à residência dele, o jornalista disse “tudo bem”. “Foram muito educados”, completou.
Pimenta Neves chegou na delegacia tranquilo. Agora, ele vai ficar à disposição da Secretaria de Administração Penitenciária, que vai decidir ainda nesta quarta-feira (25) para qual presídio ele vai ser encaminhado.
fonte: O globo

Condenada por uso de certificado falso para matrícula em curso pede HC

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Habeas Corpus (HC 108463), com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de M.M.C., alegando que não foi assegurada a ela a produção de prova técnica, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal, “estando, por consequência, ferido seu direito de ampla defesa”. Ela foi condenada pelo uso de certificado falso de curso de 1º grau visando à realização de matrícula em curso de enfermagem.
De acordo com o HC, a condenação foi de 2 anos e 2 meses de reclusão, pela prática do delito descrito no artigo 304 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação sob o entendimento de que a perícia seria desnecessária, uma vez que o próprio estabelecimento de ensino teria confirmado a falsificação do documento.
Em seguida, a DPU impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando o descumprimento do artigo 158 do CPP. Esse dispositivo prevê que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Porém, o STJ negou o pedido, sob o argumento de "que a ausência do laudo pericial não afasta o crime de uso de documento falso, que se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos".
A Defensoria alega nos autos que M. não teria conseguido ingressar no curso de enfermagem e que "a conduta da condenada é atípica, uma vez que o objetivo [certificado] é absolutamente impróprio à consumação do delito, tratando-se de meio inapropriado de obtenção de vantagem. Afirma ainda que não há como se comprovar a materialidade da conduta, em face da ausência de realização de perícia técnica. Assevera também que “a prova direta poderia ter sido realizada, e não o foi por mera omissão do Estado”.
Assim, a DPU pede no Supremo que seja reconhecida a não comprovação da materialidade do delito, devendo ser cassada a decisão do STJ que confirmou o acórdão condenatório da justiça mineira e, ao final, absolver M.M.C.
fonte:aasp

Inflação pelo IPC-S abranda na 3ª medição de maio para 0,96%

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) encerrou a terceira prévia deste mês com inflação de 0,96%. O resultado foi 0,13 ponto percentual inferior daquele registrado na apuração anterior, quando o indicador tinha subido 1,09%.


Tiveram abrandamento no ritmo de alta entre uma pesquisa e outra, mas ainda ficaram na casa de 1% de elevação, os grupos Alimentação (1,52% para 1,27%), Vestuário (1,38% para 1,04%) e Transportes (1,56% para 1,04%).

Também tiveram desaceleração os ramos Saúde e cuidados pessoais, que foram de incremento de 1,04% na segunda leitura do mês para 0,88% na medição seguinte, e Despesas Diversas, que deixaram um acréscimo de 0,61% para 0,46%.

Em sentido contrário, Habitação aprofundou a tendência de avanço, indo de 0,76% para 0,91% da segunda para a terceira apuração de maio. Com pequena variação, Educação, leitura e recreação foram de 0,26% para 0,27% de expansão.

Fonte: Valor Econômico

CSN compra 5 empresas do grupo Alfonso Gallardo por 543 mi de euro

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) anunciou há pouco a compra de cinco empresas das áreas de cimento e siderurgia do grupo espanhol Alfonso Gallardo (AG), localizadas na Espanha e Alemanha.

O negócio foi fechado por meio de sua subsidiária espanhola CSN Steel e engloba as companhias Cementos Balboa, Corrugados Azpeitia, Corrugados Lasao, Stahlwerk Thüringen (SWT) e Gallardo Sections.

A CSN pagará 543 milhões de euros pela totalidade do capital das cinco empresas, além de assumir dívidas e outros ajustes de cerca de 403 milhões de euros. O negócio terá de ser submetido à aprovação dos órgãos regulatórios e de concorrência.

“A transação concorrerá para o fortalecimento da CSN nos segmentos de cimento e aços longos, reforçando o portfólio de projetos de classe mundial, composto por reservas minerais e ativos de alta qualidade”, disse a empresa em fato relevante.

A CSN e o grupo AG já haviam firmado em dezembro do ano passado um acordo de exclusividade para as negociações de três das cinco empresas adquiridas agora – Balboa, Azpeitia e Lasao.

A Balboa é uma produtora de cimento e clínquer localizada na região da Extremadura na Espanha, com capacidade de 1,4 milhão de toneladas de cimento e 1,1 milhão de toneladas de clínquer anuais . A empresa possui uma mina de calcário e ardósia própria, localizada a 5 km de distância da fábrica.

Azpeitia e Lasao são produtoras de aços longos localizadas no País Basco. A Azpeitia é especializada na produção de vergalhões e tem capacidade de 1,1 milhão de toneladas de aço por ano. A Lasao, por sua vez, é uma produtora de telas eletro-soldadas, com capacidade anual de 200 mil toneladas.

