Divulgação de gasto público passa a ser obrigatória

A transparência da gestão pública entra em nova fase nesta quinta-feira (27) no Brasil, com o fim do prazo para que Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem em tempo real na internet informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes.
As novas regras de transparência começam a valer na sexta-feira (28) para a União, todos os Estados e os 273 municípios mais populosos. Cidades de 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se enquadrar, e o prazo para os demais municípios vai até 2013.
A chamada “Lei da Transparência” ainda é alvo da resistência de prefeitos. Chefes municipais alegam imprecisões no texto da norma e cobram a regulamentação da lei, que ainda não saiu.
“Cada prefeitura tem um conceito de ‘tempo real’ e ‘informações pormenorizadas’”, afirmou ao G1 João Coser (PT), prefeito de Vitória e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

fonte: G1

Comissão aprova vale-esporte para quem ganha até 5 mínimos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6531/09, do deputado Deley (PSC-RJ), que institui o vale-esporte, no valor de R$ 50 por mês, para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (atualmente, R$ 2.550
O vale tem caráter pessoal e intransferível e será disponibilizado preferencialmente por meio magnético para subsidiar, em parte, o acesso de trabalhadores até essa faixa salarial a eventos desportivos. Pelo texto da proposta, fica vedada, em qualquer hipótese, a conversão do vale-esporte em dinheiro
Desconto do IR
A empresa que fornecer o vale poderá descontar até 10% do valor do benefício (R$ 5 por mês) da remuneração do empregado. Em troca, poderá deduzir a despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido.

fonte: JusBrasil

Horário de funcionamento de Tribunal muda nos festejos juninos e nos jogos da seleção brasileira

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região funcionará em horário especial nos dias dedicados aos festejos juninos, da estréia e do encerramento da primeira fase da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo.

O ato número 178, do presidente do TRF5 Luiz Alberto Gurgel de Faria determina que o expediente na Corte será das 7h às 14h, nos dias 15(Brasil e Coréia do Norte) e 23 de junho, véspera de São João. No dia 25, quando o Brasil enfrentará a seleção de Portugal, às 11 horas, o expediente será das 7h às 10h.

A norma administrativa prorroga os prazos processuais com vencimento no dia 15 para o dia 16 de junho e nos dias 23 e 25 para o dia 28 de junho. Os horários valem para a presidência e demais setores administrativos, cabendo aos seus diretores decidirem sobre a forma de compensação de horário dos seus servidores.

Expediente na Corte: Em 15 de junho, das 7 às 14h; Em 23 de junho, das 7 às 14h; Em 25 de junho, das 7 às 10h.

fonte: JusBrasil

Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, recorreu ao STJ porque tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor.

O caso envolve um homem que foi executado pelo shopping. Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda. O homem sustentou que o valor depositado fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não poderia ser penhorado. Ele pedia a desconstituição da penhora. Na primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou procedente o pedido por entender que a quantia penhorada refere-se à restituição de IR proveniente de uma única fonte pagadora (empresa empregadora do devedor). Assim, o TJMG conclui que o valor seria de indiscutível natureza salarial e, portanto, seria impenhorável.

fonte: JusBrasil

STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é o valor alcançado no leilão

Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
No caso, o TJRS reconheceu que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal (de venda) dos bens ou direitos transmitidos, na forma do artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), não prevalecendo o preço pago em arrematação judicial, quando inferior ao estimado pelo município. "No caso, cuida-se de arrematação judicial efetuada por R$ 317 mil. O arrematante tem responsabilidade tributária pessoal relativamente a esse tributo, que tem por fato gerador a transmissão do domínio, prevalecendo, portanto, a legislação municipal", reconheceu o tribunal estadual.

fonte: JusBrasil

Contestação do Cadin exige depósito judicial

Discutir a divida com a Receita Federal na Justiça sem apresentar fiança bancária ou depósito judicial não livra empresas de verem seus nomes incluídos no Cadastro de Créditos não Quitados, o conhecido Cadin.

Prova disso foi uma decisão proferida no início deste mês pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao entender que a mera discussão judicial da dívida, por si só, não serve para suspender registro. O tribunal acatou Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e manteve o nome de uma empresa de petróleo, do Ceará, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Projeto exige nome de sócio de empresa estrangeira

Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário como condição para se instalarem no Brasil. Atualmente, para terem autorização para funcionar, basta que indiquem à Receita Federal um procurador no Brasil. Com isso, podem obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O autor da proposta, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pretende com a aprovação de uma lei nesse sentido evitar que as companhias estrangeiras fujam de suas obrigações no país. De acordo com ele, é normal que companhias fechem suas portas e deixem para trás suas dívidas, sendo praticamente impossível encontrar alguma forma de cobrá-las, pois não se sabe sequer quem são os administradores ou sócios. Ao se instalarem no Brasil, esse tipo de informação não é exigido, ao contrário do que se faz com as companhias nacionais, que precisam informar seus quadros societários para obterem o CNPJ. "É uma forma de acobertar os responsáveis pela prática de atos ilícitos amparada pela legislação infralegal brasileira", diz o deputado.

