CNJ cria regras para consulta de processos

A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria regras para a consulta de processos na internet deve ser levada em breve para votação em plenário. O CNJ finalizou a consulta popular ao projeto, que recebeu 77 sugestões da sociedade, e aguarda parecer de órgão interno da casa - o Comitê Permanente de Apoio à Redação e Adequação das Propostas de Atos Normativos - para apreciar a questão. Atualmente, cada tribunal adota procedimento próprio para os processos eletrônicos.

A principal medida estabelecida no projeto diferencia o que pode ser acessado pelo público em geral ou apenas por partes e advogados habilitados no processo. Pela proposta, os dados que estariam ao alcance de todos seriam os nomes das partes - com exceção de ações trabalhistas e criminais - e advogados, trâmite do processo e inteiro teor das decisões. Nesse caso, não seria necessário nenhum tipo de cadastro ou senha.

O acesso restrito a partes e advogados seria para dados como depoimentos, nomes de testemunhas, petições e outros documentos. Os interessados que se cadastrarem, porém, poderão acessar esses dados. O conselho propõe que seja realizado um registro eletrônico prévio, que permitirá rastrear todos aqueles que tiveram acesso ao conteúdo processual. "Por esse procedimento, ficará registrado o DNA eletrônico de quem fez a consulta. Quem fizer o uso indevido dos dados, poderá ser identificado e chamado a responder", afirma o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho responsável pela proposta.

No caso dos processos trabalhistas, não será permitido divulgar o nome do trabalhador. O objetivo é evitar a chamada "lista negra" das empresas que deixam de contratar trabalhadores que possuem ações na Justiça. Segundo Nunes, as varas e tribunais do trabalho já não divulgam o nome dos empregados, mas há varas comuns, que julgam ações trabalhistas, que não adotam a prática.

Segundo o conselheiro, ao regulamentar o tema, o CNJ quer evitar que informações dos processos sejam expostas de maneira inadequada na internet ou utilizadas com o objetivo de lesar a imagem de partes ou terceiros envolvidos. Nunes afirma que se trata de uma resolução delicada, pois envolve uma discussão sobre o preceito constitucional da publicidade dos processos e, por outro lado, o direito à intimidade das pessoas. Por isso, ele considera que a proposta final chegou a um meio termo entre os que defendem a vetação total aos processos e o acesso irrestrito.

Fonte: Valor Econômico

STF suspende ações sobre plano econômico

Dois dias depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido sobre a correção da poupança dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1, a controvérsia volta à cena e, novamente, parece estar longe de ser encerrada. Na sexta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, para que sejam julgados, desta vez, pela mais alta corte do país. Agora, o problema, que já havia sido reconhecido pelo STF como de repercussão geral, ou seja, de relevância econômica e social, será avaliado pelos ministros da corte.

A expectativa dos consumidores é que o Supremo altere a decisão do STJ, que derrubou 99% das ações coletivas na Justiça. O STJ reduziu de 20 para cinco anos o prazo para ingresso com as ações coletivas que pedem a restituição dos valores no Judiciário.

A decisão do ministro Toffoli, que suspende todos os recursos em andamento no Poder Judiciário, foi dada em liminares pleiteadas em dois recursos extraordinários, que têm como parte o Banco do Brasil e o Banco Itaú. Ainda não há previsão de data para o julgamento do Supremo, que deve analisar os recursos em conjunto com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O ministro Dias Toffoli admitiu como "amicus curiae" - parte interessada - nos recursos dos bancos a Consif, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Para o advogado Rodrigo Guedes, do escritório Guedes Advogados Associados, que acompanha milhares de ações sobre o tema em defesa dos consumidores, apesar da expectativa em torno do novo julgamento, a pressão dos bancos em um caso de grande impacto econômico é muito forte no Judiciário. "Infelizmente o STF deve manter ou piorar a situação dos consumidores", diz Guedes.

Fonte: Valor Econômico

Pais têm dois dias para comprar cadeirinha de carro e evitar multa gravíssima de R$ 191

Quem ainda não comprou a cadeirinha de carro deve aproveitar os últimos dias antes de a nova lei de trânsito entrar em vigor. A partir da próxima quarta-feira - daqui a dois dias -, as crianças de até sete anos e meio não poderão mais andar soltas no banco de trás do carro. As cadeirinhas especiais se tornam obrigatórias e quem não cumprir a regra corre o risco de levar uma multa gravíssima, pagar R$ 191,54 e ganhar sete pontos na carteira.

As cadeiras variam de acordo com peso e idade da criança. Até um ano, as cadeiras são do tipo “bebê conforto”, com o assessório virado de costas para o motorista e de frente para o banco do carro, preso ao cinto de segurança. Crianças com idade entre um e quatro anos devem usar as cadeirinhas presas ao cinto.

De quatro anos a sete anos e meio já é possível usar os chamados “assentos de elevação” e usar o cinto de segurança dos veículos. Só a partir dos sete anos e meio é que as crianças passam a usar o cinto de segurança do carro, sem a necessidade das cadeirinhas.

As novas regras estão previstas na resolução 277 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), aprovada em 2007. O texto previa uma adaptação de dois anos. A fiscalização deveria ter começado em junho, mas foi adiada para setembro.

fonte: R7

Baixa renda pode ter seguro residencial com custo equivalente a 1% do salário

Proteger a casa contra desastres naturais, incêndios ou algum tipo de acidente vai ficar cada vez mais acessível. Com menos de R$ 10 por ano será possível contratar um microsseguro. E, segundo especialistas, há um grande potencial de crescimento para esse mercado: são 42 milhões de domicílios de famílias de baixa renda do país que não têm nenhuma proteção.

Um estudo realizado pelo professor Luis Eduardo Afonso, da FEA (Faculdade de Economia e Administração) da USP (Universidade de São Paulo), em parceria com Maria Pilar Varela Sepúlveda, mostra que dá para oferecer proteção residencial com preços menores do que 1% da renda de famílias que ganham pouco.

Para ele, o aumento da renda das classes C e D permite que essas famílias entrem no mercado de seguros. Em 2009, o setor cresceu 13% – mais que o dobro do PIB (Produto Interno Bruto, a soma das riquezas produzidas no país). Os dois grupos são mais da metade da população brasileira, de 193 milhões de pessoas.

Em entrevista ao R7, o pesquisador afirmou que o microsseguro é uma ferramenta que une proteção social para as classes de baixa renda, ao mesmo tempo em que pode significar lucros para as seguradoras, que poderiam oferecer bons serviços a baixos preços.

fonte: R7

Dutra é desbloqueada, mas rodovia continua congestionada na região de Guarulhos

A rodovia Presidente Dutra na região de Guarulhos, no sentido São Paulo, foi liberada aos motoristas às 8h desta sexta-feira (27), mas o trecho ainda tinha 16 km de lentidão na pista da direita no horário. Nesta madrugada, três caminhões engavetaram e prejudicaram o tráfego no local.
De acordo com a concessionária que administra o trecho, a NovaDutra, a lentidão era registrada do km 206 ao km 222, na pista da direita no sentido capital paulista. Na hora do acidente, os carros se acumularam por causa do bloqueio para que os caminhões e a carga fossem retirados da pista. Ninguém se feriu no acidente.
A rodovia Ayrton Senna tinha lentidão no horário de 12 km, do km 32 ao 20, região entre Itaquaquecetuba e Guarulhos, no sentido São Paulo, devido ao excesso de veículos e ao acidente na rodovia Dutra.
Na Ayrton Senna, quatro veículos de passeio se envolveram em um engavetamento por volta das 7h45 e a concessionária interditou a faixa da esquerda, na altura do km 30. Ninguém ficou ferido.
fonte: R7

Três são baleados em tentativa de assalto no Pacaembu

A polícia procura por cerca de oito homens suspeitos de tentar assaltar um banco no bairro Pacaembu, zona oeste da capital por volta das 11h desta quinta-feira (26).
Houve troca de tiros na altura do 1660 da avenida Pacaembu e três pessoas ficaram feridas, entre elas, um suspeito de ter participado do assalto e uma mulher que passava pelo local. Um policial também foi atingido de raspão e levado para o Hospital das Clínicas, informou a Polícia Militar. Ainda não há informações sobre o estado de saúde das vítimas.
Pelo menos um homem foi preso e os outros suspeitos fugiram em veículos ainda não identificados. O caso será registrado no 23º Distrito Policial de Perdizes.
fonte: R7

Poluição piora, mas SP não adota medidas para melhorar qualidade do ar

Apesar da piora da poluição em São Paulo por causa do tempo seco, a prefeitura e o governo de São Paulo ainda não adotaram medidas práticas para melhorar a qualidade do ar. Embora exista um plano de emergência da prefeitura, as administrações haviam dado, até a manhã desta sexta-feira (27), somente orientações quanto à hidratação, alimentação e o horário de exercícios físicos, além da recomendação para que os carros sejam voluntariamente deixados em casa em todo o Estado "até que a qualidade do ar volte a níveis aceitáveis".