A SWT fabrica aços longos em Unterwellenborn, na Alemanha. Ela é especializada na produção de perfis e tem capacidade de 1,1 milhão de toneladas de aço por ano. Já a Gallardo Sections é uma distribuidora do Grupo AG.

Fonte: Valor Econômico

Strauss-Kahn renuncia ao cargo de diretor-gerente do FMI

Dominique Strauss-Kahn renunciou ao cargo de diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em comunicado ao conselho executivo do organismo, ele disse que se sente obrigado a entregar o cargo e quer proteger a instituição que serviu com honra e devoção.


"A todos, quero dizer que nego com a maior firmeza possível todas as alegações contra mim", afirmou. Strauss-Kahn foi preso no fim de semana após acusação de ataque sexual a uma camareira em Nova York.

Em sua página eletrônica, o FMI avisa que vai informar em breve sobre o processo de seleção de um novo diretor-gerente. "Por enquanto, John Lipsky continua como diretor-gerente interino", informa o organismo.

Depois da prisão em Nova York, havia uma pressão crescente para Strauss-Kahn deixar o FMI. Ao mesmo tempo, surgiam comentários sobre a sucessão.

Ontem, o ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, manifestou em carta enviada ao G-20 que, antes de discutir nomes, deve-se estabelecer critérios para uma seleção adequada ao posto de diretor-gerente do FMI.

"O Brasil sempre apoiou a posição de que a seleção deve ser baseada no mérito, independentemente da nacionalidade. Já se passou o tempo em que poderia ser remotamente apropriado reservar esse importante cargo para um cidadão europeu", notou.

Lembrou também que se passou o tempo em que algumas decisões eram tomadas pelo G-7, observando que, hoje, o G-20 já substitui o grupo menor como principal fórum para a cooperação econômica internacional.

"O FMI não pode ficar para trás neste processo de mudança institucional. Se o Fundo quer ter legitimidade, seu diretor-gerente deve ser selecionado somente após ampla consulta com os países membros", afirmou Mantega.

Fonte: Valor Econômico

Terceira Turma concede intervalo a desossador que trabalha a 10ºC

O artigo 253, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho assegura um intervalo de 20 minutos a cada 1h45min de trabalho aos trabalhadores que exerçam função de forma contínua em câmaras frigoríficas, bem como aos que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa. Com base nesse dispositivo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento no último dia 11, decidiu estender esse direito a um funcionário da M.A. que, apesar de não trabalhar em frigorífico, atuava em setor com ambiente artificialmente frio, a uma temperatura mantida em torno dos 10ºC.
A Turma condenou a empresa ao pagamento dos valores relativos ao intervalo devido. A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (MS), que havia absolvido a empresa frigorífica da obrigação. O Regional considerou que não bastava o funcionário apenas prestar serviços em ambientes artificialmente frios: ele deveria necessariamente fazer parte do grupo de funcionários previsto no caput do artigo 253 da CLT, o que não ficou comprovado. Para o Regional, o intervalo previsto não tem como objetivo o descanso, pois não é a fadiga que se quer combater, e sim a interrupção das condições de trabalho prejudiciais à saúde.
O relator do recurso do empregado na Turma, ministro Horácio de Senna Pires, observou primeiramente em seu voto que era fato incontroverso que o funcionário trabalhava no setor de desossa da empresa, em ambiente com temperatura mantida artificialmente em torno de 10°C. Chamou a atenção para o fato de que, neste ponto, a decisão regional mereceria reforma. Segundo o relator, o TST já formou o entendimento de que o artigo 253 da CLT alcança os empregados que trabalham em ambientes climatizados com temperaturas mantidas nas mesmas condições do empregado.
Ao fundamentar seu voto, o relator citou vários precedentes de diferentes Turmas do TST, com igual entendimento. Chamou especial atenção para voto em que a ministra Rosa Maria Weber observa que o anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho visa resguardar das consequências nocivas à saúde causadas pelo frio não apenas os trabalhadores de câmaras frigoríficas, mas também aqueles que expostos ao frio, como no caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos.
fonte:aasp

Penhora de bem

A 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. Com esse entendimento, os ministros negaram a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O sequestro é medida cautelar que serve para garantir a futura execução contra o devedor. Como o credor só terá o crédito satisfeito com a arrematação ou penhora futura, e está é vedada sobre o bem de família, o sequestro também estaria indiretamente vedado. Determinado pelo juiz inicial, o sequestro foi afastado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2º Região por incidir sobre bem que foi considerado como de família e, portando, impenhorável. A União recorreu ao STJ argumentando que o instituto do sequestro não se confundiria com o da penhora. Para o ministro Mauro Campbell Marques, apesar de distintos os institutos, o bem de família está protegido da incidência de ambos.

