Lentidão da Justiça afasta investimentos no país

O Brasil pode se transformar em um polo internacional de investimentos e negócios, mas para isso precisará aproveitar sua atual boa fase para lutar contra a burocracia e a instabilidade normativa e jurídica que tanto assustam os investidores estrangeiros. Essa luta, só poderá ser travada com o apoio do governo, que deve estruturar o país e deixar os agentes privados mais livres. Essa é a visão de Paulo Oliveira, diretor-presidente da Brasil Investimentos & Negócios (Brain), que participou de reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio para discutir o tema "Segurança jurídica: os obstáculos para a modernização do Brasil".
fonte:JusBrasil

Senado aprova salário mínimo de R$ 545 e política de reajuste até 2015

Nos próximos dias a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar a lei que estabelecerá o salário mínimo em R$ 545 para o ano de 2011. O Senado aprovou nesta quarta-feira (23), após quase sete horas de discussão, o projeto de lei da Câmara 1/11 que, além do novo valor, estabelece a política de reajuste do mínimo até 2015.
A votação do texto-base foi simbólica, sendo que três emendas ganharam destaques e votações separadas, sendo todas rejeitadas. Duas haviam sido propostas pelo PSDB - que fixava salário de R$ 600 (placar: 55 votos contra, 17 a favor e cinco abstenções) e o fim da previsão de ajuste do mínimo por decreto presidencial (placar: 54 votos contra, 20 a favor e três abstenções) - e uma pelo DEM, que pretendia o reajuste de R$ 560 (placar: 54 votos contra 19 a favor e quatro abstenções).
fonte:JusBrasil

Restituição de despesa médica vira alvo da Receita

Às vésperas do início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2011, a Receita Federal informou ontem que fará uma ofensiva de fiscalização nas deduções de despesas médicas. Estão na mira a apresentação pelo contribuinte de recibos frios ou indicações indevidas de pagamento para planos de saúde ou hospitais. Despesas médicas são o maior foco de sonegação. A Receita já identificou que essa prática é incentivada por alguns escritórios de contabilidade.

O secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, informou que o Fisco fará uma campanha nacional de alerta aos contribuintes sobre os riscos do uso indevido dos recibos frios. A Receita conta agora com um novo instrumento de fiscalização, a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que possibilita o cruzamento dos dados e facilita a identificação das fraudes.

"Queremos deixar o contribuinte avisado do uso indevido desses mecanismos, que são incentivados por pessoas inescrupulosas", disse Barreto. O contribuinte que não conseguir comprovar a despesa usada como abatimento pagará multa de 75% sobre o valor devido.

Tabela do IRPF

Os estudos para a correção da tabela do IRPF deste ano estão prontos, aguardando decisão política. A correção valerá para todo o ano, sem perdas para o contribuinte. "Aquilo que for descontado (no holerite) e pago em função da tabela anterior será ajustado na declaração anual", disse. Uma correção de 4,5% provocará uma renúncia de R$ 2,2 bilhões.

A Receita também já preparou vários estudos técnicos para embasar a decisão do governo sobre a desoneração da contribuição previdenciária da folha de pagamentos das empresas. Para compensar a perda de receitas com a medida, há proposições como a incidência, novamente, de uma nova tributação sobre a movimentação financeira (na prática uma nova CPMF); a transferência da folha para o faturamento ou a redução das alíquotas da contribuição previdenciária, apostando na expansão do crescimento econômico.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA

Governo vence primeira batalha na Câmara e aprova mínimo de R$ 545,00

Uma semana após a área econômica do governo anunciar medidas de ajuste econômico, corte no Orçamento e a possibilidade de congelar o salário dos servidores públicos, a presidenta Dilma Rousseff venceu, ontem, sua primeira batalha na Câmara dos Deputados. Por orientação do governo federal, os deputados aprovaram, em votação simbólica (quando não há registro individual do voto), o salário mínimo de R$ 545,00.
O valor é contrário ao defendido pelas centrais sindicais, como a CUT, e por várias entidades que representam os trabalhadores. Em votações nominais, o plenário rejeitou, por 376 votos a 106, a emenda do PSDB que previa o valor de R$ 600; e por 361 a 120 a emenda do DEM, de R$ 560.
O texto aprovado estabelece ainda a política de reajuste do salário até 2015, com base na regra de aplicação da inflação mais o índice de crescimento da economia de dois anos antes. Segundo dados do próprio governo, um total de 47,7 milhões de pessoas recebem o salário mínimo, entre trabalhadores formais e informais (29,1 milhões) e beneficiários da Previdência (18,6 milhões). O governo quer colocar o projeto com o novo valor do salário mínimo em votação no Senado na próxima quarta-feira. Apesar das possíveis dissidências, os governistas esperam que os senadores aprovem os R$ 545,00 sem sobressaltos.
fonte:JusBrasil

Juízes federais ameaçam greve por salário

Juízes federais devem decidir em assembleia, no dia 24 de março, se fazem greve pela revisão de salários.