As medidas do plano - que não foram reveladas - só serão adotadas se a umidade relativa do ar ficar abaixo dos 12%. De acordo com a secretaria da Saúde, os detalhes não são divulgados para não alarmar a população. Nos últimos dias, a cidade registrou níveis de umidade relativa do ar considerados de atenção e alerta, entre 12% e 30%.

A capital ficou mais perto de acionar essas ações nesta quarta-feira (25), quando a umidade chegou a cair para 13%. Na mesma quarta-feira, São Paulo viveu o dia com o ar mais poluído do ano, segundo a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Cinco das 17 estações de medição de qualidade do ar na região metropolitana registraram a classificação "má", enquanto outras sete foram classificadas como "inadequadas". Nenhuma atingiu índice "bom".

fonte: R7

Receita multa em 50% pedido indevido de imposto

A Receita Federal multará em 50% empresas que pedirem a devolução de tributo e tiverem o pedido negado, por ser considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O Fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento na Instrução Normativa nº 1.067, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

A primeira delas é a multa de 50% sobre o valor do crédito obtido por compensação, ou seja, que o contribuinte compensa com outros tributos a serem pagos. A segunda, também de 50%, incide sobre o pedido de ressarcimento indevido, que o contribuinte recebe em espécie.

De acordo com Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, as multas "se justificam tendo em vista o grande número de pedidos de restituição e ressarcimento indevidos, que representam uma média de 40% a 50% dos pedidos feitos". Mombelli afirma que "os créditos pleiteados somam bilhões de reais". Segundo o coordenador-geral, o percentual foi calculado em levantamento feito pela Receita há mais de três anos.

O contribuinte tem cinco anos para fazer o pedido de ressarcimento ou compensação, e a Receita se dá o prazo de outros cinco anos para rever o ato do contribuinte.

Anteriormente, a declaração de compensação sujeitava o contribuinte à penalidade de 75%. Em caso de fraude, cobrava-se 150%, valor que será mantido para esses casos. Para o ressarcimento indevido em espécie, não havia previsão de penalidade. A instrução normativa colocou multa de 50% e, se houver fraude, a cobrança sobe para 100%.

Caso o contribuinte não atenda intimação do Fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50% e 150% serão de 75% e 225%, respectivamente.

Em outra instrução normativa (nº 1.068), também publicada ontem, a Receita Federal padronizou a cobrança de impostos para empresas exportadoras. Segundo a norma, caberá débito quando a mercadoria destinada à exportação não for imediatamente encaminhada ao destino.

As empresas são isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mas, se a mercadoria ficar no país e, eventualmente, for vendida no mercado interno serão cobrados os impostos. Apenas cigarros não podem ser revendidos e bebidas alcoólicas são leiloadas.

Fonte: Valor Econômico

Empresa é condenada por 'dumping social'

É crescente o número de empresas condenadas por "dumping social", tema que já está na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em recente julgamento, a juíza Beatriz Helena Miguel Jiacomini, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou a Chambertain Administradora - adquirida pela BHG - Brazil Hospitality Group - a pagar indenização de R$ 50 mil. O valor deverá ser destinado à Associação de Apoio a Criança com Câncer (AACC).

O pedido de indenização foi formulado por uma ex-empregada, que conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. O dumping social não está previsto na legislação brasileira. Mas magistrados de alguns Estados, a partir de um enunciado da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de 2007, têm imposto a empresas que reiteradamente desrespeitam normas básicas - como assinatura de carteira e pagamento de horas extras - pesadas multas, que chegam em alguns casos à casa dos milhões.

A Vale, por exemplo, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) em R$ 300 milhões - R$ 200 milhões de dumping social e R$ 100 milhões de danos morais coletivos - por não computar as horas de deslocamento dos trabalhadores às minas de Carajás. A sentença levou a companhia a celebrar recentemente um acordo com o Ministério Público do Trabalho. E em Minas Gerais, o Posto Avançado ligado à Vara do Trabalho de Ituiutaba proferiu sentença contra o Grupo JBS-Friboi, mantida em segunda instância. Na decisão, o frigorífico, que já recorreu ao TST, é obrigado a indenizar um ex-empregado.

No caso julgado em São Paulo, a juíza atendeu o pedido da trabalhadora por considerar a Chambertain "contumaz em contratar empregados sem registrar o contrato de trabalho, submetendo-os a adesões a cooperativas, abertura de empresas, mascarando a relação empregatícia com o objetivo de fraudar e impedir a aplicação do direito social laboral". Por meio de nota, a BHG informou que o processo é anterior à aquisição da Chambertin e que já recorreu da decisão. Para o advogado da trabalhadora, Wagner Luiz Verquietini, do Bonilha Advogados, as condenações por dumping social têm um cunho pedagógico e não apenas punitivo. "A Justiça do Trabalho deve coibir o desrespeito à legislação, que acaba dando vantagem econômica ao infrator", diz.

Fonte: Valor Econômico

Idoso se forma em direito aos 88 anos

O militar aposentado Jaime Evangelista Oliveira, de 88 anos, acabou de se formar em direito por uma universidade baiana. Oliveira tinha o sonho de se tornar advogado desde os tempos em que era militar. Mas primeiro quis garantir que todos os filhos tivessem um diploma.

- Eu decidi que depois que eu formasse todos meus filhos. Aí eu então cuidaria de mim mesm. Eu decidi estudar mesmo e seguir aquele desejo ardente que era fazer direito.

Quando jovem o morador da capital baiana foi convocado para defender a costa brasileira contra possíveis ataques alemães durante a 2ª guerra mundial. Suas histórias sobre a época da guerra e o meado dos século passado encantaram os colegas e os professores, todos mais novos que ele.

Seu Jaime também é o orgulho da família, que está muito feliz com a conquista do patriarca. O canudo com o diploma o idoso recebeu da mulher Maria Célia Oliveira, com quem é casado a 66 anos.

Oliveira não quer parar de estudar, ainda tem vontade e disposição para fazer mestrado e doutorado.

- Tenho muita suadade da sala de aula, porque ficar em casa é o pior que pode existir pra gente né?

fonte: R7

EUA investigam Igreja Universal por remessas de R$ 420 milhões

A Igreja Universal do Reino de Deus é investigada nos EUA sob suspeita de ter praticado os crimes de lavagem de dinheiro e conspiração, similar ao que o Código Penal brasileiro chama de formação de quadrilha.

Dois doleiros brasileiros disseram a promotores americanos ter remetido ilegalmente o equivalente a R$ 420 milhões do Brasil para Nova York, no período entre 1995 e 2001. As remessas eram na razão de R$ 5 milhões por mês, segundo a dupla.

fonte: JusBrasil

STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".

Entre os fundamentos legais do novo resumo legal, estão o artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os Artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.

Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 886178, relatado pelo ministro Luiz Fux. Nele, após o trânsito em julgado (julgamento final, sem mais recursos) de sentença, foi pedido a inclusão dos honorários de sucumbência.

Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento do juiz, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

No mesmo sentido, foi a decisão do ministro Aldir Passarinho Junior no Recurso Especial 237449. No caso, se discutia a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. O ministro considerou que, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, não tem o direito de fazê-lo após. Também apontou que a omissão pelo juiz em fixar os honorários de sucumbência não tornaria o julgamento nulo.

Também foram usados como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559.

fonte: JusBrasil

Trabalhador tem preferência sobre hipoteca

Para garantir o pagamento de créditos trabalhistas de cerca de R$ 55 mil a uma ex-funcionária de um restaurante em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região determinou a penhora de um sobrado hipotecado pela Caixa Econômica Federal (CEF), pertencente a um dos donos do estabelecimento.

Os desembargadores da 11ª Turma do TRT entenderam que o crédito alimentar se sobrepõe ao hipotecário, pois haveria, segundo a decisão, uma "discrepância de força econômica entre os dois credores", ao comparar a funcionária que ficou sem receber verbas trabalhistas e o banco detentor da hipoteca. Com o entendimento, o processo retornou para a 72ª Vara do Trabalho para o imóvel ser leiloado.

A trabalhadora foi defendida pelo Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp). A entidade entrou com a ação na Justiça do Trabalho em 1999, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, depósitos fundiários, horas extras e multas correspondentes. Além do reconhecimento do vínculo empregatício, referente ao período em que trabalhou sem registro. A primeira instância reconheceu os direitos da trabalhadora e iniciou o processo de execução. No entanto, ao buscar bens, só localizou o imóvel hipotecado. A defesa do sócio do restaurante conseguiu reverter a penhora na primeira instância. No entanto, a trabalhadora ganhou no TRT, que remeteu o processo novamente para a vara responsável pela execução.