fonte:AASP

Receita restringe uso de créditos da Cofins no regime monofásico

A Receita Federal, em uma solução de consulta, restringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico. Essa sistemática funciona como uma espécie de substituição tributária para as contribuições sociais, na qual o fabricante recolhe para o comerciante ou vendedor o tributo. Nesse regime, as alíquotas são maiores, por pegar as duas pontas da cadeia, e abrange setores específicos - automotivo, farmacêutico, higiene e limpeza, por exemplo.

A restrição da Receita Federal da 4ª Região - que abrange os Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte - foi aplicada a uma varejista e atacadista de bebidas. O Fisco entendeu que a empresa não poderia usar créditos gerados com o custo do frete para o transporte de bebidas, assim como os gastos com armazenagem dos produtos. Segundo tributaristas, essa é uma das primeiras vezes que a Receita se posiciona sobre a questão. No entanto, por ser uma solução de consulta, o entendimento é vinculativo, válido apenas para o contribuinte que a realizou. De acordo com a advogada Juliana Brito, do Neves, Soares & Battendieri, porém, a solução pode ser um indício de como a Receita se posicionará sobre a questão.

fonte: AASP

Lula sanciona lei que determina instalação de bibliotecas em escolas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que determina a instalação de bibliotecas em todas as instituições de ensino do país, incluindo públicas e privadas. De acordo com o texto, publicado no "Diário Oficial" da União nesta terça-feira (25), cada biblioteca deve ter, no mínimo, um título para cada aluno matriculado.
A organização, a manutenção e o funcionamento desses novos espaços devem ser definidos pelas instituições
Ainda segundo a publicação oficial, as bibliotecas escolares devem contar com "coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura". O prazo máximo para a instalação dessas bibliotecas é de dez anos.

fonte: Gi

Roubo de carro acaba em tiroteiro na Marginal Tietê - SP

O roubo de um carro acabou em tiroteio na Marginal Tietê, uma das vias mais movimentadas da cidade de São Paulo, na noite deste domingo. Um ladrão morreu, dois foram presos e dois fugiram.

Os bandidos haviam roubado um carro de uma professora em Osasco, na Grande São Paulo, e foram perseguidos pela polícia. Na Marginal Tietê, no acesso da Rodovia Castelo Branco, eles bateram em um outro carro que passava no local. Depois do acidente, os bandidos desceram do veículo e atiraram contra a polícia. Os policiais militares revidaram e balearam um ladrão. Ele chegou a receber atendimento médico, mas morreu.

Dois bandidos foram presos e reconhecidos pela professora que teve o carro roubado em Osasco. Outros dois conseguiram escapar a pé.

fonte: O globo

Adolescente é estuprada durante baile de formatura

Uma adolescente de 15 anos foi estuprada no interior de um clube, quando participava de um baile de debutantes, na madrugada de sábado (22), em Sorocaba, a 92 km de São Paulo. Ela sofreu ferimentos em razão da violência e no mesmo dia foi submetida a uma cirurgia reparadora no Hospital Regional. A Polícia Civil já tem a identidade do rapaz apontado como o autor do estupro. Ele pode ter a prisão temporária decretada pela Justiça

O agressor a ameaçou e a violentou. Em seguida, a abandonou. A menina, que sangrava, não foi socorrida de imediato pelos responsáveis pela festa. Um integrante do cerimonial avisou a família. A mãe da menor foi ao local e pediu ajuda ao serviço de resgate do Corpo de Bombeiros. Depois da cirurgia, a adolescente recebeu alta.

fonte: r7

Vacinação contra a gripe A

Começa nesta segunda-feira (25) em todo o Brasil a vacinação contra a gripe A (H1N1), popularmente conhecida como suína, para crianças entre dois a quatro anos de idade. O prazo para que elas tomem a dose vai até o dia 2 de junho – ao todo, há 9,6 milhões de crianças brasileiras nessa faixa etária, segundo o Ministério da Saúde.

Inicialmente, as crianças de dois a quatro anos não faziam parte da população com direito a receber a vacina grátis em razão de não estarem entre os que apresentavam casos mais graves ou mortes por causa da gripe. No entanto, vacinar os pequenos dessa idade já era uma recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde).

fonte: r7.

Escolha de modelo errado não caracteriza dano moral

A alegação de que houve erro na escolha do modelo do carro adquirido não caracteriza dano moral e não dá direito a indenização. No caso, relatado pela ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor argumentou que desejou comprar o modelo mais luxuoso da série, mas posteriormente constatou ter adquirido um carro intermediário por erro na informação prestada pelo vendedor. A Turma decidiu, por unanimidade, não conceder a indenização ao comprador.

fonte: jusbrasil

Aprovado reajuste de 7,72% aos aposentados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (19), sem alterações, a Medida Provisória 475 que trata do reajuste dos aposentados. Com a aprovação, os beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo receberão reajuste de 7,72%.
Mesmo diante da relutância dos ministros da Fazenda e da Previdência, o relator da matéria e líder do governo na casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), manteve o índice aprovado na Câmara e a emenda que impõe o fim do fator previdenciário.

fonte: JusBrasil

Milionario quer voltar a ser lixeiro

Um inglês que ganhou 9,7 milhões de libras (cerca de R$ 26 milhões) na loteria oito anos atrás quer de volta seu emprego de lixeiro depois de ter gastado toda a sua fortuna.
Michael Carroll, de Norfolk, na Inglaterra, tinha 19 anos quando ganhou o prêmio, em novembro de 2002.
Na ocasião, ele foi apelidado de "grosseirão da Lotto" pelos tabloides por causa de seu histórico de problemas com a Justiça. Ele ainda era monitorado pelas autoridades penitenciárias com uma etiqueta eletrônica - depois de ser condenado por bebedeira e desordem pública - quando foi receber o prêmio.

fonte: O Globo.

Monitoramento eletrônico do condenado

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 175/07)que permite o monitoramento eletrônico do condenado que cumpre pena em regime aberto. A medida altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)e pode ser adotada por decisão do juiz. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (19/5), será encaminhada para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A autoria do projeto é do senador Magno Malta (PR-ES.

Na prática, a tornozeleira ou pulseira indicará distância, horário e localização do detento, além de outras informações úteis à fiscalização judicial. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Demostenes Torres (DEM-GO), argumentou que não há ofensa à integridade física e moral do preso na proposta. Ele informou que diversos estados brasileiros já fizeram testes com a pulseira eletrônica e aguardam a aprovação da lei para implantar o sistema.

fonte: JusBrasil

Roubo de quadros

Cinco quadros de Pablo Picasso, Fernand Léger, henri Matisse, Georges Braque e Modigliani foram roubados do Museu de Arte Moderna de Paris na madrugada desta quinta-feira. O roubo foi descoberto por empregados do museu que fica no Centro Pompidou por volta das 7h do horário local (2h em Brasilia), quando perceberam que uma janela fora arrombada. O valor das obras é estimado em 500 milhões de euros (cerca de R$ 1,1 bilhão).

fonte: O globo.

Projeto de Lei 6393/09

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece multa para empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens que exerçam a mesma função. A multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial verificada durante todo o período de contratação.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Para ela, o projeto ajuda a concretizar a igualdade constitucional entre homens e mulheres. A Constituição proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. "A discriminação ao trabalho da mulher ainda permanece, sob a forma de uma diferença injustificável de remuneração em relação aos homens", afirma.

fonte: JusBrasil

Aprovado "ficha limpa"

O plenário do Senado aprovou, há pouco, o Projeto de Lei conhecido como Ficha Limpa. A proposta altera a Lei complementar n.º 67 de 1990, a chamada Lei de Inelegibilidades, para barrar a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça por um colegiado. Foram 76 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

"A rápida aprovação do Ficha Limpa pelo Congresso Nacional é uma vitória de toda a sociedade. Não podemos deixar de elogiar também os parlamentares, que, apesar de todas as críticas e da pressão política, levaram o projeto à frente com toda celeridade possível. Agora, a responsabilidade está nas mãos do presidente Lula", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP, César Mattar Jr, logo após a aprovação do PL

fonte: JusBrasil

Projeto de Lei 6243/05

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (18/05), a permissão para o trabalhador faltar ao serviço por até 30 dias, para acompanhar filho doente de até 12 anos, sem desconto no salário. A autorização está prevista no Projeto de Lei 6243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

fonte: JusBrasil

Multa ao Presidente

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou a multar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite de terça-feira (18) por propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata petista à Presidencia da Republica Dilma Rousseff.

Os ministros da corte decidiram, por 4 votos a 3, acolher representação de PSDB, DEM e PPS e multar Lula em 5 mil reais por entenderem que o presidente fez promoção de Dilma durante discurso feito na inauguração de prédios na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni (MG), em 9 de fevereiro deste ano.

fonte: JusBrasil.

Negado "habeas corpus"

A 4º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou ontem habeas corpus para a procuradora aposentada Vera Lúcia Gomes, acusada de torturar uma criança de 2 anos que pretendia adotar.Por dois votos a um, os desembargadores decidiram manter a prisão preventiva de Vera Lúcia, que está em Bangu 4 há uma semana.

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