O presidente do Conselho Nacional de Justiça [CNJ], ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, grupo de trabalho 'para elaborar estudos e apresentar propostas' para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário, afirma o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo de trabalho....
fonte: JusBrasil
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