Segundo a gerente jurídica do setor de execuções do sindicato, Patrícia Damásio Khalil Ibrahim, o crédito alimentar tem que estar acima de qualquer crédito e já há decisões até no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que confirmam esse posicionamento. Ela afirma que o sindicato tem utilizado essa mesma argumentação apresentada em outros processos, quando não são localizados outros bens. Segundo ela, em 60% dos casos, o sindicato tem conseguido a prioridade do crédito trabalhista sobre os demais. Hoje, o Sinthoresp tem cerca de sete mil processos de execução em andamento, de acordo com a gerente jurídica.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal, que não faz parte da ação principal, informou que a instituição ainda não foi notificada sobre a penhora do bem hipotecado. Mas se isso ocorrer, deverá tomar as providências necessárias para recuperar o crédito.

Fonte: Valor Econômico

Casamento às escuras

A CEEE foi condenada a indenizar um casal que teve a festa do seu matrimônio - realizada à noite - prejudicada pela falta de energia elétrica que deveria ter sido fornecida pela companhia.

O caso é oriundo da 19ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS), onde recebeu sentença de procedência e posterior trânsito em julgado, pelo não conhecimento da apelação interposta pela prestadora do serviço público.

Os noivos Salah Hassan Khaled Júnior e Aline de Almeida Motta Khaled ele professor de Direito e ela advogada - relataram que na noite das suas bodas (5 de maio de 2007), realizadas na Zona Sul da Capital gaúcha, houve falta de energia elétrica em toda a região, atingindo a igreja (a chamada "Igrejinha da Assunção", famosa pelo seu romantismo e pelo local aprazível em que se encontra) e o local onde foram recepcionados os convidados.

Consultada, a CEEE informou que não havia uma previsão para o restabelecimento da luz, embora nenhuma alteração climática tivesse ocorrido naquele dia para justificar o "apagão".

A cerimônia ocorreu no escuro, sem música e sem registro fotográfico, frustrando os nubentes, que haviam gasto cerca de R$ 15 mil para proporcionar a festa, valor este economizado durante oito anos.

A companhia contestou a ação alegando que a suspensão no fornecimento de energia decorreu do "rompimento do elo da cadeia de isoladores polimétricos, envolvendo um aparelho de vida útil de 20 anos e que contava com apenas sete anos de operação". Por isso, sustentou não ter agido com culpa.

Em fecho defensivo, a CEEE ainda afirmou que o acolhimento de pedidos de indenização com base na interrupção do fornecimento de energia elétrica acarretaria a inviabilização das suas atividades.

Na sentença, a juíza Helena Marta Suárez Maciel lembrou que a CEEE é fornecedora de serviço público, atraindo a si a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria do risco administrativo, que estabelecem a responsabilidade civil objetiva. Além disso, incidente também é o Código de Defesa ao Consumidor.

Segundo a julgadora, "o fornecedor somente é isentado da responsabilidade quando provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, de fato de terceiro ou da vítima. Há, portanto, a inversão legal do ônus da prova, devendo a requerida comprovar a ocorrência de alguma das causas excludentes".

fonte: JusBrasil

Advogado pede "absolvição sumária" do goleiro Bruno em defesa prévia

O advogado que defende o goleiro Bruno Fernandes, Ércio Quaresma, publicou na íntegra, em seu blog, na madrugada desta sexta-feira (20), o conteúdo da defesa prévia entregue nesta quinta-feira (19) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quaresma também representa outros seis suspeitos da acusação do sumiço e morte de Eliza Samudio.

Na parte inicial de seu texto, o advogado pede um alvará de soltura para o goleiro Bruno. A alegação é de que a competência para julgar o caso deve ser transferida para Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, onde teria acontecido o crime.

Outra alegação usada no documento, com base em diversos exemplos de leis, decisões de juízes e regras do direito, é de que a defesa não teve acesso às investigações e perícias.

"A cegueira imposta ao acusado e seus patronos é inaceitável, pois eventual solicitação de esclarecimentos sobre as perícias ou inserção de testemunha em seu rol mostra-se deficiente de plenitude", escreve o advogado.

Ércio Quaresma pede a inclusão no processo de todos os laudos, vídeos e fitas de áudio feitos pela Polícia Civil, além do irrestrito acesso aos documentos.

Neste caso, ele destaca que o goleiro Bruno deve ser absolvido, caso a defesa não possa ter todas as informações das investigações, com base no artigo 395 do Código de Processo Penal. A defesa prévia também aponta que "testemunhas foram ouvidas por mais de dez horas ininterruptas, indiciados foram agredidos física e moralmente", além de classificar a denúncia como "inepta e inconsistente".

fonte: R7

PT e DEM no DF têm candidatos envolvidos no mensalão que derrubou o governador

As principais coligações que disputam o governo do Distrito Federal neste ano têm, entre seus candidatos, personagens suspeitos de receberem dinheiro do “mensalão do DEM”, como ficou conhecido o esquema de distribuição de propina em troca de apoio político ao governador cassado José Roberto Arruda (sem partido).

Hoje rivais, em nível nacional e local, as chapas do PT e do DEM guardam, cada uma, ao menos seis nomes direta ou indiretamente envolvidos no escândalo. Alguns aparecem em vídeo recebendo dinheiro, enquanto outros foram mencionados como beneficiários por Durval Barbosa, delator do esquema e investigado por ser o principal seu operador.

Todos eles, deputados distritais ou secretários de governo, integravam a base de apoio a Arruda, mas hoje se dividem entre apoiadores do candidato petista ao governo, Agnelo Queiroz, ou do adversário Joaquim Roriz (PSC), que comandou o DF quatro vezes.

Dos onze partidos reunidos por Agnelo em sua coligação “Um Novo Caminho” --PT, PRB, PTB, PMDB, PHS, PTC, PRP, PCdoB, PDT, PPS e PSB — só o PT, antes do escândalo, em novembro, fazia oposição radical a Arruda, apontado pela Polícia Federal como mandante do esquema.

fonte. R7

Grampos telefônicos aumentam no país

Em ano eleitoral, cresceu o número de telefones grampeados com autorização judicial. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), houve um aumento de 65,6% no total de escutas de maio de 2009 para o mesmo mês deste ano, passando de 11.035 para 18.271 aparelhos sob monitoramento.

Segundo o balanço obtido pela Folha, os números de telefones grampeados mantiveram-se constantes em março (18.239), abril (18.102) e maio (18.271) deste ano. Desde que o CNJ começou a fazer esse monitoramento estatístico, em novembro de 2008, os grampos nunca haviam atingido essas marcas.

Maio foi o último mês do ano para o qual o CNJ fechou os dados -os de junho e julho ainda são parciais.

O ministro Gilson Dipp, corregedor do CNJ, afirmou que um dos principais motivos para esse crescimento em relação a 2009 é a realização de mais operações policiais neste ano para investigar, principalmente, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e pirataria.

Os dados fazem parte da chamada Central Estatísticas de Escutas Telefônicas, criada em 2008 pelo então presidente do CNJ, Gilmar Mendes, em meio a críticas ao que ele chamava de "Estado policialesco" e "espetacularização" das operações policiais.

As estatísticas caíram após a criação da central. Nos seus cinco primeiros meses de vida, houve redução de 12.076 escutas legais, em novembro de 2008, para 10.366, em março de 2009, quando os dados haviam sido divulgados pela última vez.

Na época, Dipp afirmou que a diminuição era consequência da uma maior cautela da polícia e dos juízes.

Hoje ele diz que, mesmo com o aumento, não se pode dizer que o país vive aquele chamado "Estado policial".

"Mas a criação desse monitoramento foi fundamental para esclarecer dados que haviam sido divulgados pela CPI [dos grampos] em 2008", declarou Dipp à Folha.

Naquele ano, a CPI apontou, com base em informações das empresas de telefonia, que haviam sido feitas pelo menos 375.633 escutas telefônicas com autorização judicial em 2007.

"Constatamos que as empresas telefônicas contabilizavam dados que não deviam ser levados em conta, como pedidos de renovação das escutas", disse Dipp.

Fonte: Folha de S. Paulo

CNJ quer acelerar procedimento para quebra de sigilo bancário

A partir de 1º de setembro, os procedimentos para a quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas pela Justiça serão acelerados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os pedidos de informação sobre a movimentação financeira de réus em processos judiciais terão de ser feitos pelos juízes diretamente aos bancos seguindo regras padronizadas em conformidade com as normas do Banco Central.

