Culpa recíproca reduz indenização por danos morais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Supermercado Delta Max, de Piracicaba, a pagar indenização por danos morais a um grupo de clientes.
        Quatro consumidores realizaram uma compra no valor de R$ 1.012 e pagaram com cheque emitido pela filha de uma das integrantes do grupo. Antes que o gerente retornasse com a verificação do cheque, os clientes foram embora com as compras. Com receio de se tratar de um cheque roubado, o funcionário do supermercado acionou a polícia que abordou as pessoas na residência delas. O gerente percebeu posteriormente que ocorrera um mal entendido.
        A Câmara manteve entendimento do juiz de primeira instância de que, apesar do dano moral configurado, houve culpa recíproca, uma vez que os consumidores não aguardaram o retorno do gerente após a consulta do cheque. “Cabia aos autores a espera para a liberação, ainda mais por terem dado em pagamento cheque de terceiro e deixado a carteira de identidade da emitente com o gerente. Todavia, o funcionário do supermercado se precipitou ao chamar a polícia, antes de consultar o cheque e de verificar eventuais pendências”, afirmou o relator do recurso, desembargador Pedro Baccarat.
        No entanto, a turma julgadora reduziu o valor da indenização por entender excessiva diante da culpa recíproca. De R$ 7.500 para cada consumidor, passou para o total de R$ 7 mil, que deverá ser dividido entre as quatro pessoas. “A indenização por danos morais se destina a aplacar o sentimento de injustiça experimentado pelo ofendido, mas deve ser arbitrada criteriosamente: se irrisória, dá ensejo a efeito inverso ao pretendido; se excessiva, perde seu caráter indenizatório para tornar-se fonte de violação de direitos do ofensor. Deve, por isso, ser tomada em conta a condição econômica das partes envolvidas, e o grau de culpa existente”, ressalta Baccarat.
        Também participaram do julgamento do recurso os magistrados Gilberto de Souza Moreira e Elcio Trujillo. A votação foi unânime.

fonte:TJ

Aprovada lei que cria empresa só com um sócio

O Congresso Nacional aprovou e aguarda agora a sanção de um projeto de lei que permite que uma única pessoa abra uma empresa de sociedade limitada no país. Pelas regras atuais, uma empresa nesse formato precisa ter, no mínimo, dois sócios.

Relator da proposta, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defende que a nova figura, chamada de Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada (EI), incentiva a formalização. Para Dornelles, o EI também evita que brasileiros que querem começar um novo negócio arranjem "laranjas" somente para conseguir um sócio que cumpra a exigência da lei.

- O Brasil passa de um quadro de mentiras para um quadro de verdades - defende o senador.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, defende a proposta e diz que ela é importante para estimular pessoas a continuarem atuando no mercado. Ele lembra que muitos profissionais como engenheiros ou advogados querem abrir consultorias e para isso vão atrás de outras pessoas que nada têm a ver com a atividade apenas para poderem começar uma empresa:

- Temos que melhorar a capacidade de os brasileiros poderem empreender - afirma Andrade.

CUT vai pedir a Dilma que vete a lei

Centrais sindicais, no entanto, alegam que o projeto pode criar brechas para a redução de direitos trabalhistas na relação entre patrões e empregados. O secretário-geral da CUT, Severo Quintino, afirmou que a nova lei não garante proteção, caso as empresas queiram que eles se tornem pessoas jurídicas para reduzir encargos. Segundo ele, a CUT vai enviar um ofício ao Palácio do Planalto sugerindo que a presidente Dilma Rousseff vete a lei.

- As empresas podem forçar os trabalhadores a se demitirem para depois serem contratados como prestadores de serviços nessa figura de empreendedores individuais - afirma Quintino.

Ele acrescenta que outro problema do projeto está no fato de o patrimônio social da empresa ficar separado do patrimônio de seu proprietário. Isso significa que, em caso de dívidas, apenas a pessoa jurídica fica responsável.

- A proposta ainda deixa a União desprotegida caso a empresa tenha dificuldades financeiras - diz o secretário-geral da CUT.

Para senador, exigência de capital protege trabalhador

Dornelles afirma que o objetivo do projeto é permitir ao empresário explorar uma atividade econômica sem colocar em risco os seus bens particulares, nem criar sociedades para mera figuração. Ele defende ainda que a lei não será prejudicial aos trabalhadores.

O senador lembra que o projeto determina que a totalidade do capital social da empresa de responsabilidade limitada não deve ser inferior a R$ 54,5 mil, cem vezes o valor salário mínimo do país.

- É um capital muito elevado, que exclui um percentual muito grande dos trabalhadores - destaca o senador.

Dornelles acrescenta que esse tipo de instrumento não servirá para empresas que querem reduzir seus encargos com funcionários que já ganham salários baixos. Para quem tem salários elevados, ele afirma que já há no Brasil casos de funcionários que abrem empresas só para se tornarem pessoas jurídicas:

- Isso não vai mudar com o projeto.

Quintino, no entanto, rebate o argumento lembrando que uma pessoa que não tem um salário muito alto pode acumular os R$ 54,5 mil pelo FGTS com poucos anos de empresa. Depois desse prazo, ele também teria capital para se tornar um empreendedor individual.

Martha Beck

Fonte: O GLOBO - ECONOMIA

Doação de imóvel penhorado a filhos menores caracteriza fraude

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante dessa posição, os ministros decidiram afastar a aplicação da Súmula 375/STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé de quem adquire o bem penhorado.

Para o relator do recurso especial que trouxe a discussão do tema, ministro Luis Felipe Salomão, a doação feita aos filhos ainda menores do executado, na pendência de processo de execução e com penhora já realizada, configura má-fé do doador, que se desfez do bem de graça, em detrimento de credores, tornando-se insolvente. Segundo Salomão, esse comportamento configura o ardil previsto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil.

“Não reconhecer que a execução foi fraudada em situações como a dos autos, apenas porque não houve registro da penhora e não se cogitou de má-fé dos adquirentes do imóvel, é abrir uma porta certa e irrefreável para que haja doações a filhos, sobretudo menores, reduzindo o devedor à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito do exequente, que também, ressalte-se, age de boa-fé”, alertou Salomão.

Superada a aplicação da Súmula 375/STJ, os autores do recurso, filhos dos executados, também pediram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família e porque os pais teriam outros bens indicados à penhora.

O relator destacou que o caso é de execução contra fiadores em contrato de locação, circunstância que é uma exceção à proteção de penhora prevista na Lei nº 8.009/1990, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. Quanto à existência de outros bens penhoráveis, Salomão observou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que os doadores se tornaram insolventes com a doação do imóvel, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas, que é vedado ao STJ.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Quarta Turma negaram provimento ao recurso.

Processo: REsp 1163114

Fonte: Superior Tribunal de Justiça