Eles também reivindicam os mesmos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, simetria que já foi reconhecida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

"Desde 2005, só tivemos uma reposição inflacionária, em 2009, de 8,88%", afirma Gabriel Wedy, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Ele diz que em 2005 os juízes abriram mão de adicionais por tempo de serviço, para garantir aprovação da lei que regulamenta o teto salarial.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - PODER

Consumidores que tiveram prejuízos devido aos apagões podem ser ressarcidos

Quem teve danos em equipamentos por causa dos recentes blecautes que atingiram sete estados do Nordeste e parte da cidade de São Paulo podem pedir ressarcimento à distribuidora de energia em até 90 dias. Para isso, o consumidor deve entrar em contato por telefone, pela internet (no site da empresa) ou ir pessoalmente a uma das agências de atendimento da distribuidora solicitar uma vistoria nos equipamentos, que deve ser feita em até dez dias.

A distribuidora terá prazo de 45 dias corridos para ressarcir o consumidor em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento, caso se verifique relação entre o dano ao equipamento e o blecaute. Para eletrodomésticos usados na conservação de alimentos perecíveis, como geladeiras e freezers, a vistoria deve ocorrer em até um dia útil.

Caso a concessionária se negue a atender ao pedido, o consumidor poderá recorrer à agência reguladora estadual conveniada ou, em último caso, à Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pelo telefone 167 ou pela página eletrônica da agência.

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE - ECONOMIA

Vereadores e secretários recebem o Bolsa-Família

Principal programa social do governo, o Bolsa-Família ajudou a reeleger o então presidente Lula em 2006, foi cabo eleitoral de Dilma Rousseff no ano passado e mereceu elogios até mesmo de candidatos da oposição, que prometeram ampliá-lo se chegassem ao Planalto. Mas uma parte do dinheiro que deveria reduzir um pouco os efeitos da miséria em milhões de lares brasileiros, oito anos depois de criado o programa, ainda é desviada para beneficiar pessoas que não se encaixam no perfil exigido. A notícia é do jornal O Estado de Minas.
Em 2010, último ano do governo Lula, 1.327 funcionários públicos municipais com renda familiar per capita acima da estipulada pelo Bolsa-Família receberam o benefício, de acordo com levantamento feito pelo Estado de Minas com base nos relatórios divulgados pela Controladoria-Geral da União, em suas investigações sobre a aplicação de verbas públicas federais nos municípios. Desses, pelo menos 30 são mulheres de vereadores e 15 mulheres de secretários de prefeituras. Muitos beneficiários ainda continuaram recebendo o benefício mesmo depois das visitas dos fiscais em março, maio e julho.
fonte:JusBrasil

Neste dia 16 será a vez do funcionalismo público federal do Brasil ir às ruas

No dia 16 de fevereiro, os trabalhadores do serviço público federal vão ocupar Brasília com uma marcha pela Esplanada dos Ministérios e um grande Ato Público em frente ao Congresso Nacional. Será o lançamento oficial da Campanha Salarial Unificada de 2011.
Mais do que uma campanha por reajustes salariais, a mobilização dos servidores federais se reveste de resistência contra as medidas que o governo e a imprensa vêm divulgando constantemente. A defesa do serviço público e de seus servidores são elementos motivadores da luta que se inicia...
fonte:JusBrasil

Receita muda registro de Imposto de Renda sobre ações trabalhistas

Os rendimentos recebidos de forma acumulada por contribuintes pessoa física decorrentes de ações trabalhistas, aposentadorias, pensões e pagamentos feitos por governos estaduais e municipais, como precatórios trabalhistas, terão que ser tributados de forma distinta e registrados em separado dos demais rendimentos no campo específico "rendimentos recebidos acumuladamente" na declaração do Imposto de Renda.

