Estado é obrigado a fornecer suplemento alimentar para portador de leucemia

A 4ª Câmara e Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na segunda-feira (18) sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer suplemento alimentar a A.S., portador de leucemia linfática crônica.
A.S. alegou que, conforme recomendação médica, necessita de cinco latas de 400g/mês de alguns suplementos alimentares. Em virtude de não possuir condições financeiras para adquirir os suplementos sem comprometimento de outras despesas básicas, procurou a Secretaria Municipal de Saúde de Bauru. O diretor se recusou a atendê-lo e argumentou que o item prescrito não foi padronizado pela Secretaria de Estado da Saúde.
Ao se sentir prejudicado, A.S. impetrou mandado de segurança contra ato do diretor na 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, que concedeu a segurança e determinou o fornecimento do suplemento, sob pena de responder por crime de desobediência. De acordo com a sentença, “não há dúvida de que o Estado tem o dever de atender às necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto, deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. Desta forma, a recusa do órgão do Estado responsável pelo atendimento à saúde configura a lesão ao direito do impetrante. Ademais, se o profissional que atende o impetrante indicou a necessidade de suplemento alimentar, entende-se que tal item é importante para não agravar a situação em que se encontra”.
A Fazenda do Estado apelou da decisão, mas os desembargadores Thales do Amaral (relator), Osvaldo Magalhães (revisor) e Ana Luiza Liarte (3º juiz), em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
fonte:TJ

Feriado da Semana Santa nos Tribunais em São Paulo

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, Comum e Militar, publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em Primeira e Segunda Instâncias, nos dias 21 e 22 de abril.
No TRF da 3ª Região, TRT da 2ª Região e TRT da 15ª Região não haverá expediente, em Primeira e Segunda Instâncias, nos dias 20, 21 e 22 de abril.
A íntegra das normas está disponível no site da AASP, em "Outros Serviços", na opção "Sobre os Tribunais" , em “Férias e Feriados Forenses”.
fonte:aasp

TJ-SP condena Estado a pagar R$ 120 mil a família de detento morto

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou mão da teoria do risco administrativo para condenar o Estado a indenizar a família de um detento que foi morto por um colega dentro de uma penitenciária. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público, para quem o Estado deve assegurar as medidas necessárias à defesa dos detentos. O valor da indenização por dano moral foi mantido em R$ 120 mil e a por danos materiais reduzida de cinco para um salário mínimo.
fonte:JusBrasil