MORADORA ABSOLVIDA

Furto de sinal de TV deve ser comprovado com morador

Para verificar se há furto de sinal de TV a cabo, é necessário confirmar com o morador acusado que existe captação ilegal da transmissão. Para isso, não basta que um técnico da empresa constate a existência de fiação fora do padrão da companhia para dentro da casa.

Com essa fundamentação, a juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, inocentou uma mulher acusada de furto de sinal de TV a cabo. Para a juíza, o laudo do perito da empresa não é prova suficiente para sustentar a acusação.

O caso foi trancado com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O dispositivo manda o juiz trancar a ação penal quando não há provas suficientes para condenação.

A ação foi proposta pela NET contra uma moradora do bairro de Itaquerra, zona leste da capital paulista. Consta dos autos que um funcionário da companhia foi até a casa da acusada e disse ter visto um fio que não havia sido instalado pela empresa levar o sinal de TV a cabo a sua casa.

Entretanto, o parecer do empregado não foi suficiente. Para a juíza Sônia Fraga, não houve “efetiva constatação de existência de captação de sinais de televisão, sem que se providenciasse efetiva confirmação junto ao morador, naquele momento. Assim, a descrição de vestígios para ativação irregular de mecanismo de captação de sinal de televisão a cabo com origem exclusiva na atuação de funcionário da empresa vítima não se presta a formar prova material de autoria delitiva em crime de natureza mais apurada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2012

Rigor acadêmico

Juiz diz que ação tem solução mais simples do que painel de fusca

O juiz de Direito Sergio Ramos, da 2ª vara Cível da comarca de São José/SC, ao julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por estudante contra instituição de ensino, afirmou na sentença que solução do caso era "mais simples do que painel de fusca".

A aluna não colou grau junto com sua turma porque a faculdade não recebeu o relatório de estágio, entregue fora do prazo.

Ao sentenciar, o magistrado disse que "esta ação, data vênia é daquelas que tem a solução mais simples do que painel de fusca", porquanto a acadêmica "não cumpriu com a sua obrigação institucional"; ele ainda parabenizou a instituição de ensino por "ensinar que as regras, os regimentos, enfim as normas devem ser rigorosamente obedecidos".

Além de negar a pretensão da autora, o juiz condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Processo : 064.10.500681-9

Fonte: www.migalhas.com.br

Foto

Editora Abril é condenada por publicar imagem de jovem sem autorização

Um jovem que teve sua imagem veiculada sem autorização em reportagem de revista da editora Abril será indenizado. A foto do rapaz estampou reportagem sobre relacionamento amoroso. Apesar do uso da imagem, a matéria contava história de outra pessoa, que não o autor.

Na inicial, ele pedia o pagamento indenização por danos morais e alegava ter se sentido ofendido por ter sua imagem exposta ao público. A foto foi publicada no periódico "Revista Sou + Eu", ilustrando reportagem intitulada "Me apaixonei pelo ex da minha amiga: O plano era fazer o safado sofrer. Mas o tiro saiu pela culatra".

Ele afirmou que tal fato o tornou "motivo de piadas e chacotas entre seus conhecidos". O pedido foi julgado procedente em 1º grau, condenando a Abril a indenizar o jovem em R$ 30 mil.

A ré interpôs apelação pedindo a improcedência do pedido e redução do valor indenizatório. Na decisão, o desembargador Monteiro Rocha, relator do recurso, considerou que, não bastasse o cunho invasivo do texto jornalístico, a matéria tratava de outra pessoa, que não o autor.

De acordo com ele, "A imagem está individualizada e o interesse econômico da reportagem veiculada é evidente. Além disso, a fotografia contribui positivamente, em seu contexto, para ampliar as vendas do periódico".

O magistrado, no entanto, reduziu o valor indenizatório para R$ 5 mil considerando que os incômodos, "se é que existiram", foram suportados pelo autor foram normais à espécie. "Excluído o uso da imagem sem consentimento, entendo que o autor foi beneficiado com o brio varonil de sua juventude, aparecendo em fotografia com uma bela jovem, ao mesmo tempo em que se entendia, mesmo que implicitamente, ser requisitado pelo amor de duas jovens. Não bastasse isso, a matéria publicada na revista não se referia ao requerente, mas ao "namorado ausente" chamado Marcus",afirmou.

Processo: 2011.058052-6

Fonte: www.migalhas.com.br