A medida foi adotada em instrução normativa assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

O BC elaborou um formato padrão para que as instituições financeiras apresentem informações envolvendo pessoas sob investigação sempre que houver a solicitação da Justiça. Ele foi estabelecido na Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho. A Corregedoria do CNJ decidiu seguir o mesmo modelo. Com isso, não haverá discrepâncias entre as solicitações dos juízes e as informações prestadas pelos bancos.

"Vamos determinar às autoridades judiciárias, a quem compete a requisição sobre movimentações financeiras, que, quando da sua formulação, sejam elas solicitadas e recebidas no formato e segundo os conceitos da Carta Circular do BC", afirmou Dipp.

Essa circular estabelece que os dados sigilosos da pessoa investigada pela Justiça devem ser transmitidos pelos bancos em cinco arquivos. O primeiro arquivo deve conter informações sobre as agências em que a pessoa tem conta e aquelas em que houve transações financeiras. O segundo arquivo identifica as contas sob investigação. O terceiro contém os titulares dessas contas. O quarto tem os extratos dessas contas. O quinto arquivo deve identificar a origem e o destino dos recursos.

Em cada um desses arquivos, os bancos devem manter uma padronização que inclui o tipo do texto e um tamanho máximo de caracteres. Há ainda uma lista de códigos para identificar as movimentações em contas suspeitas. Ao seguir essa padronização, Dipp acredita que será reduzido o tempo entre a solicitação feita pelo magistrado para a quebra de sigilo e o recebimento das informações. "Isso vai conferir maior agilidade à tramitação dos processos", continuou o ministro. Ao fim, a conseqüência é que as investigações envolvendo quebra de sigilo bancário, e que, normalmente, tratam de operações da Polícia Federal e de ações do Ministério Público no combate à corrupção, terão tramitação mais rápida.

Dipp afirmou ainda que essa regulamentação dos procedimentos de quebra do sigilo bancário faz parte das metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) - uma articulação conjunta de mais de 40 órgãos de governo que, todos os anos, se reúnem para definir medidas de combate à corrupção. A padronização do sigilo entre os bancos e o Judiciário é a meta nº 4 da Enccla de 2008.

Há dois anos, o CNJ decidiu atuar perante as quebras de sigilo telefônico de pessoas investigadas e baixou resolução para que os juízes tenham de informar mensalmente às corregedorias estaduais a quantidade de escutas autorizadas. Agora, a ação será em cima dos casos de quebra de sigilo bancário.

Fonte: Valor Econômico

ANP e Petrobras perfuram poços sem licença ambiental

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) – por meio da Petrobras – está perfurando os poços de Libra e Franco, na região pré-sal da Bacia de Santos, sem licença ambiental expedida pelo Ibama, como determina o art. 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal.

Está lá bem claro: “para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.

O óleo equivalente a ser extraído de Libra e Franco, como se sabe, é fundamental no esforço para identificar reservas para a chamada “cessão onerosa” – a troca de 5 bilhões de barris por ações da Petrobras, dentro do processo de capitalização da empresa.

Especialistas ouvidos pelo Poder Online acreditam que, na pressa para extrair o petróleo da camada pré-sal a tempo de cumprir o cronograma, ou seja, garantir a produção até setembro, facilidades como esta foram adotadas pela agência reguladora em benefício da Petrobras.

Detalhe: no dia 14 de julho, a ANP foi obrigada a suspender a perfuração em Libra por problemas operacionais, a chamada “perda de poço” (desmoronamento). Se tivesse ocorrido qualquer problema, com prejuízos ou vítima, a ANP, segundo especialistas, ampliaria seu risco jurídico na operação.

fonte: Ig

Fuvest encerra hoje pedido de isenção

Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para os estudantes que vão disputar uma vaga na USP (Universidade de São Paulo), Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo e Academia de Polícia Militar do Barro Branco pedirem isenção parcial ou total da taxa do vestibular.

A Fuvest, fundação que organiza o processo seletivo, poderá conceder até 65 mil benefícios, desde que os candidatos comprovem não ter recursos para o pagamento.

Apenas quem cursou ou está terminando o ensino médio pode pedir a isenção total ou o desconto de 50%. Não precisará pagar taxa de inscrição quem tem renda de até R$ 663 por membro da família na mesma casa. Quem mora sozinho também deve ganhar até R$ 663 para fazer a solicitação.

Já para conseguir o desconto de 50% da isenção, é preciso ter renda familiar entre R$ 663 e R$ 1.275 por membro ou ter renda individual de até R$ 1.020.

fonte: R7

CET começa a multar hoje motos na via expressa da marginal Tietê

A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) começa a fiscalizar nova regulamentação da marginal Tietê nesta segunda-feira (16). Assim, as motos que circularem pela pista expressa da via serão multadas. A mudança está sinalizada desde o final de julho, mas em caráter de educação e orientação.

Na sexta-feira (13), a CET divulgou que, em 15 dias, já houve uma redução de 88% no número de motos que trafegam na pista expressa. A partir desta segunda, a multa para os motociclistas que passarem pela via será de R$ 85,12.

A partir desta segunda-feira, a fiscalização na via será reforçada. Por turno, 42 agentes da CET e 23 policiais do CPTran (Comando de Policiamento de Trânsito) estarão posicionados em pontos estratégicos da marginal e nos principais acessos da pista central para a pista expressa para evitar que haja infrações.

A nova regulamentação tem como principal objetivo diminuir o número de acidentes na marginal Tietê, que é a via mais movimentada de São Paulo. Diariamente, passam pelos 46 km (ambos os sentidos) 350 mil veículos, sendo 70 mil caminhões e 45 mil motos.

Apesar de o número de motocicletas ser menor que o dos outros veículos, os acidente que envolvem motos são mais comuns. E para evitar que elas sejam obrigadas a cruzar dez faixas de rolamento, da pista expressa à local, o trânsito está proibido na via expressa. Assim, os motociclistas continuarão contando com as sete faixas de que dispunham antes da ampliação da marginal.

Com essa mudança, a CET prevê a diminuição de 40% na quantidade de acidentes graves que envolvem motocicletas na marginal Tietê.

Quanto à redução da velocidade máxima de caminhões e ônibus na via expressa, a companhia adiou a fiscalização. Assim, o limite continua sendo 90 km/h até o fim da conclusão de todas as obras de ampliação da marginal, previstas para terminarem até o fim deste ano.

fonte: R7

Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã

As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que questionarem uma decisão desfavorável por meio do chamado agravo de instrumento. Esta semana, com a proximidade da entrada em vigor da nova regra, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a Resolução nº 168, que detalha como será o procedimento de efetivação desses depósitos.

Na prática, ao solicitar aos desembargadores de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a reavaliação de uma decisão de primeira instância, a empresa é obrigada a desembolsar até R$ 5.889,50 - de acordo com a última atualização, realizada neste mês. Agora, com a edição da lei, se insistir no recurso, recusado em primeiro grau, passará a ter de pagar mais 50% do valor desse depósito. Antes, não era necessário recolher nada a mais. O mesmo acontece quando a parte pede que os ministros do TST reavaliem a decisão de um tribunal regional. A parte deve depositar um montante proporcional ao valor da causa - máximo de R$ 11.779,02. E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.

Para o TST, a nova lei foi aprovada com o intuito de impedir o uso abusivo desse recurso e inibir que empresas recorram com objetivos meramente protelatórios para adiar o pagamento de condenações. O que, ao mesmo tempo, também acabava por sobrecarregar os tribunais. Segundo dados do TST, em 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento na Corte e apenas 5% foram aceitos.

Há detalhes, no entanto, que ainda não foram esclarecidos, segundo a advogada Juliana Bracks, do Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados. Para ela, as normas deixam claro que a empresa não precisa depositar mais nada caso atinja os valores da condenação. Mas, ao mesmo tempo, estabelece que deve ser depositado 50% do valor para destrancar a ação. Por isso, fica a questão se nesse caso deve valer essa porcentagem ou apenas o valor restante para completar a condenação. "Na dúvida, vamos depositar os 50% para não correr risco de ter o processo negado", diz.

Outra questão que não ficou esclarecida, segundo a advogada, diz respeito às atualizações dos valores dos depósitos recursais realizados em agosto. Para ela, não foi estipulado como se deve proceder no caso de um recurso que entrou em junho, por exemplo, mas que o despacho que o trancou apenas saiu em agosto. "Da mesma forma, vamos ser mais cautelosos e optar por pagar os valores atualizados."

Mais uma incógnita da lei trata do depósito recursal para condenadas solidariamente. Para o advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Mascaro & Nascimento Advogados, apesar de não estar explícito, essas empresas poderão aproveitar do depósito efetuado por uma delas, já que isso está disposto na Súmula nº 128, inciso III. Ele também alerta que deve haver uma maior atenção com relação aos prazos para depósitos e recursos. Isso porque, ainda que em outros recursos os depósitos possam ser feitos posteriormente, desde que respeitem os oito dias totais, tanto a nova lei quanto a norma impõem que esses atos sejam simultâneos, no caso do agravo de instrumento.

