Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias

A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo para empresa exportadora, eliminação do redutor do Imposto de Importação de autopeças e a transferência para o fisco federal da responsabilidade de fiscalização da contribuição previdenciária dos servidores públicos.

A MP também estabelece novos critérios de operacionalização de alfândegas, além de mudança na cobrança do Imposto de Renda de ganhos de capital e alteração para efeito de cobrança de tributos da cadeia de combustíveis, automóveis, bebidas e fármacos.
Em termos de comércio exterior, a Receita Federal amplia o regime aduaneiro de drawback e passa a autorizar as empresas exportadoras a adquirirem no mercado interno matérias-primas e insumos com suspensão de PIS/Pasep, IPI e Cofins. A obrigatoriedade é que os insumos sejam usados na industrialização de produtos destinados à exportação. O impacto tributário da medida dependerá de adesão.

Excesso de linguagem de Juiz faz STJ anular sentença

Com base no voto do Ministro Jorge Mussi, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular. A redação da decisão, segundo a turma, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri, por pecar pelo excesso de linguagem do Juiz. As informações são do site jurídico Conjur.

Nas palavras do Ministro, "o juízo singular teceu manifestações diretas acerca do mérito da acusação capazes de exercer influência no espírito dos integrantes do Conselho de Sentença, principalmente em razão da falta de cuidado no emprego dos termos, sendo constatado o alegado excesso de linguagem na decisão singular, motivo pelo qual se vislumbra o aventado constrangimento ilegal".

fonte: JusBrasil

Eutanásia: Supremo deve decidir habeas corpus de médico

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC) 104963, com pedido de liminar, em favor de um médico que, atualmente, exerce cargo de vereador. Ele foi denunciado por homicídio qualificado, na forma continuada, em razão de ter determinado a duas enfermeiras que ministrassem quantidade excessiva de uma substância, nos anos de 1991 e 1992, em duas pacientes, uma delas com quadro de doença terminal.

Ao STF, ele pede a suspensão do andamento de processo perante a Comarca de Cascavel (PR) e, ao final, a confirmação da concessão da liminar a fim de decretar a nulidade do processo desde o interrogatório dos acusados ou da defesa prévia. O médico alega nulidade absoluta do processo, tendo em vista ter sido representado por advogado que estava com sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cancelada.

fonte: JusBrasil

TRE começa a julgar pedidos de registro de candidatura

A partir das 8h30 desta terça-feira, 27, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral começa a julgar os processos relacionados a pedido de registro de candidatura. Ao todo, segundo a Secretaria Judiciária (SJ), setor responsável por toda a formalização dos pedidos, 78 processos devem ser julgados extraordinariamente, de forma prioritária, pelos sete juízes do Pleno. Além desses, 14 outros feitos ainda estão previstos na pauta da sessão ordinária.

Hoje, os técnicos e analistas judiciários estavam ainda nas conferências, cumprindo diligências e encaminhando processos aos juízes responsáveis pelos julgamentos. Hoje também, a equipe técnica da SJ juntou documentos a outros pedidos que ainda estão sendo encaminhados ao Ministério Público Federal, ao mesmo tempo em que recebia documentos protocolados por advogados de partidos para anexar aos processos já existentes.

O prazo final para o julgamento dos 820 pedidos de registro de candidatura termina no dia 5 de agosto. A lista de todos os pretensos candidatos que terão seus pedidos julgados nesta terça-feira, estará afixada no quadro de avisos do hall de entrada no plenário do Tribunal. O trabalho dos juízes, ainda que votem alguns processos em bloco, deve entrar pela tarde. Já está confirmado que nenhum processo com pedido de impugnação seja do MPF, de partidos, de coligações ou de qualquer cidadão, não entrará na pauta.

OAB-SP promoverá Jornadas Jurídicas em comemoração ao Dia do Advogado

Entre os dias 3 e 13 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil promoverá as Jornadas Jurídicas em comemoração ao Dia do Advogado, comemorado no dia 11 de agosto. A programação contará com 27 palestras na sede da OAB-SP, que fica na praça da Sé, 385. Inscrições podem ser feitas no local ou pelo site da OAB-SP, mediante a doação de um pacote ou uma lata de leite integral em pó 400 gramas.

Pai devedor de pensão alimentícia tenha o nome incluído do SPC

No início de julho, um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inscrição no SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito) do nome de um pai inadimplente com sua obrigação de pensão alimentícia aos filhos. A retirada do nome só é possível após o pagamento da dívida.

A decisão foi a primeira obtida pela Defensora Pública Claudia Tannuri em segunda instância, em processo que corre sob segredo de justiça. Cerca de 40 decisões liminares de primeiro grau com o mesmo teor foram obtidas desde o início de 2010, quando Cláudia começou a incluir o pedido de restrição ao crédito em processos de execução de dívidas alimentícias. "Pais que atrasem a pensão de alimentos em um mês já podem ter seu nome inscrito", afirmou

Justiça condena esposa a indenizar amante do marido

Uma mulher foi condenada a pagar R$ 12,5 mil de indenização por danos morais e materiais à amante do marido, em Caxias do Sul (RS). Na interpretação da 9ª Câmara Cível, a esposa "agiu de forma ilícita ao invadir o trabalho da amante após descobrir a traição do marido".
De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao ajuizar a ação contra o homem com quem manteve o relacionamento e a esposa dele, a amante sustentou que foi "ludibriada pelas investidas e afirmativas de que ele que era solteiro". O caso amoroso aconteceu em 2004.

Segundo a assessoria, a autora da ação afirmou, ainda, que foi agredida com três tapas no rosto, além de ter sido ameaçada e xingada de "vadia, vagabunda e p..." O episódio, ocorrido no local de trabalho da vítima, teria provocado a demissão dela.

fonte: JusBrasil