Fiesp admite aviso prévio de até 2 meses

O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP), Paulo Skaf, disse ontem que aceitará o aumento do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço para o máximo de dois meses -um a mais do que o previsto na atual legislação.

O tema está em exame no STF (Supremo Tribunal Federal). Até agora, lideranças empresariais têm defendido a manutenção dos 30 dias previstos em lei, admitindo aumento só a partir de negociações entre as partes.

"Hoje, o Brasil está na média mundial, com um aviso prévio de 30 dias. O máximo aplicado no mundo é de dois meses. Então, se o STF definir até esse limite, tudo bem. Mais do que isso poderá criar um problema para empresas e trabalhadores", disse Skaf.

Ele destacou que o aviso prévio não é verba indenizatória: é um custo pago pela empresa que demite um trabalhador sem justa causa, mas também é exigido do trabalhador que pede o desligamento da empresa.

Mesmo admitindo nova regra, ele criticou a decisão do Supremo de colocar o tema na pauta agora. "Não é o momento mais apropriado."

As indústrias negociam com o governo o fim da alíquota de 20% recolhida ao INSS. Essa é a principal proposta para a desoneração da folha de pagamento.

A Fiesp acredita que a solução mais adequada seria criar o seguinte critério: aviso prévio de 30 dias para quem tem até 10 anos de empresa; 45 dias para trabalhadores com registro entre 10 e 15 anos; e 60 dias para quem é contratado entre 15 e 20 anos.

VARIEDADE

As regras de compensação para funcionários demitidos variam muito de um país para outro.

Nos EUA, não há lei que obrigue as empresas a pagar nada similar ao aviso prévio brasileiro. Mas entre 70% e 80% das companhias oferecem benefício parecido, de acordo com Aloísio Buoro, professor de gestão e administração do Insper.

"Estudos recentes, no entanto, indicam uma redução desses programas em razão do ambiente econômico mais difícil no país", diz Buoro.

Em geral, paga-se o referente a duas semanas de trabalho a quem permaneceu na empresa por pelo menos 12 meses.

A partir daí, o cálculo leva em conta não só o tempo de serviço mas o cargo do funcionário. Gerentes chegam a receber o equivalente a 26 semanas em caso de demissão (seis meses), e executivos em postos mais altos, até 52 semanas (12 meses).

Na França, a compensação dos demitidos varia segundo o modelo de contratação, de acordo com o levantamento do Insper.

Se o contrato for por tempo indeterminado, há pagamento de 10% do salário por ano trabalhado. Se for por tempo determinado (com máximo de 18 meses), há pagamento de 6% do salário pelo período trabalhado.

"No Brasil, é preciso estabelecer a regra do aviso prévio proporcional porque isso está previsto na Constituição e nunca foi feito", diz José Pastore, professor de relações do trabalho da USP.

"Mas a regra vai apontar o mínimo; a partir disso, as negociações coletivas irão em busca do teto."

AGNALDO BRITO

CAROLINA MATOS

DE SÃO PAULO

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

Juiz de São Paulo autoriza que dois homens se tornem oficialmente casados

Após 5 de maio passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o dia de ontem também passou a ser considerado um marco na luta pela igualdade dos direitos homossexuais.

Um dia após a Parada Gay de São Paulo, a Justiça do estado homologou o primeiro casamento civil entre dois homens no país. Segundo a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros (ABGLT), nenhum casamento entre pessoas do mesmo sexo havia sido registrado até então.

O juiz Fernando Henrique Pinto, juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí (SP), homologou a conversão de união estável do cabeleireiro Sérgio Kauffman Sousa com o comerciante Luiz André Moresi em casamento. O pedido havia passado pelo Ministério Público do estado, que concedeu parecer favorável, e chegou às mãos do juiz na semana passada. O magistrado afirma que usou os preceitos de igualdade da Constituição Federal (CF) — os mesmos usados pelo STF —, e que não havia motivos jurídicos para impedir o casamento. “(O Supremo) declarou que pode haver união estável entre pessoas do mesmo sexo e essa união, inclusive, é conhecida como entidade familiar”. Com a decisão, ambos passarão a assinar o sobrenome Sousa Moresi.

Para o presidente da ABGLT, Toni Reis, a decisão é considerada um presente pelo Dia Internacional da Dignidade Homossexual, comemorado hoje. “A gente viu que ele realmente está exercendo a decisão do STF e a Constituição, que fala que a Justiça fará a conversão de união estável em casamento”, afirma.

Reis acredita que essa será a porta de entrada para outros casamentos homoafetivos. “Recomendamos que todos entrem com a mesma ação e, se um juiz for homofóbico, que recorram ao Supremo novamente. A maioria dos votos (dos ministros) considerou que devemos ter direitos iguais.”

Na comunidade jurídica, a decisão de Fernando Henrique Pinto é recebida com diferentes opiniões. Para a advogada Regina Beatriz Tavares Silva, presidente da Comissão de Direito da Família do Instituto de Advogados de São Paulo, a homologação precisaria ser amparada por lei, como já ocorreu em outros países. “A decisão do STF confere aos companheiros ou às companheiras os mesmos direitos de uma união estável. Essa decisão não confere o direito de contraírem casamento civil”, argumenta.

Segundo o diretor-presidente da Escola Superior da Magistratura da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Roberto Barcelar, o juiz foi à frente do Supremo. “O casamento ainda continua, pela Constituição, entre homem e mulher. Ele está fazendo uma interpretação conforme a Constituição e parte das premissas dela, como fez o STF, mas está indo muito além do que o Supremo foi”, afirma. De acordo com Barcelar, apesar do casamento não estar previsto na decisão do STF, a medida do juiz não foi equivocada. “É uma tendência que vai precisar de muita discussão até que seja redefinida a palavra casamento, que até hoje está vinculada a pessoas de sexo diferente”, diz.

Protesto histórico

Instituída em 28 de junho de 1969, a data remete ao episódio que ficou conhecido como Distúrbio de Stonewall, um bar de Nova York que servia de ponto de encontros entre gays e lésbicas. Os frequentadores rebelaram-se, na noite de 27 de junho de 1969, contra as repreensões de autoridades locais. A manifestação terminou com gays e lésbicas presos ou feridos. O protesto é tido como marco do início das paradas gays.

"Recomendamos que todos entrem com a mesma ação e, se um juiz for homofóbico, que recorram ao Supremo novamente. A maioria dos votos (dos ministros) considerou que devemos ter direitos iguais”

Toni Reis,

presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL

Juiz converte em casamento união estável de pessoas do mesmo sexo

O juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, homologou hoje (27) a conversão da união estável em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Esta é a primeira vez que ocorre um casamento homoafetivo no país.
        L.A.M. e J.S.S., ambos do sexo mascullino, protocolaram a solicitação em que afirmam viver em união estável há oito anos. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido. O pedido foi instruído com declaração de duas testemunhas, que confirmaram que os dois “mantêm convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família”. Foram realizados os proclamas e não houve impugações.
        A decisão tem como principal fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal, de 5 de maio passado, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O magistrado cita também o que prevê o art. 226 § 3º, parte final da Constituição Federal, o art. 1.726 do Código Civil e as normas gerais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, que disciplina o procedimento de conversão da união estável em casamento.
        A sentença prevê ainda que os dois passem a ter o mesmo sobrenome, como acontece em casamentos.

fonte:TJ