Fonte: Valor Econômico

Marina diz que é a única que pode "unir" PT e PSDB

A candidata do PV à Presidência, Marina Silva, afirmou em entrevista concedida na noite desta terça-feira (10) que é a única pessoa que pode “unir” PT e PSDB. Marina citou os governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para dizer que as duas legendas não “dialogaram” e por isso se tornaram reféns de partidos aliados.

- Então, se eu ganhar, quero governar com os melhores. É fundamental o diálogo entre o PT e o PSDB. [A pessoa] que pode se estabelecer como ponto de união entre essas forças que não conversam se chama Marina Silva.

A candidata do PV recordou que, como PSDB e PT não se aproximaram, FHC e Lula tiveram de aturar o “fisiologismo” do DEM e do PMDB em seus respectivos governos.

- O Fernando Henrique ficou refém do fisiologismo do DEM, e o presidente Lula, mesmo com toda a sua popularidade, ficou refém do PMDB.

Segundo ela, o Brasil "precisa de um olhar que coloque em primeiro lugar a necessidade dos brasileiros".

- Nosso país não pode mais esperar e perder tempo com essa briga que não leva a lugar nenhum.

Questionada sobre como faria para construir alianças em um eventual governo, já que o PV não se coligou a outras legendas para disputar a Presidência, Marina afirmou que, para ela, será mais fácil do que para seus adversários.

- Acho que para mim é até mais fácil, porque eu fico olhando para a ministra Dilma [Rousseff, candidata do PT] e para o governador Serra [José Serra, candidato do PSDB] e vejo que eles estão comprometidos com as alianças que fizeram. Eles só podem repetir mais do mesmo.

fonte: R7

Falta de nuggets faz mulher agredir atendente

Algumas pessoas simplesmente não conseguem viver sem nuggets. Uma norte-americana de 24 anos, por exemplo, se deparou com a falta do produto e passou dos limites: atacou a atendente e arrebentou o vidro de uma lanchonete.

Ao chegar ao drive-thru, a mulher pediu os nuggets e recebeu uma negativa. Ela então desceu do carro e passou a desferir socos na atendente, que tentava se proteger.

Como a mulher impulsionava o corpo para dentro da cabine, as outras funcionárias da loja tentavam fechar a janela.

Revoltada, ela voltou até seu carro, pegou uma garrafa e estilhaçou o vidro.

A jovem foi identificada e teve que pagar o preço pelo ataque de fúria: foi condenada a dois meses de cadeia e indenização de R$ 1.700 pelo prejuízo.

fonte: R7

Prefeitura de São Paulo tira R$ 15 milhões de hospitais e investe em consultorias

A Prefeitura de São Paulo retirou R$ 15 milhões destinados à construção de três hospitais na cidade e redirecionou o dinheiro para consultorias não definidas. A informação foi divulgada em forma de decreto publicado no Diário Oficial da cidade no final de julho. Questionada pela reportagem do R7, a administração municipal não deu detalhes sobre o assunto.

Os três hospitais tinham direito a receber R$ 45 milhões, R$ 15 milhões para cada, previstos no orçamento para 2010. Individualmente, eles perderam R$ 5 milhões. Os R$ 10 milhões que restam para cada um ainda estão supostamente destinados às unidades, mas não foram empregados nas obras desde o início do ano, segundo o sistema de acompanhamento da execução orçamentária. A informação foi repassada ao R7 pela bancada de oposição ao governo na Câmara.

Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), decreto que mostra os objetivos e intenções do orçamento, publicada no final de julho no Diário Oficial do município, a prefeitura prevê que 70% dos três hospitais ficarão prontos até o final de 2011. Mas até a publicação desta notícia, as obras estavam paradas.

No projeto que coincide com o endereço da Freguesia do Ó, funcionários informaram à reportagem que as obras que estão sendo realizadas no local são da expansão do Metrô, e não de um novo hospital.

fonte: R7

STF propõe aumento salarial para ministros da Corte

O Supremo Tribunal Federal enviará ao Congresso Nacional, essa semana, o anteprojeto de lei que propõe o aumento de 14,7% nos vencimentos da magistratura a partir de janeiro de 2011. A proposta chegará ao Legislativo seis meses após os ministros da mais alta Corte do país terem recebido a segunda parcela de um reajuste que lhes garantiu o salário atual de R$26.723,00. Se o projeto for aprovado, a remuneração passará para R$ 30.675,00.

Segundo informações da Assessoria de Imprensa do STF, o reajuste foi calculado por uma comissão de juízes, com base no índice de inflação oficial usado pelo governo (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) de 2009 e 2010. Foi acrescentado, ainda, o percentual de 4,6% suprimido pelo Congresso no ano passado, quando foi aprovado, com cortes, o último aumento salarial dos ministros da Corte. A justificativa é que a proposta repõe perdas inflacionárias do período.

A remuneração desses ministros, de acordo com a Constituição Federal, serve de base para desembargadores e juízes, além de outras carreiras do serviço público. O impacto desse aumento em cascata será de pelo menos R$ 452 milhões ao ano para os cofres públicos.

O projeto será enviado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, juntamente com a proposta orçamentária do Judiciário para 2011, que já terá incorporado os custos extras com o aumento. Vale lembrar que os vencimentos dos magistrados da Suprema Corte servem como teto do funcionalismo público -nenhum outro servidor pode ganhar mais que eles. Apenas o procurador-geral da República tem o mesmo salário. O presidente da República, ministros do Estado, deputados, senadores, prefeitos e governadores ganham menos que os ministros do STF.

fonte: JusBrasil

Demissão por justa causa cresce 13,7% em SP

Sem aviso prévio e direitos trabalhistas. Foi assim que 27.324 trabalhadores foram demitidos entre janeiro e maio na região metropolitana de São Paulo. Utilizada pelos empregadores para postergar o pagamento dos direitos trabalhistas durante a crise financeira, a demissão por justa causa este ano segue em crescimento mesmo com recuperação da economia caracterizada pelo aumento do emprego, consumo e crédito.

Ante o mesmo período de 2009 o número de demissões por justa causa cresceu 13,78%, totalizando 24.013 desligamentos. Em dez anos, a alta foi de 146,38%, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) do Instituto de Economia da Unicamp, José Dari Krein, é preciso avaliar o número de demissões proporcionalmente. Entre 2001 e 2008, as demissões justificadas oscilaram entre 1,64% a 1,95% do total das dispensas. O índice subiu para 2,38% e 2,46% em 2009 e 2010, respectivamente.

Krein afirma que o salto proporcional em 2009 pode ser justificado pela crise mundial. As empresas estavam com dificuldades de conseguir crédito e tinham na demissão por justa causa uma forma de postergar o pagamento dos direitos trabalhistas, já que o assunto é levado para discussão no Judiciário e, em sua grande maioria, há ganho de causa para o trabalhador.

O cenário de crescimento do número de trabalhadores e da rotatividade pode resultar no aumento de demissões por justa causa em 2010, prática influenciada por uma possível estratégia da empresa em adiar o pagamento dos direitos ou até mesmo do funcionário provocar sua dispensa. Na comparação entre 2009 e 2010, o número total de demissões aumentou 10,2% e o de contratações, 29%.

O professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), José Cechin, também acredita que esse aumento de demissões por justa causa se deve, em parte, pelo crescimento do volume de empregos com carteira assinada.

A doutora em Direito do Trabalho e professora da PUC-SP, Fabíola Marques, pontua que a demissão por justa causa é caracterizada pela prática de uma falta grave. Segundo ela, a desídia no desempenho da função é uma das mais comuns. A situação é caracterizada quando o funcionário demonstra falta de interesse e chega atrasado frequentemente, por exemplo.

Quem é demitido por justa causa perde praticamente todos os direitos e recebe apenas pelos dias trabalhados no mês e pelas férias vencidas. Férias e 13º salário proporcionais, aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego não entram no acerto.

Fonte:Jornal da Tarde

Juizados especiais dos aeroportos resolvem uma em cada três reclamações de passageiros

Os juizados especiais cíveis dos aeroportos de Congonhas e Cumbica solucionaram 37% das reclamações que receberam nos dez primeiros dias de funcionamento, segundo balanço do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedido ao R7.

Ao todo, entre os dias 23 de julho e 3 de agosto, foram registradas 311 ocorrências nos dois aeroportos, sendo que 115 viraram acordo entre companhia aérea e passageiro. Congonhas recebeu 63 ocorrências e resolveu 23 delas. Já o aeroporto de Cumbica, teve 248 reclamações, sendo que 92 terminaram com final feliz.

