Absolvido na Justiça, Maluf deve tomar posse como deputado na sexta-feira

A Justiça abriu caminho para Paulo Maluf (PP) receber a diplomação na sexta-feira (17) e ser reempossado deputado federal. Por três votos a dois, a 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu nesta segunda-feira (13) os argumentos de sua defesa e o livrou da pecha de “ficha suja”.
Maluf foi absolvido da ação por suposto ato de improbidade e fraude da licitação na aquisição de corte de frango congelado no período em que ocupou a cadeira de prefeito da capital paulista (1993-1996) – caso que ficou conhecido como “frangogate”.
Reeleito em outubro com 497.203 votos - terceiro deputado mais votado no Estado -, Maluf estava acuado por impugnação do registro de sua candidatura, proposta pelo Ministério Público Eleitoral. Em processo movido perante o TRE (Tribunal Regional Eleitoral), a procuradoria enquadrou o ex-prefeito de São Paulo na Lei Ficha Limpa...

fonte: R7

Impostômetro bate recorde hoje de arrecadação

O impostômetro, ferramenta eletrônica desenvolvida pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) em parceria com a ACSP (Associação Comercial de São Paulo), vai atingir a marca de R$ 1,2 trilhão por volta do meio-dia desta terça-feira (14).
O equipamento calcula o valor arrecadado com impostos pelos governos municipais, estaduais e federais. No ano passado, o impostômetro fechou o ano com menos de R$ 1,1 trilhão, segundo o presidente do IBPT, João Olenike.
- Jamais esta marca foi atingida, pois o total de arrecadação do ano passado foi de R$ 1,09 tri.
Até o fim de 2010, o equipamento deverá atingir a marca de R$ 1,27 trilhão, segundo projeção do IBPT.
 
fonte> R7

Uso de prejuízo fiscal fica para o ano que vem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou na semana passada um julgamento realizado em outubro e pelo qual os contribuintes haviam perdido a chance de usar prejuízos fiscais para reduzir o valor de impostos devidos. No "leading case" analisado, o STJ negou o pedido da empresa Marcopolo - fabricante de carrocerias de ônibus. Pelo recurso, discutia-se a possibilidade de as empresas brasileiras controladoras ou coligadas a companhias no exterior usarem o prejuízo registrado lá fora para não pagar ou reduzir o valor do Imposto de Renda (IR) e da CSLL a ser recolhido no Brasil.

As empresas terão uma nova chance de discutir a questão no STJ. Ao tornar sem efeito o julgamento no início deste mês, a 2ª Turma vai novamente analisar o recurso da Marcopolo. De acordo com um dos advogados da empresa, Marcos Ideo Moura Matsunaga, do escritório Frignani e Andrade Advogados, a companhia havia pedido o adiamento do primeiro julgamento do recurso, que foi concedido pelo relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. No entanto, por um erro interno da Corte, o recurso entrou na pauta. O advogado explica que o equívoco foi reconhecido e que o julgamento, em questão de ordem levantada pelo relator, foi anulado. Segundo ele, o resultado foi dentro do esperado. Agora, diz, é aguardar o novo julgamento, que deve ocorrer somente no ano que vem.

Matsunaga afirma que o foco da discussão é diferente do que está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, os contribuintes pedem a declaração da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, que em 2001 passou a obrigar as empresas a recolher os dois tributos sobre o lucro auferido pelas companhias no exterior. No STJ, ao contrário, parte-se do pressuposto de que a MP seria constitucional. O pedido, portanto, é para o Fisco considerar o prejuízo das coligadas e controladas, pois no sentido inverso, o lucro é tributado.

Segundo tributaristas, a medida provisória determinou que a brasileira controladora ou coligada deve somar seus lucros aos ganhos das estrangeiras e sobre o total recolher o IR e a CSLL, ainda que não haja remessa de valores para o Brasil. Anteriormente, só havia tributação na distribuição de dividendos. A tese é a de que se a Receita considera que a empresa estrangeira é um braço da pessoa jurídica nacional em caso de lucro, os prejuízos também devem ser contabilizados. No processo levado ao STJ, a Marcopolo discute a Instrução Normativa (IN) nº 213, de 2002, que regulamentou a medida provisória.

No Supremo, a constitucionalidade da MP 2.158 é discutida desde 2001, ano em que a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. Até o momento, seis ministros se manifestaram, mas não há ainda uma tendência na Corte, pois os votos entenderam ser a medida constitucional, parcialmente constitucional e inconstitucional.

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS