Laudo socioeconômico é dispensável para comprovação da miserabilidade

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta terça-feira, 6 de agosto, firmou entendimento de que não é imprescindível o laudo socioeconômico para a comprovação da miserabilidade, que pode ser feita por qualquer meio ou prova. Nesse sentido, a TNU decidiu por unanimidade não conhecer do incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do voto do relator, juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, que entendeu não ter havido divergência jurisprudencial. O INSS contestava decisão da Turma Recursal do Amazonas, que manteve a sentença de procedência de pedido de concessão de benefício assistencial, ante a comprovação dos requisitos legais.
A decisão da TNU confirma desse modo o posicionamento firmado pelo seu Colegiado na última sessão realizada nos dias 2 e 3 de agosto, sob a modalidade de recurso representativo de controvérsia, no sentido da desnecessidade de estudo social, desde que a hipossuficiência seja comprovada por outros meios idôneos e hábeis e submetidos ao crivo do contraditório (PEDILEF 20063300725245-7, também de relatoria do juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa).
O acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas, que manteve a sentença, beneficia idoso portador de osteoartrose.
fonte:aasp

Novos códigos e surpresas indesejadas

A moda da recodificação pegou. Tramitam no Poder Legislativo projetos de lei para instituir um novo Código de Processo Civil e um novo Código de Processo Penal. Um anteprojeto de Código Comercial está sendo gestado por um grupo de professores. Comissão de juristas capitaneada pelo ministro Herman Benjamin estuda modificações no Código de Defesa do Consumidor. Em suma, o apreço do brasileiro pela novidade legislativa parece ser inversamente proporcional à baixa confiança da sociedade no parlamento - mais um curioso paradoxo no país da jabuticaba.

Mas há resistências. As reações à tramitação apressada do projeto de lei que cria o novo Código de Processo Civil, por exemplo, se fizeram tão contundentes que parece ter havido um freio à ânsia de aprovação que orientou a iniciativa. O Ministério da Justiça reconheceu que a proposta é polêmica - o que nem mesmo os integrantes da comissão de juristas encarregada de minutar o anteprojeto negam. Entidades como a OAB-SP, a OAB-DF, a Confederação Nacional da Indústria, além de renomados juristas, já se manifestaram publicamente contra a proposição. No centro da crítica, duas questões fundamentais: quanto ao mérito da proposta (o excesso de poderes ao juiz) e quanto a sua pertinência (as causas da morosidade da justiça seriam estruturais e não de natureza legislativa).

Sobre a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, o primeiro aspecto que chama a atenção é a surpresa. A comissão de juristas encarregada da tarefa havia anunciado que as reformas seriam pontuais e concentradas, sobretudo, em temas como o superendividamento e o comércio eletrônico. O fundamento para a escolha desses temas foi a propalada desatualização do código em relação a essas realidades inexistentes no início da década de 90, quando foi promulgado o diploma.

Mas o anteprojeto das modificações que circula no meio jurídico mostrou-se bem mais amplo e ambicioso, como temiam os defensores da preservação integral do código. A proposta prevê a interrupção da prescrição da ação individual pela proposição da ação coletiva correlata; autoriza a modificação do pedido e da causa de pedir até o momento da sentença; permite a inversão do ônus da prova na sentença; sugere, de forma obscura, que a ação que verse sobre direito do consumidor será imprescritível, entre outras inovações.

A radicalidade dessas propostas é segundo aspecto que chama a atenção. A ninguém parece ser razoável vulnerar a proteção do consumidor. Afinal, todos somos consumidores, ainda que em diferentes escalas. Mas fazer dessa defesa um fetiche, a ponto de ameaçar outros bens jurídicos igualmente importantes, equivale a preferir uma árvore à floresta.

O direito é fundamentalmente um sistema de normas que pretende conferir previsibilidade à vida social. As disposições de lei que dão ensejo à surpresa e ao sobressalto chocam-se com esse propósito; são aversivas ao sistema. Propor, por exemplo, que a ação individual seja imprescritível, ou que o seu prazo prescricional seja interrompido pela propositura da ação coletiva correlata, importa prestigiar a incerteza, eternizando ou prolongando um período de expectativa do início do litígio. A proposta contraria toda a tendência legislativa contemporânea de encurtar os prazos prescricionais com vistas a prestigiar a segurança jurídica.

Tão ou mais preocupantes do que essa são as propostas de inovação de natureza propriamente processual. Por exemplo, a permissão da mudança do pedido e da causa de pedir até o momento da sentença. A ideia é tão ruim que nem mesmo a benevolente comissão especial constituída no Senado para a revisão do projeto de lei que cria o CPC - que continha disposição idêntica - a aceitou. Claro, porque isso significaria tornar perene o litígio: a cada defesa consistente do réu, bastaria ao autor mudar o eixo da ação até, enfim, prevalecer. A verdade é que o conceito que fundamenta o dispositivo é inconstitucional: é preciso ajudar o autor a vencer a ação judicial.

Crítica análoga pode ser dirigida ao dispositivo que autoriza a inversão do ônus da prova na sentença. No CDC vigente, não existe regra que defina o momento da inversão do ônus da prova. Isso deu ensejo a acalorados debates na doutrina e na jurisprudência, com ilustres juristas defendendo que sim, o ônus da prova poderia ser invertido na sentença - em geral, prejudicando o réu. A jurisprudência, embora nem sempre unânime, tende a impedir esse capcioso expediente, estabelecendo aquilo que aos ciosos com o devido processo legal parece óbvio: como pode o juiz definir na sentença que uma parte deveria ter produzido uma prova cujo ônus, a rigor, não lhe cabia?

A inversão do ônus da prova - justamente por ser mudança do curso natural e esperado das coisas - é uma exceção. Exige, portanto, interpretação restritiva. Se operada, quando observados os requisitos previstos em lei, a inversão deve logicamente anteceder a produção da prova. Nunca na sentença, quando a prova já foi - ou deveria ter sido - produzida. Afinal, o processo judicial não é, e tampouco dever ser, um arsenal de armadilhas. Que pelo menos essa garantia fundamental seja preservada da ânsia de mudança legislativa.

Fonte: Valor Econômico

Lei do couvert começa a valer em 30 dias

Em 30 dias, os restaurantes que cobrarem o couvert sem avisar antecipadamente os clientes sobre a taxa do serviço poderão ser multados. Segundo o deputado estadual André Soares (DEM), autor do projeto que regulamenta a oferta do couvert nos restaurantes de São Paulo, a multa para o estabelecimento que desobedecer a lei será entre 200 e 3 milhões de Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), como determina o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. O valor de cada Ufir é de R$ 2,1352.

O prazo para o início da fiscalização começou a ser contado desde esta quarta-feira, com a publicação da lei 266/2011 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, um dia depois de ela ser sancionada parcialmente pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo a assessoria do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) será responsável pela fiscalização dos estabelecimentos.

O governador vetou apenas um dos parágrafos do artigo 2.º do projeto, no qual era proposto que os restaurantes servissem apenas porções individuais dos aperitivos para os clientes que quisessem pagar pelo serviço.

“Ao determinar a maneira pela qual deve se efetivar a oferta do serviço, a proposição não só transgride os limites em que se deve dar a tutela estatal no que tange à defesa do consumidor, como rompe o salutar equilíbrio nas relações de consumo, interferindo, desse modo, no exercício da atividade desempenhada pelos empreendedores do setor”, justificou Alckmin no veto.

Entidades que representam os donos de restaurantes enviaram ofícios para Alckmin solicitando o veto desse parágrafo no mês passado, quando a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo. De acordo com Percival Maricato, diretor-jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), as porções individuais do couvert iriam causar despesas extras para os comerciantes, que seriam repassadas para os clientes. “Isso iria encarecer desnecessariamente o serviço, com o uso de mais material (recipientes para servir o couvert), de mais água para lavá-lo e de mais funcionários para trabalhar”, disse o diretor da Abrasel.

Sócio do restaurante Prima Bruschetteria, na Vila Madalena, zona oeste, Erik Nako acredita que, com ou sem a lei, recusar o serviço sempre foi um direito do cliente. “A lei vem para garantir isso”, afirmou Nako.

Para a analista de sistemas Camila Andrade, de 27 anos, não é necessária uma lei para que os clientes tenham garantido o direito de dizer não às entradas. “Acho que é uma questão da pessoa saber dizer não”, disse Camila.

A mesma opinião é partilhada pela dona do restaurante Spadaccino, Paula Lazzarini. “Acho mais válida uma campanha de conscientização dos direitos do cliente do que uma imposição do Estado. Quem sai perdendo é o restaurante, que perde o cliente se ficar insistindo muito.”

Já o engenheiro Guilherme Souto, de 30 anos, acredita que é um benefício para o cliente. “Às vezes aceitamos o couvert e, no final, pagamos por algo que, no fundo, não vale o preço pago.”

 

 Fonte: JORNAL DA TARDE - ECONOMIA

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil ( CC ) de 2002.
Um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002. O condômino apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença, por entender não haver regra específica para a hipótese.
No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC, que estabelece que a pretensão à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

fonte:aasp

Justiça reconhece assédio moral entre colegas

O casamento acabou e o motivo da separação se espalhou entre os colegas. Ser conhecido e chamado de "chifrudo" dentro da companhia foi apenas questão de tempo. O comportamento que não teria sido repelido pela empregadora gerou a um trabalhador de Minas Gerais uma indenização de R$ 10 mil. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Betim condenou a companhia a pagar o montante pelo chamado assédio moral horizontal, praticado por trabalhadores de um mesmo nível hierárquico. O conceito, apesar de ainda não ser difundido, já está presente em decisões até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e responsabiliza as empresas que nada fazem para impedir humilhações sofridas pelo funcionário.

As ações que tratam de assédio moral na Justiça do Trabalho têm aumentado anualmente. O TST julgou 656 processos sobre o tema no ano passado, um crescimento de 44% em relação a 2009, quando foram analisados 455 pedidos. Em 2008, os ministros da Corte decidiram em 294 casos. Essas ações tratam em geral do assédio moral hierárquico, pelo qual quem ocupa um cargo de chefia humilha, promove terrorismo psicológico ou expõe ao ridículo seus subordinados. Na Justiça, porém, já há decisões que reconhecem o assédio moral entre colegas. E a doutrina vai mais longe e admite até mesmo o assédio moral de subordinados a chefe.

No caso de Betim, o trabalhador alegou que a empresa não tomou providências para evitar que os funcionários o ridicularizassem. A ex-mulher do empregado - funcionária da mesma companhia - traiu e o trocou por seu supervisor. A empresa, contudo, argumentou no processo que não poderia ser punida pelo fim do relacionamento e nem pelo adultério praticado pela empregada. Também afirmou que jamais teve ciência de que o trabalhador era tratado de forma pejorativa pelos colegas.

A juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, da 5ª Vara do Trabalho de Betim, entendeu que os depoimentos das testemunhas comprovaram que a companhia teve conhecimento dos fatos e chegou a realizar reuniões entre supervisores dos setores envolvidos. Apesar disso, a empresa não teria tomado nenhuma medida para repreender a atitude. Para a magistrada, a situação, "embora originada na esfera pessoal, íntima, de seus empregados, chegou a níveis insustentáveis, de modo a influenciar o andamento normal dos serviços ou a boa convivência no local de trabalho". Os nomes dos envolvidos e da empresa foram mantidos em sigilo pelo tribunal por envolver questões pessoais.