Os juizados especiais podem resolver situações que envolvem atrasos ou cancelamentos de voos, problemas de extravio ou avaria com a bagagem, falta de informações sobre a empresa, entre outros, explica a diretora dos juizados especiais cíveis dos aeroportos de São Paulo, Márcia Luiza Negretti.

- Já atendemos casos em que o passageiro chega com a mala avariada e agendamos o conserto; também recolocamos em voo de outra empresa passageiros que perderam uma conexão por causa de atrasos; resolvemos casos em que houve cancelamento de voo e o passageiro precisou de hospedagem; e teve até um caso em que uma empresa estrangeira devolveu o valor da passagem em dinheiro para o cliente.

fonte: R7

Cemitérios do Brasil estão abandonados e sem segurança

Nem pelo morto se tem respeito. Cemitérios de todo o Brasil estão abandonados, mal conservados. Nossa equipe encontrou situações preocupantes. Há casos graves também de contaminação do meio ambiente e de falta de segurança.

Túmulos sem portas, saqueados e destruídos. O metro quadrado de um jazigo no Cemitério Público Quarta Parada, na zona leste de São Paulo, custa mais de R$ 3 mil e chega a ser mais caro do que o de um apartamento na mesma região.

fonte: JusBrasil

Justiça precisa ampliar acesso à mulher vítima de violência, diz Nilcéa

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, classificou como os dois principais desafios depois de quatro anos de vigência da Lei Maria da Penha a ampliação do acesso à Justiça e a conscientização de que a violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade, não só das mulheres. Ao participar de um ato pela instituição de legislação específica sobre os casos de violência doméstica feminina, na última sexta-feira (6/8), no Rio, a ministra disse que a lei foi um marco para a sociedade brasileira, mas ainda há muito a ser feito no país.

"Hoje se discute mais a questão da violência contra a mulher. E, com a lei, temos podido implementar uma rede de serviços especializados no atendimento à violência contra a mulher. Evidentemente, muita coisa ainda falta", disse a respeito do acesso à Justiça para as mulheres e da conscientização de que o tema é uma problemática de toda a sociedade. "É um problema da sociedade no qual todos e todas estão implicados."

Segundo a ministra, acabar com a violência contra a mulher é uma questão que tem que envolver governo e sociedade. "Temos que trabalhar juntos. Nós sabemos que uma política pública, como uma política de enfrentamento da violência contra as mulheres, precisa ser feita de maneira persistente e continuada. E é muito importante também que não só o governo federal, mas os governos estaduais abracem essa luta e coloquem no centro das suas agendas essa questão", observou.

Em comemoração aos quatro anos da Lei Maria da Penha, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Justiça do Rio, fez um mutirão para solucionar cerca de 1.000 processos ao longo deste mês. As próximas audiências ocorrerão nos dias 12 e 13.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, há mais de 90 mil ações de violência contra a mulher no estado, das quais 6.430 foram ajuizadas de janeiro a julho deste ano. Entre abril e julho, a Justiça concedeu 1.485 medidas urgentes de proteção à mulher.

'Não fugi, fiquei em Guarulhos’, diz Mizael após habeas corpus do TJ

No mesmo dia que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou o decreto da prisão preventiva contra Mizael Bispo de Souza, réu no processo no qual é acusado de matar a ex-namorada Mércia Nakashima, o advogado e policial militar aposentado declarou ao G1 na noite desta quinta-feira (5) que não fugiu da polícia quando era procurado. Ele alega que durante os três dias em que esteve escondido permaneceu em Guarulhos, na Grande São Paulo. Mizael falou por telefone que vai lutar para permanecer em liberdade porque se considera inocente do crime.

"Vou continuar trabalhando, vivendo minha vida e respeitando a decisão judicial. Não fugi, fiquei em Guarulhos. Confio na Justiça e vou lutar para responder ao processo em liberdade porque sou inocente. Por isso recusei me apresentar”, disse Mizael sobre a decisão de não se entregar e a respeito do período em que ficou recluso'

Desde terça-feira (3), quando o juiz Leandro Bittencourt Cano, de Guarulhos, havia decretado a prisão de Mizael, a Polícia Civil passou a considerá-lo foragido.

Na concessão da liminar que garantiu a liberdade provisória de Mizael, a desembargadora Angélica de Almeida, do TJ, considerou que o advogado não tem antecedentes criminais, é réu primário, sempre compareceu à polícia quando chamado e não atrapalhou a investigação. Em seu despacho, ela também entendeu que o juiz que determinou a preventiva do acusado não levou em conta a “presunção de inocência”, como alegou seu defensor, o advogado Samir Haddad Júnior.

fonte: Globo

Vigilância Sanitária fecha açougue que vendia carne vencida no Grande ABC

A vigilância sanitária fechou nesta sexta-feira (6) um açougue que vendia carne estragada no bairro Barcelona, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.

O açougue funcionava sem alvará e tinha nas prateleiras e no estoque dezenas de produtos com a data de validade vencida. A polícia chegou até o local após receber uma denúncia anônima. O dono do estabelecimento foi preso.

fonte: R7

Comparações entre governos Lula e FHC marcam 1º debate entre presidenciáveis

Os candidatos à Presidência Dilma Rousseff (PT), Marina Silva (PV), José Serra (PSDB) e Plínio Arruda Sampaio (PSOL) se enfrentaram na quinta-feira (5) durante o primeiro debate na televisão pela corrida presidencial.

No encontro, a comparação entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a gestão de Fernando Henrique Cardoso deu o tom da troca de farpas entre o tucano e a petista, mas foi o “nanico” do PSOL quem roubou a cena com suas críticas. Marina, por sua vez, evitou o embate direto com os adversários, mas aproveitou para lembrar suas raízes humildes para tentar conquistar os eleitores.

Principais rivais na disputa, Dilma e Serra aproveitaram para “pisar” um no calo do outro. Em determinado momento, Serra acusou a gestão de Lula de fazer “crueldade” na área da saúde, ao “paralisar” os mutirões de cirurgia.

– Você diz que o governo não parou os mutirões, mas o governo parou os mutirões. E me parece uma crueldade.

Já Dilma colou sua imagem à de Lula e exaltou as conquistas do governo. Ela, porém, não conseguiu esconder o nervosismo com sua estreia na TV, gaguejando em diversos momentos.

- A renda dos mais pobres cresce a taxas asiáticas, enquanto a renda dos mais ricos cresce a taxas mais baixas. Eu considero que uma política social no Brasil combina Bolsa Família e valorização do salário mínimo.

Fonte: R7

Construção civil é líder em ações na Justiça do Trabalho

O crescimento da construção civil brasileira, em forte alta desde 2009, trouxe também um aumento no número de ações no Judiciário, nas áreas civil, ambiental, trabalhista e do consumo. "A construção civil é o ramo que mais gera ações na Justiça do Trabalho", afirma o advogado Haroldo Baraúna, sócio do escritório Scheer & Advogados Associados e especialista em Direito Empresarial.

Segundo ele, a cada obra, se existem cem contratados, existem cem potenciais ações na Justiça trabalhista. O advogado afirma, ainda, que o crescimento da atividade é intrínseco ao aumento de casos que vão parar na Justiça. Segundo a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), o setor apresentou sólida evolução no primeiro semestre - o nível de atividade atingiu 53,8 pontos, o que mostra crescimento.

Para o especialista, o que mais chama atenção, hoje, é a questão dos acidentes do trabalho, que têm reflexos econômicos diretos por conta do impacto na Previdência Social. Segundo o órgão, foram registrados 49 mil acidentes na construção civil em 2008, 70% de aumento em relação a 2004. Mas os riscos são inúmeros, na esfera judicial e administrativa. Baraúna lembra que, no Município de São Paulo, o corte de um exemplar arbóreo no logradouro público leva ao pagamento de multa de R$ 10 mil.

"Não há limite: há embargos de obras, ações de vizinhos, consumidores reclamando de atrasos, passivo ambiental, autuações dobradas por estado e município, juros das condenações na Justiça", diz. O advogado fala de uma ação de sua responsabilidade em que uma construtora derrubou o muro de uma residência vizinha para a passagem de uma máquina, formalizando o ato e comprometendo-se a reconstruir a parede. No entanto, por não prever o prazo no acordo, foi acionada na Justiça, caso que ainda não foi julgado.

O aumento das ações na Justiça relaciona-se com o fato do País não ter estrutura para o boom do setor, impulsionado pela Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. A opinião é do advogado Carlos Artur Leite sócio do Salusse Marangoni Advogados e especializado em direito imobiliário e contratual. "O excesso de demanda gerou a desorganização dos cronogramas e o atraso de muitas obras", afirma.

De acordo com o especialista, no entanto, o número de reclamações trabalhistas cresceu, mas não no mesmo ritmo do setor. "A busca pela Justiça, nesses casos, está relacionada à crise e ao desemprego, o que não ocorre hoje", afirma. Segundo ele, é maior o número de demandas para fazer negócios, evitar litígios e tentar acordos do que o contencioso.

Cadastro mal feito altera causa de mortes no trânsito de São Paulo

O preenchimento mal feito das declarações de óbito distorce as estatísticas da violência no trânsito de São Paulo. A constatação faz parte de pesquisa divulgada recentemente pela Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego) que mostra que 27,5% das mortes no trânsito em 2007 foram registradas no IML (Instituto Médico Legal) como “outros tipos” – uma categoria genérica que não especifica se a vítima era um pedestre, motorista ou passageiro. No total, ocorreram 2.079 mortes naquele ano incluídas nessa classificação.

Os dados são os mais recentes referentes a acidentes no trânsito no Estado segundo a médica especialista em Saúde Pública Vilma Pinheiro Gawryszewki, coordenadora da pesquisa e representante da Secretaria Estadual de Saúde no Conselho Estadual para Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transportes.

Vilma afirma que a categoria "outros tipos" é a segunda mais comum entre os registros de mortes no trânsito, de acordo com dados coletados no SIM (Sistema de Informações em Mortalidade). Perde apenas para os 2.197 registros de mortes de pedestres, que foram 29,1% do total, e chega a superar o número de motociclistas mortos. No total, 7.550 pessoas morreram em acidentes de trânsito no Estado em 2007.

A médica atribui o mau registro ao desconhecimento da importância do dado, que é utilizado para direcionar políticas públicas para o setor.

– O corpo vai para o IML e o preenchimento [do registro de óbito] é feito por um auxiliar administrativo que não tem ideia de que esse registro vai subsidiar ações de prevenção.

fonte: R7

Bandida do botox dá golpe em clínicas de estética

A polícia dos Estados Unidos prendeu nesta terça-feira (4) uma mulher que deu vários golpes em clínicas de estética na cidade de Miami, no Estado da Flórida.

Imagens de câmeras de segurança mostram a americana, que se apresentava como cliente, entrando nas clínicas para fazer aplicações de botox e saindo sem pagar.

De acordo com os funcionários dos centros de estética, a mulher dizia ser modelo e pedia urgência nos procedimentos. O prejuízo calculado por causa dos golpes é de cerca de R$ 7.000.

O botox é uma substância que quando, quando aplicada sob a pele, ajuda a disfarçar rugas e outras imperfeições.

Comprovada insalubridade, dentista de Divinópolis terá direito a aposentadoria especial

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido feito no Mandado de Injunção (MI) 3063 pela servidora pública municipal de Divinópolis (MG) Ione Rachid Guimarães do Amaral. Ela pedia para receber aposentadoria especial, direito previsto no artigo 57, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

Com a decisão, a servidora terá garantido o direito à aposentadoria especial, desde que a área administrativa responsável confirme o atendimento aos requisitos da lei da Previdência Social.

fonte:JusBrasil

Exame de Ordem passará a ser realizado pela Fundação Getúlio Vargas

Após a série de polêmicas envolvendo o Exame de Ordem Unificado, o Colégio Nacional de Presidentes das OABs do País e a Diretoria do CFOAB definiram a rescisão do contrato com a CESPE/UnB e anunciaram convênio com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Na última semana, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, assinalava uma possível retomada do Exame em nível regional, caso profundas mudanças não fossem realizadas na aplicação das provas.

Segundo Lamachia, que estava em Brasília, o interesse da OAB é buscar, permanentemente, o aperfeiçoamento da prova e dos critérios de avaliação do Exame de Ordem, para que o mesmo sirva como instrumento de análise da formação profissional daqueles que se propõem a defender os direitos das pessoas e, consequentemente, proteger a própria cidadania.

Na segunda fase do Exame, ocorrida no dia 25 de julho, diferentemente do que vinha acontecendo nas edições anteriores, a CESPE/UnB reduziu consideravelmente o número de locais para a realização das provas, destinando apenas seis cidades em todo o RS: Porto Alegre, Caxias do Sul, São Leopoldo, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria.

fonte: JusBrasil

Mercosul aprova criação de código aduaneiro

Após seis anos de negociações sem resultados, os países do Mercosul aprovaram o código aduaneiro do bloco, que deverá harmonizar normas e procedimentos alfandegários adotados pelos quatro sócios. "Poucos acreditavam que podíamos chegar a esse acordo, porque não apostavam no aprofundamento do Mercosul", disse a presidente da Argentina, Cristina Kirchner.

O código aduaneiro somou-se a dois outros importantes avanços alcançados na reunião de cúpula: o fim da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) para mercadorias de terceiros países que circulam dentro do Mercosul e a assinatura de tratado de livre comércio com o Egito, o segundo fora da América do Sul. O primeiro foi fechado com Israel.

Os avanços levaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dizer que foi "a melhor cúpula" de seus dois mandatos e desde 1994, quando foi assinado o protocolo que transformou o Mercosul em união aduaneira - ou seja, com aplicação de tarifa de importação comum a bens extrazona.

A conclusão do código aduaneiro foi costurada ontem, com a intervenção de Cristina junto ao presidente do Uruguai, José Mujica, cuja diplomacia resistia a aprovar o documento. A divergência se concentrava em um ponto: a aplicação de direitos (impostos) de exportação, seus valores e características. Os uruguaios reclamavam dos impostos que a Argentina mantém sobre a exportação de soja e outros produtos agropecuários, como trigo e carne. Para eles, esses impostos distorcem o mercado.

Por isso, o Uruguai insistia em designar o Mercosul como autoridade para a aplicação dos direitos de exportação. No fim, adotou-se uma solução salomônica: o código evita o assunto e são reconhecidos todos os impostos prévios à sanção. Foi o que propiciou o acordo.

Contente com os resultados, Lula alfinetou o candidato do PSDB ao Palácio do Planalto, José Serra: "E tem gente que critica o Mercosul". Em seguida, demonstrou orgulho por ter ajudado a enterrar as negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), em 2003.

"A Alca, no fundo, era uma proposta que não tinha nenhuma intenção de ajudar os países mais pobres a se tornarem minimamente competitivos", afirmou Lula "Basta examinar o fluxo comercial e os avanços que houve na integração, principalmente política. Existe um processo de aumento da confiança que não existia há oito anos."

Daniel Rittner de San Juan (Argentina)

Fonte: Valor Econômico

Mega-Sena sorteia R$ 5 milhões nesta quarta

A Mega-Sena pode pagar até R$ 5 milhões nesta quarta-feira (04) para quem acertar as seis dezenas da faixa principal da loteria, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal. As apostas para concorrer ao próximo prêmio devem ser feitas até as 19h de hoje.

Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena sorteadas no sábado (31) e o prêmio acumulou. As dezenas, sorteadas na cidade de Aruanã (GO), foram: 28, 32, 36, 49, 55 e 60.

Sessenta e sete pessoas acertaram a quina e ganharam R$ 16.653,27 cada. Outras 3.425 faturaram R$ 465,38 com a quadra.

fonte: R7

China tem 1.700 mortos e desaparecidos por chuvas

As fortes chuvas que caem na China desde o início da estação de monções, em junho, causaram até agora 1.072 mortes e deixaram 619 desaparecidos, informou nesta quarta-feira (4) o Centro de Controle de Inundações e Secas do governo. A maioria das pessoas foi vítima de inundações, deslizamentos de terra e outros acidentes.

Em todo o país, 140 milhões de pessoas foram afetadas pela chuva em 28 das 30 Províncias e regiões chinesas. As perdas econômicas diretas são estimadas e mais de R$ 54 bilhões (US$ 31 bilhões), segundo informou à agência oficial Xinhua o subdiretor do centro, Shu Qingpeng.

A força da água destruiu mais de 1,1 milhão de casas e danificou 9,7 milhões de hectares de plantações, enquanto os principais rios do país, como o Yang Tsé, o Amarelo e o Songhua, estão a ponto de transbordar. As inundações afetam mais de 160 cidades.

Prefeitura ignora lei de divulgação dos resultados há quatro anos

A Prefeitura de São Paulo ignora há mais de quatro anos a lei proposta por um vereador da própria base governista que obriga a administração municipal a divulgar o resultado dos serviços públicos da cidade. A lei foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) em 26 de junho de 2006, mas até hoje não é cumprida, e a prefeitura não soube dizer à reportagem do R7 quando ela começará a ser obedecida.

