Especialistas criticam "lei da mordaça" a jornalistas

Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas do direito criticaram o projeto que transforma em crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos, aprovado anteontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defende a punição para jornalista em caso de publicação ou revelação das informações. O texto também estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.

O diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, criticou a ideia e afirmou que o sigilo de Justiça deve valer apenas para agentes do Estado: "Se a informação chegou ao jornalista, ele não pode ser penalizado por divulgá-la".

Para o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schröder, o problema é o Congresso tentar aprovar leis pontuais sobre o jornalismo. Ele afirma que a falta de uma lei de imprensa traz distorções que podem inviabilizar o exercício da profissão.

Já a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) repudiou a proposta. A entidade diz que documentos sigilosos devem ser mantidos em segredo pelo servidor. "Já o jornalista que recebe uma informação de interesse público, sigilosa ou não, tem o dever de publicá-la", diz em nota.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto pode criar uma censura indireta.

"A partir do momento em que chega a notícia nas mãos do jornalista, ele tem o dever de divulgar", disse.

O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que a concepção da lei é absurda e que deve haver no máximo sanções administrativas para funcionários que vazam dados confidenciais.

O professor e advogado Ives Granda Martins disse que o trecho do projeto que pune a divulgação deverá ser considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele defende a criminalização de quem vaza os dados. "Mas o jornalista, que os obtêm legitimamente, não pode ser criminalizado."

Autor do projeto, Sandro Mabel (PR-GO) disse ontem que vai retirar sua proposta se ela for usada para criminalizar o trabalho jornalístico. O texto original foi alterado.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - PODER

STF relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, que foi suspenso em 7 de abril passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Naquele momento do julgamento, o relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, havia dado provimento ao RE para afastar o óbice da coisa julgada (a sentença já havia transitado em julgado) e determinar o seguimento do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, depois que o Tribunal de Justiça competente (TJDFT) havia extinto a ação.

É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de uma moçambicana, sem paternidade declarada ou outros parentes conhecidos.
A mãe foi condenada por tráfico internacional de drogas e, após cumprir a pena, enfrentou inquérito administrativo de expulsão perante a Polícia Federal. Mas, antes de expedido o decreto de expulsão, em 2010, deu à luz uma menina, em 2008. Por isso, afirmou ser ilegal o ato do Ministério da Justiça (MJ).
O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815/1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido de que essa lei deve ser interpretada de forma sistemática, de modo a harmonizá-la com as disposições posteriores da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Para o ministro Castro Meira, a legislação nacional visa proteger os interesses da criança não só no aspecto de assistência material, mas também para resguardar seus direitos à identidade, convivência familiar e assistência pelos pais. “A expulsão significaria condenar uma pequena cidadã brasileira a viver longe de sua terra natal, impondo-lhe um injusto degredo que não se coaduna com as garantias individuais garantidas por nossa Carta Magna”, afirmou o relator.
“No caso dos autos, revela-se patente que foram observadas as condições necessárias à concessão da ordem. A paciente é genitora de menor brasileira, nascida em 2008, sem indicação de sua paternidade no registro de nascimento, ou notícia de outros parentes que possam assumir a sua manutenção. Presume-se, assim, que a menor se acha sob a guarda e dependência econômica da paciente, o que justifica a concessão da ordem, ainda que não haja prova explicita dessa vinculação”, acrescentou.
fonte:aasp