Advocacia quer manter horário atual dos fóruns em São Paulo

Os presidentes da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas e do IASP, Ivette Senise Ferreira oficiaram nessa quarta-feira (11/5), ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, solicitando a manutenção do atual honorário de expediente do TJ-SP, segundo Provimento 1336/2007, preservando o período da manhã, das 9 horas às 12h30 para expediente interno e atendimento aos advogados.
Na análise das entidades, a manutenção do horário não conflita com o disposto na Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução 130 de 28 de abril de 2011, que estabelece para o expediente forense um horário para atendimento ao público , de segunda a sexta-feira , das 9 às 18 horas.
Segundo D’Urso, a luta da OAB SP para ampliar o horário de atendimento para os advogados nos fóruns de São Paulo é antiga. “ Vem desde 2005, quando conseguimos ampliar o horário que era das 11 às 13 horas para começar às 9 horas. Esperamos que o TJ-SP seja sensível aos apelos a Advocacia, porque o atual horário vem permitindo agilizar o trabalho dos advogados , que no final irá beneficiar o jurisdicionado “, afirmou D’Urso.
O presidente da AASP, Arystóbulo Freitas tem a mesma visão: “ É muito importante essa união das entidades representativas da Advocacia paulista em torno dessa questão extremamente relevante para a classe, pois corremos o risco de perder uma importante conquista fixada após anos de negociação com o TJ-SP. O que estamos buscamos é a preservação de uma vitória da advocacia do Estado de São Paulo”, ressaltou.
Para Ivette Senise Ferreira, a manutenção do horário vai contemplar ampla parcela da advocacia: “ Esse horário (9 às 12h30) já provou ser efetivo e produtivo e deveria ser continuado. São Paulo tem o maior contingente de advogados do país e, por isso mesmo, tem necessidades diferenciadas dos demais Estados , que deveriam ser levadas em consideração pelo Tribunal e pelo CNJ”, assegurou.

Fonte: OAB-SP, AASP e IASP

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco B. a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a A. C. L., no estado da Paraíba, por sustação de dois cheques. A decisão foi unânime.
No caso, a A. C. L. celebrou um convênio com o estado da Paraíba, mediante o órgão “Projeto Cooperar”, para a construção de rede de eletrificação rural. Sustentou que o Projeto depositou dois cheques na sua conta corrente, aberta no Banco B., no valor total de R$ 22.271,57, recursos esses que serviriam para pagar a empresa contratada por ela.
Ocorre que os cheques foram sustados pela Administração Pública, sendo o mencionado valor estornado da conta corrente da A. C. L. Porém, ao invés de a instituição financeira ter devolvido os títulos para o credor (A. C. L.), entregou-os ao devedor (Projeto Cooperar), conduta essa que impediu a A. C. L. de exercer seus direitos creditórios e pagar suas obrigações junto a fornecedores.
Declarada a revelia do Banco B., devido à intempestividade da contestação, o juízo de Direito da Comarca de Sumé (PB) afastou a indenização por dano material e julgou parcialmente o pedido, condenando o Banco B. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
A sentença foi mantida em grau de apelação. “A sustação de cheques que são devolvidos ao devedor, ao invés do credor, contrariando os procedimentos bancários, gera transtornos e constrangimentos ensejadores de reparação por dano moral, ainda mais, quando o réu é revel, o que desonera o autor da produção de fatos por ele alegados”, decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.
fonte: aasp

Justiça reduz multas do Procon-SP

Poucas multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) são canceladas no Judiciário. Mas as empresas estão conseguindo reduzir valores de autos de infração, de acordo com pesquisa realizada por advogados no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). Entre abril de 2006 e abril deste ano, o Procon-SP finalizou um total de 10.591 processos administrativos, aplicando R$ 284,9 milhões em multas.

Fonte: Valor Econômico

Lei que proíbe fumar ao volante em São Paulo é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no ultimo dia (4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a lei nº. 14.638/07 do município.
A norma proíbe qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento.
O prefeito alegou que o diploma legal impugnado foi integralmente vetado, mas rejeitado pela mesa da Câmara, que o promulgou por seu presidente, o que viola princípios que abrigam a separação dos poderes, legalidade e interesse público.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação e a Procuradora-Geral do Estado manifestou desinteresse na intervenção.
O relator do recurso, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo desembargador José Roberto Bedran argumentou: “na separação de funções em nosso regime constitucional, os poderes do Estado não se confundem, nem tampouco se subordinam, mas se harmonizam na execução de suas respectivas atribuições, e desempenhando, de forma restrita, algumas outras, atinentes à cooperação institucional, que a Carta taxativamente lhes outorga. Desse modo, se ao Executivo cabe a função administrativa, somente a seu representante caberia a iniciativa ao projeto de lei visando a estabelecer regras de conduta aos munícipes, em especial a proibição do ato de fumar na condução de veículo automotor no município”.
Em seu voto, o desembargador José Roberto Bedran concluiu: ”houve, pois, clara violação do princípio constitucional de separação dos poderes, com indevida ingerência do Legislativo em assuntos indelegáveis, próprios e privativos do chefe do Executivo, porque atinentes à administração municipal”.
fonte: aasp

