Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti.
O recurso julgado diz respeito a um empresário, tomador de empréstimo, que contestou a execução promovida com base em três notas promissórias. Ele afirmou que os documentos seriam nulos porque contêm juros superiores àqueles legalmente permitidos, o que caracterizaria agiotagem.
Em primeira e segunda instâncias, a prática da agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação dos juros aplicados à dívida. Para o Tribunal de Justiça do Paraná, ainda que a agiotagem esteja caracterizada, não há necessidade de decretação de nulidade da execução, pois é possível a anulação apenas da cobrança de juros usurários com a redução da execução ao nível permitido por lei.
O empresário recorreu, então, ao STJ. Insistiu na tese de que a execução seria nula e que, por isso, não poderia ter prosseguimento sequer pelo valor real da dívida, com a exclusão dos juros abusivos. Para o empresário, o ato jurídico deveria ser considerado “nulo de pleno direito”, uma vez que seu objeto seria ilícito.
Ao decidir a questão, o ministro Beneti concordou que tanto o Código Civil de 1916, vigente para o caso, quanto o CC atual, estabelecem que “é nulo o ato jurídico (lato sensu) quando ilícito for o seu objeto”. No entanto, o ministro ressalvou que a ordem jurídica “não fulmina completamente atos que lhe são desconformes em qualquer extensão”.

fonte:aasp

Cresce número de recursos parados na Justiça do Trabalho

O número de recursos parados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por causa da repercussão geral, em vigor desde 2007, cresce ano a ano. Entre 2008 e 2010, o volume de processos sobrestados - com temas que serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - aumentou 226%. Em 2008, eram 2.674 ações suspensas. Dois anos depois, 8.725. De 2007 a julho deste ano, o TST contabilizou um total de 24.655 processos aguardando julgamento pelos ministros do Supremo.

Para advogados, a consequência é um aumento de tempo para o julgamento de casos considerados relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - critérios básicos para aceitação do recurso pelos ministros do STF. "O efeito é contrário à intenção da repercussão geral, que era julgar as ações sobre o mesmo tema de forma global, de forma célere", diz a advogada, Aline Paiva, do Barbosa, Mussnich e Aragão.

Na avaliação de Marcel Cordeiro, sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados, a demora do Supremo gera insegurança. Ele cita como exemplo a análise da competência da Justiça Trabalhista para julgar casos de complementação de aposentadoria e pensão previstos em contrato de trabalho.

"Os juízes das instâncias inferiores têm julgado o tema, embora o artigo 202 da Constituição Federal deixe claro que a Justiça do Trabalho não é competente para isso", diz Cordeiro, que possui 50 processos sobre o assunto parados no TST. Esse é o terceiro assunto com o maior número de processos sobrestados. São 3.978 ações.

A responsabilidade subsidiária de empresas públicas sobre dívidas trabalhistas de prestadores de serviços terceirizados é o tema campeão. Há 8.316 processos suspensos. Em segundo lugar vem a discussão sobre a exigência de depósitos do FGTS em caso de contrato nulo por falta de concurso público: 6.474 ações.

Outro tema relevante envolve plano de demissão voluntária previsto em acordos coletivos, cuja repercussão geral foi aceita há mais de dois anos pelo ministro Joaquim Barbosa. "Não temos expectativa de julgamento neste ano, já que o ministro está em licença médica", afirma Fabrício Trindade de Souza, do Demarest & Almeida Advogados, que tem cerca de mil processos sobre o tema suspensos. Desde 2007, o STF já reconheceu repercussão geral de 35 temas relacionados à Justiça do Trabalho.

 

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância

Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado sobre o direito de uma raça (considerada pura ou superior) de dominar as outras. Por fim, é um preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, considerada inferior. Seguindo esse entendimento do dicionário Houaiss, percebe-se que, apesar de toda a modernidade, ainda é comum encontrarmos casos de discriminação e preconceito por causa de diferenças étnicas.
As leis e a sociedade mostram que o racismo é uma atitude que deve ser abolida por completo, mas, ainda hoje, muita gente não se deu conta disso. Os preconceitos e as discriminações continuam. E vale lembrar que, pela Constituição Brasileira, racismo é crime imprescritível e inafiançável.
Chamado constantemente a proteger valores como a igualdade, a dignidade e a honra dos cidadãos brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes.

fonte:aasp