A lei número 14.173 obriga a prefeitura a criar indicadores e divulgar resultados dos trabalhos feitos nos setores de saúde pública, educação básica, segurança no trânsito, proteção do meio ambiente, limpeza pública e transportes públicos. A regulamentação da lei, de dezembro de 2006, estabelece a criação de um grupo de trabalho que deve estudar as formas de implementar as regras. Segundo a prefeitura, esse grupo existe e se reúne periodicamente.

fonte: R7

Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários

Por entender que perito judicial não possui relação com o direito discutido em processo trabalhista, a Segunda Turma do TST acolheu recurso de revista interposto pela União e declarou a ilegitimidade recursal de perito que buscava receber honorários periciais.

A ação trabalhista foi proposta para discutir o direito de um mecânico em receber adicional de insalubridade. No decorrer da ação, um perito judicial realizou laudo para verificar o grau de insalubridade a que estaria exposto o trabalhador. O juiz de primeiro grau isentou o trabalhador do pagamento dos honorários periciais, por considerá-lo beneficiário da justiça gratuita. Insatisfeito, o perito recorreu ao Tribunal Regional da 12ª Região (SC), requerendo o pagamento dos honorários.

O TRT acolheu o recurso interposto pelo perito e determinou que os honorários fossem pagos pela União que, por sua vez, recorreu ao TST. O relator do recurso na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, não reconheceu a legitimidade recursal do perito no processo.

Para o relator, o perito exerce função meramente administrativa (artigo 139 do CPC ), não lhe sendo atribuída condição para que componha a relação jurídica discutida no processo. O ministro destacou ainda que o perito também não pode ser considerado terceiro interessado, pois inexiste nexo de interdependência entre o seu interesse (pagamento de honorários) e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (adicional de periculosidade), sendo, assim indiferente a sucumbência ou não de qualquer das partes. O relator ainda apresentou em seu voto decisões do TST confirmando esse mesmo entendimento.

Assim, com esses fundamentos, a Segunda Turma, por unanimidade, declarou a ilegitimidade recursal do perito e afastou a condenação da União ao pagamento de honorários periciais.

(RR-26000-41.2003.5.12.002)

Fonte: TST

Acordos de conciliação no Tribunal do Trabalho chegam a 90%

O Tribunal Regional do Trabalho no Paraná tem conseguido atingir o índice de 90% de acordos nas audiências de conciliação realizadas durante a fase de execução de processos trabalhistas – quando já há a sentença e o próximo passo é o pagamento do valor devido.
De acordo com o coordenador do Grupo de Apoio à Execução (GAX), juiz Marlos Augusto Melek, em média, são feitas de 12 a 15 audiências por dia. “Estamos mostrando que o Poder Judiciário pode ser diferente, rápido, eficiente. É uma decisão inovadora. Estamos reduzindo custos de uma tramitação que duraria de dois a três anos cumprindo atos processuais previstos na legislação”, argumentou.
Segundo Melek, em dois meses de implantação, as conciliações chegam a cerca de R$ 1,2 milhão em acordos. Para o magistrado, é preciso mudar a cultura do que é conciliação. “É uma relação em que todos saem ganhando, é o futuro do direito”, avaliou, explicando como costuma vencer a resistência das partes. “Tanto empregador como empregado chegam muito magoados e precisam falar. Eu aprendi a ouvir. Sei que depois fica mais fácil uma conciliação e eles percebem que naquele momento deve prevalecer a lógica, a matemática. Fazemos juntos as contas e eles se convencem dos benefícios de encerrar o processo”, afirmou.
De acordo com o juiz, quando se fala em acordo, muitas vezes, o trabalhador imagina que vai ganhar menos e a empresa que vai pagar menos e parcelar sua dívida em longos períodos. “A nossa conciliação não funciona assim, já estamos num momento de execução e o máximo que a gente faz é descontar 5%, 10% sobre o valor. E não é por bondade, é porque se o processo tramitar por mais alguns anos, a dívida da empresa e as pessoais do trabalhador terão um custo, em juros, muito maior”, enfatizou.
Os acordos ficaram mais fáceis de serem realizados com a recente edição de nova jurisprudência sobre o assunto pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agora, o juiz pode adequar os valores devidos à Previdência Social e à Receita Federal calculando-os não sobre os números previstos da sentença, mas com base nos valores ajustados durante a conciliação, que tendem a ser menores. “Na conciliação, o valor pago é líquido para o trabalhador”, explica Melek.
O juiz defende que outras varas no país adotem o sistema. “No Paraná estamos apostando na conciliação. Além de mandar a intimação, telefonamos para as partes explicando as vantagens do comparecimento. Em cada 15 audiências agendadas, um ou dois deixam de comparecer. E mesmo nos casos em que não há acordo, o processo é agilizado com alguns ajustes entre as duas partes”, explicou.

Fonte: DCI - LEGISLAÇÃO

Restrição a caminhões e motos começa nesta segunda sem multa

Começam a valer nesta segunda-feira (2) as medidas anunciadas na semana passada pelo prefeito Gilberto Kassab de restrição ao tráfego de motos e caminhões em importantes vias da cidade. Nos primeiros 30 dias, não haverá aplicação de multas, apenas orientação.

Caminhões não poderão mais circular das 5h às 21h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 10h às 14h pela Marginal Pinheiros - entre as pontes do Jaguaré e Morumbi - e pelas avenidas dos Bandeirantes e Roberto Marinho, na Zona Sul.

Já o tráfego de motos estará proibido na pista expressa da Marginal Tietê. Ees poderão andar das pistas centrais para a direita. Os motoristas e motoqueiros que desrespeitarem a restrição depois desse prazo serão multados por “transitar em local/horário não permitido pela regulamentação”, que é considerada uma infração média, com quatro pontos na carteira de habilitação. A multa será de R$ 85,12.

Quadrilha escolhia vítimas para sequestro pela internet, diz polícia

Policiais de São Paulo constataram que uma quadrilha que sequestrou um jovem de 19 anos utilizava a internet para descobrir o perfil e a rotina das vítimas. Ele foi mantido em cativeiro por cinco dias, em Ilha Comprida, litoral sul paulista. De acordo com a polícia, os criminosos passavam horas em sites de relacionamento à procura de pessoas com sinais de riqueza.

Eles observavam, principalmente, as fotos para saber como era a casa da família e se a possível vítima fazia viagens para o exterior. “O veículo que possui, a empresa em que trabalha. Tudo isso serve de informação para que os criminosos possam iniciar um levantamento para posteriormente cometer roubos, sequestros e outros crimes”, afirmou o delegado Wilson Negrão.

O especialista em segurança na internet Altieres Rohr, colunista do G1, aconselha utilizar controles de privacidade das redes sociais. “Qualquer rede social tem controles de privacidade onde você pode definir quem vai poder ver tal conteúdo, quem vai poder visualizar tais fotos. Dessa forma, só aquelas pessoas que você realmente conhece, que não vão comprometer você de nenhuma forma, terão acesso [ao conteúdo]”, disse Rohr.

fonte: G1

Ahmadinejad propõe encontro 'cara a cara' com Obama

O presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, propôs nesta segunda-feira (2) um encontro 'cara a cara' em uma espécie de debate com o mandatário norte-americano, Barack Obama, sobre 'questões mundiais'. A declaração foi dada à rede de TV estatal do Irã.

"Nós estamos prontos para sentar com o senhor Obama cara a cara e colocar as questões mundiais à mesa, com liberdade, em frente à imprensa e ver quais soluções são melhores para o mundo", disse Ahmadinejad.

O pronunciamento é feito um dia após o chefe do Estado-Maior americano dizer neste domingo (1º) que um plano de ataque dos Estados Unidos contra o Irã está pronto para ser usado, caso Teerã produza a arma nuclear.

Uma ação militar contra o Irã poderá ter "consequências não desejadas que são difíceis de prever em uma região tão incrivelmente instável", declarou o almirante Michael Mullen à rede NBC.

fonte: G1

Lula pede a brasileiros que participem do Censo 2010.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu hoje (2) que os brasileiros participem do Censo 2010, que já começou a ser contabilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo Lula, a pesquisa constitui uma espécie de fotografia do país.

[O Censo checa] se melhorou a questão do saneamento básico, se melhorou a questão da energia elétrica, se melhorou a questão da conquista de produtos dentro da casa das pessoas, explicou, no programa semanal Café com o Presidente.

Durante o programa, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, lembrou que o censo é a única pesquisa promovida em todos os 5.565 municípios brasileiros. Segundo ele, a ferramenta tem peso, uma vez que é usada para nortear políticas públicas por parte do governo federal, estaduais e municipais.

Quando vão fazer estudos sobre a realidade brasileira, trabalham com dados do censo. Então, é fundamental ajudar, respondendo corretamente as perguntas que são feitas, disse. O Censo 2010 começou ontem (1º) e continua a ser levantado até o dia 31 de outubro em todas as residências do país. As informações são confidenciais e não podem ser divulgadas, a não ser por meio da estatística final.