Divulgação de gasto público passa a ser obrigatória

A transparência da gestão pública entra em nova fase nesta quinta-feira (27) no Brasil, com o fim do prazo para que Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem em tempo real na internet informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes.
As novas regras de transparência começam a valer na sexta-feira (28) para a União, todos os Estados e os 273 municípios mais populosos. Cidades de 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se enquadrar, e o prazo para os demais municípios vai até 2013.
A chamada “Lei da Transparência” ainda é alvo da resistência de prefeitos. Chefes municipais alegam imprecisões no texto da norma e cobram a regulamentação da lei, que ainda não saiu.
“Cada prefeitura tem um conceito de ‘tempo real’ e ‘informações pormenorizadas’”, afirmou ao G1 João Coser (PT), prefeito de Vitória e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

fonte: G1

Comissão aprova vale-esporte para quem ganha até 5 mínimos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6531/09, do deputado Deley (PSC-RJ), que institui o vale-esporte, no valor de R$ 50 por mês, para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (atualmente, R$ 2.550
O vale tem caráter pessoal e intransferível e será disponibilizado preferencialmente por meio magnético para subsidiar, em parte, o acesso de trabalhadores até essa faixa salarial a eventos desportivos. Pelo texto da proposta, fica vedada, em qualquer hipótese, a conversão do vale-esporte em dinheiro
Desconto do IR
A empresa que fornecer o vale poderá descontar até 10% do valor do benefício (R$ 5 por mês) da remuneração do empregado. Em troca, poderá deduzir a despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido.

fonte: JusBrasil

Horário de funcionamento de Tribunal muda nos festejos juninos e nos jogos da seleção brasileira

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região funcionará em horário especial nos dias dedicados aos festejos juninos, da estréia e do encerramento da primeira fase da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo.

O ato número 178, do presidente do TRF5 Luiz Alberto Gurgel de Faria determina que o expediente na Corte será das 7h às 14h, nos dias 15(Brasil e Coréia do Norte) e 23 de junho, véspera de São João. No dia 25, quando o Brasil enfrentará a seleção de Portugal, às 11 horas, o expediente será das 7h às 10h.

A norma administrativa prorroga os prazos processuais com vencimento no dia 15 para o dia 16 de junho e nos dias 23 e 25 para o dia 28 de junho. Os horários valem para a presidência e demais setores administrativos, cabendo aos seus diretores decidirem sobre a forma de compensação de horário dos seus servidores.

Expediente na Corte: Em 15 de junho, das 7 às 14h; Em 23 de junho, das 7 às 14h; Em 25 de junho, das 7 às 10h.

fonte: JusBrasil