A mudança terá que ser observada pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda ano-calendário 2011. Na Instrução Normativa 1.127 publicada no "Diário Oficial da União", o Fisco especifica que o IR dos rendimentos recebidos acumuladamente será retido pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito. O cálculo da retenção será feito a partir do valor recebido e dos meses correspondentes ao pagamento.

Se um contribuinte recebeu de uma só vez um pagamento equivalente a parcelas mensais de R$ 1.499,15 estará isento da tributação. Se os ganhos recebidos corresponderem a parcelas mensais entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 será aplicada alíquota de 7,5%. Se o cálculo do ganho for equivalente a um rendimento mensal entre R$ 2.246,76 e R$ 2.995,70, o percentual do imposto será de 15%. Se esse pagamento corresponder a parcelas entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19, a tributação será de 22,5%. Acima desses últimos valores será aplicada a alíquota máxima de 27,5%.

Ao preencher a declaração do Imposto de Renda 2011 no sistema da Receita Federal, o contribuinte deverá inserir o valor recebido acumuladamente e também deve anotar o número de meses correspondente ao pagamento. O sistema fará o cálculo do tributo devido ou indicará isenção. Podem ser deduzidas do imposto a pagar as despesas do contribuinte com ação judicial, inclusive pagamento de advogados.

A Receita Federal definiu esse procedimento após a justiça dar ganho de causa a vários contribuintes que questionaram a cobrança de Imposto de Renda sem critérios para esses tipos de ganhos. Até então, o contribuinte declarava a soma de todos os rendimentos. A nova norma não se aplica a recebimento de heranças e doações, segundo informou a Receita Federal.

Fonte: Valor Econômico

Juiz é demitido por assediar uma mulher casada no Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, um juiz foi demitido. O motivo: assédio. O primeiro caso de demissão de um juiz na história do Judiciário gaúcho aconteceu em uma sorveteria de Três Passos, no noroeste gaúcho. Em maio do ano passado, Marcelo Colombelli Mezzomo, que atuava na vara criminal da cidade, esteve no local. Ele teria feito comentários considerados impróprios para Daniela Neuhaus, que é funcionária e nora da dona da sorveteria...
Fonte:JusBrasil

Renda acumulada vai pagar menos IR

Contribuintes que receberem de uma só vez valores antigos acumulados por diversos meses, de aposentadorias e de salários obtidos após ações judiciais, por exemplo, pagarão menos Imposto de Renda.
De acordo com instrução normativa publicada ontem pela Receita Federal, esses rendimentos serão tributados na fonte levando-se em consideração o número de meses aos quais o valor acumulado se refere, e não apenas o mês no qual o valor for efetivamente pago....
fonte:JusBrasil

SP: Ações judiciais para cobrança de condomínio aumentam 3% em 2010

Cresceu 3% o número de ações judiciais de cobrança por falta de pagamento da taxa de condomínio na capital paulista. Segundo levantamento do Sindicato da Habitação de São Paulo (Sinduscon-SP), em 2010 foram abertos 11.808 processos. Em 2009 foram abertos 11.459 processos.

Para o vice-presidente de Administração Imobiliária do Sinduscon, Hubert Gebara, as dívidas contraídas com viagens e lazer podem ter contribuído para a elevação da inadimplência. Ele destaca que dois meses foram determinantes para o resultado, março, com 1.214 ações, e julho, com 1.227.

Gebara aconselha aos síndicos e administradoras a tentar conscientizar os condôminos da importância do pagamento da taxa para manutenção dos edifícios. Além disso, buscar resolver as pendências com a negociação direta.

Os custos para manutenção dos condomínios também registraram alta em 2010, segundo o sindicato. Em 2010 o aumento foi de 7,69% e em 2009 de 3,66%.

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE - ECONOMIA

Luiz Fux pode ser sabatinado dia 16

Nesta última quinta-feira (3) ocorreu a primeira sessão do semestre forense da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF), na qual houve uma homenagem ao ministro Luiz Fux em razão de sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, para que Fux venha a assumir o cargo, há a necessidade de uma sabatina pelo Senado Federal, o qual ainda não possui data para ter a sua composição completa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ainda não agendou a esperada sabatina, mas a leitura da indicação feita por Dilma ocorreu também nesta quinta-feira. De tal forma, prevê-se que a sabatina provavelmente irá ocorrer no dia 16 desse mês, já que a comissão se reúne toda quarta-feira e a reunião do dia 9 já ocorre com os novos membros do colegiado. Informações do STJ.
fonte:JusBrasil