Sem lei federal que aborde o assédio moral, os tribunais utilizam a construção jurisprudencial sobre o tema e aplicam por analogia leis estaduais e municipais que vedam essa prática entre servidores públicos. As normas, além de descreverem atitudes consideradas como assédio moral (leia o quadro acima), também instituem penalidades para o assediador - que vão desde a advertência e suspensão até a demissão. Como o Código Civil estabelece que as empresas são responsáveis civilmente por seus empregados, as companhias estão sendo condenadas a indenizar por não tomarem medidas contra o assédio sofrido.

Em uma decisão da 1ª Turma do TST, do relator ministro Vieira de Mello Filho, a Corte também admitiu que o assédio moral, decorrente de tortura psicológica continuada, pode "ser exercitado pelo superior hierárquico, por empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe".

Segundo o processo, o gerente de uma grande empresa de refrescos em uma festa promovida pela companhia teria feito referências grosseiras e humilhantes a um grupo de empregados que sofreram acidente de trabalho. De acordo com os depoimentos, ele teria chegado a apontar para a mesa, na qual estava sentada a vítima e outros colegas e os chamado de "vagabundos" e de "banda podre da empresa" por serem portadores de doenças profissionais ou ocupacionais e que, portanto, teriam direito a licenças médicas. A partir desse evento, os demais colegas da vítima, segundo o processo, passaram a evitá-lo e a reproduzir a conduta de discriminação iniciada pelo gerente.

O ministro Vieira de Mello Filho afirma na decisão que "é simplesmente inacreditável que uma empresa do porte da reclamada tolere tal espécie de conduta". A companhia foi condenada a pagar uma indenização ao empregado no valor de 12 vezes a sua remuneração mensal.

Já um eletricista de uma grande empresa que cometeu assédio moral contra um de seus colegas, teve sua demissão por justa causa mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás. Ele teria sido o responsável por conseguir uma foto de um outro empregado no Orkut e ter produzido um cartaz escrito com o letreiro "Magayzine", afixado no balcão do almoxarifado da empresa.

Para o relator do processo, desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a atitude do funcionário foi ofensiva e se concretizou com a atribuição pública, pejorativa e discriminatória da suposta opção homossexual da vítima. "A conduta do autor de sugerir uma opção sexual não aceitável socialmente é capaz de causar grave lesão ao empregado que, indubitavelmente, sentiu-se ofendido em sua dignidade, honra, imagem, e, quiçá, na intimidade", ressaltou. Assim, manteve a demissão por justa causa na qual o trabalhador tentava reverter no processo.

 
Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Trabalhadora acidentada em contrato de experiência tem direito a estabilidade

Uma empregada demitida após sofrer acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência conseguiu reverter decisões desfavoráveis e ter a garantia provisória de emprego reconhecida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu seu recurso e condenou a W. S. do Brasil Ltda. a pagar-lhe indenização referente à estabilidade provisória.
A empregada foi contratada como auxiliar de limpeza em 17/03/08, mediante contrato de experiência com término previsto para 14/06/2008. No dia 7/05/08, ao executar o trabalho, caiu de uma escada e sofreu lesão no joelho esquerdo. A empresa emitiu o comunicado de acidente de trabalho ao INSS (CAT), e ela posteriormente recebeu auxílio-doença acidentário.
Ao retornar ao trabalho após afastamento de 15 dias, foi sumariamente demitida. Ao ingressar com ação trabalhista, postulou a reintegração ou, alternativamente, a indenização relativa aos doze meses de salário, com base na estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social). A lei garante ao segurado que sofrer acidente do trabalho a garantia de manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Em virtude das despesas com tratamentos médicos, a auxiliar requereu também indenização por danos materiais e morais, em valor não inferior a 60 salários mínimos. Contudo, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu seus pedidos.

fonte:aasp