Preço do etanol deve cair a partir desta segunda, diz Lobão

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que o preço dos combustíveis nos postos vai cair a partir desta segunda-feira. “A partir de hoje poderemos perceber nitidamente a redução do preço do etanol na bomba”, disse ao participar de uma sessão solene no plenário Câmara nesta manhã.

A gasolina e o álcool apresentaram aumentos substanciais nas últimas semanas. A alta é atribuída às instabilidades no mercado internacional e também à redução da oferta de álcool anidro na entressafra da cana-de-açúcar.

“O governo tomou as medidas necessárias, mas precisamos entender que esse é um mercado livre. Precisamos agora elevar drasticamente a produção para que, com o excesso de oferta, se possa ter a redução dos preços”, acrescentou lembrando que há nove anos o combustível sai das refinarias com o mesmo preço e que o aumento ocorre nas distribuidoras e nos postos de gasolina.

Cartel

Lobão reforçou que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) passará a ter a responsabilidade de cuidar, também, do etanol. E admitiu que em alguns estados há cartel nos postos de gasolina.

“Nitidamente está havendo cartel. Pedi que a ANP fosse ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] para que esse descalabro fosse resolvido”, afirmou.

O ministro disse que, a partir de agora, as punições para os donos de postos que formam cartéis na cobrança dos combustíveis serão rigorosas. Pode haver cobrança de multa e até o fechamento do posto.

Fonte: site IG

Dívidas judiciais poderão ser pagas com cartões

A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais de Justiça (TJs) a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto, que permite a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Poder Judiciário, tem custo zero e abrevia em muitos meses o processo de execução, além de incentivar as conciliações durante as audiências. A ideia é fazer com que o devedor possa parcelar o valor devido durante uma audiência de conciliação, e garantir ao credor o recebimento desse valor, já que quem efetuará o pagamento é a administradora do cartão de crédito. O projeto piloto será desenvolvido no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, no Pará, que solicitou o apoio do CNJ na implantação das máquinas.
No início, o projeto será colocado em prática na Justiça do Trabalho, mas, em breve, será estendido a todo o Judiciário, inclusive os Juizados Especiais. Nesta primeira etapa, pelo menos mais cinco tribunais já demonstraram interesse no projeto: Tribunal regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, TRT do Rio de Janeiro, TRT de Alagoas, TRT de Pernambuco e TRT do Paraná. A Caixa Econômica Federal será parceira do Judiciário desde a implantação do projeto, e já há negociações para, em uma segunda etapa, incluir como parceiro também o banco do Brasil.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marlos Augusto Melek, que está a frente do projeto, o uso das máquinas aumenta as variáveis da operação, que é muito simples, e deve reduzir drasticamente o número de fraudes. O juiz pretende estender o projeto aos Juizados Especiais e Varas de Família. "É uma forma de o Judiciário se atualizar, abreviar os processos tornando-os mais baratos, diminuindo logística e complexidade, viabilizando execuções, e prevenindo recursos por outros incidentes processuais, além de prevenir, ainda, fraudes nos pagamentos", diz o juiz Marlos Melek.
fonte: aasp

O Estado de SP - Supremo começa a julgar hoje união homoafetiva

A união de pessoas do mesmo sexo deve ser equiparada ao regime de união estável, fazer jus aos direitos que são garantidos aos casais heterossexuais e ser tratada como uma entidade familiar. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam a julgar hoje o assunto. A questão, que ainda gera polêmica na sociedade, pode ter resposta uníssona dos ministros.
Os ministros argumentam que a união homoafetiva já é uma realidade na sociedade. Mas os embaraços técnicos dessa questão complicarão o julgamento do assunto e, conforme adiantaram ministros, motivarão um pedido de vista do processo, o que deve adiar a conclusão.
Os dois processos - um de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e outro da Procuradoria-Geral da República - defendem que as uniões de pessoas do mesmo sexo tenham o mesmo tratamento das uniões estáveis. Com isso, os casais homossexuais não teriam de enfrentar processos judiciais para garantir, por exemplo, o direito à pensão alimentícia, a benefícios previdenciários, como pensão por morte, a participar da partilha dos bens do companheiro em caso de morte, a incluir o parceiro como dependente no plano de saúde.
fonte:JusBrasil