Comprovante de depósito recursal em cópia carbonada não configura deserção

Em decisão contrária ao entendimento do acórdão regional, os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válida uma cópia carbonada de comprovante do depósito recursal juntada aos autos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª região (PE) havia rejeitado recurso da empresa por considerá-lo deserto. A deserção apontada (abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) configurou-se no fato de a empresa ter apresentado uma reprodução carbonada da via original da guia do depósito recursal. O Regional não conferiu autenticidade à cópia, considerando-a também inadequada para substituir a via original. Portanto, o preparo recursal não atingiu seu fim, concluiu.

Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TST. Em suas razões, a empresa esclareceu que a cópia reprográfica do formulário de depósito recursal foi feita antes da autenticação bancária, esta autêntica. Reportou-se, ainda, ao artigo 830, parágrafo único, da CLT que “condiciona a análise da originalidade do documento à sua impugnação, o que de fato não ocorreu”.

A ministra Rosa Maria Weber, relatora do processo na Terceira Turma, ressaltou que não constitui óbice ao conhecimento do recurso a deserção originada pela juntada de cópia carbonada do depósito recursal ao fundamento de que tal comprovante foi apresentado em cópia sem autenticação mecânica. A cópia carbonada, lembrou Rosa Weber, não se confunde com a cópia reprográfica, uma vez que se trata de segunda via de documento original.

Nesse sentido, a relatora buscou fundamentação no princípio da boa-fé, “que deve orientar a prática de todos os atos processuais”, bem como na instrumentalidade do processo. Além do mais, tal exigência não é prevista nos artigos 830 e 896 e parágrafos da CLT, 40 da Lei n.º 8.177/91, tampouco na Instrução Normativa 15/98 do TST, esclareceu a relatora.

Para a relatora, estando as custas recolhidas no valor arbitrado na sentença e o depósito recursal no valor legal, no prazo previsto em lei e mediante documentos específicos, o preparo recursal encontra-se satisfeito. Desse modo, os ministros da Terceira Turma unanimemente decidiram pelo afastamento da deserção e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento. (RR-42200-06-2009.5.06.0231.

fonte: aasp

MEC coloca estudantes para fazer o Enem até 60 km longe de suas casas

Estudantes inscritos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) terão que fazer a prova até 60 quilômetros longe de suas casas, o equivalente a duas vezes e meia a distância entre as cidades de São Paulo e Osasco. A maioria dos casos encontrados pelo R7 está na capital paulista, mas há também alunos de outros Estados - como Santa Catarina e Rio de Janeiro - que foram alocados em locais distantes para fazer o exame.

É o caso de Rodrigo Correa Gonçalves, 24. Ele já estuda em uma universidade de São Paulo - faz gestão em tecnologia da informação na Uninove - mas pretende fazer o Enem para obter bolsa do ProUni (Programa Universidade Para Todos) em outra instituição. Morador do bairro Vila Cruzeiro, em Santo Amaro, na zona sul da cidade, ele terá que pegar dois ônibus e enfrentar mais um trecho do caminho de metrô para chegar até o bairro de Itaquera, no final da zona leste, local que o MEC (Ministério da Educação) designou para que ele fizesse o Enem.

Sem trânsito, ele calcula levar duas horas para chegar ao prédio onde fará a prova, que será aplicada no sábado (6) e no domingo (7). O estudante cogitou desistir do Enem pelo problema da distância, mas precisa do benefício da bolsa.

- Estudei muito para isso. Se eu não fizer [o Enem], o único que tem a perder nessa história sou eu. O governo [federal] parece não estar nem aí para a gente, [nos] colocou em qualquer endereço.

Irmãs "viajarão" para fazer o Enem

O caso do jovem é parecido com o das irmãs Julyet (18 anos) e Juliene da Silva Xavier (16). Ambas irão fazer o Enem na faculdade Unibero, campus Pirituba, situada na zona norte da cidade. Entretanto, elas moram em Cidade Tiradentes, bairro da zona leste.

A "viagem" para fazer a prova, de cerca de 50 quilômetros, equivale à distância entre São Paulo e o município de Mogi das Cruzes, em uma consulta ao sistema de mapas do Google. As duas pretendem sair de casa quatro horas antes do início do Enem, marcado para começar às 13h tanto no sábado quanto no domingo.

Julyet, a mais velha, usará os pontos do Enem para tentar vaga no curso de administração em uma universidade federal. Ela explica que irá precisar pegar dois ônibus e passar por duas linhas de trem para chegar ao local de prova.

- Quem almoça às 9h [hora que as irmãs sairão de casa]? A viagem é cansativa, sem contar o nervosismo que isso [o local de prova longe] causa. É natural ficar nervoso quando a gente faz uma prova que pode decidir os próximos quatro anos da sua vida. Fiquei furiosa quando vi o local do exame, pois não conheço a região.

O Ministério da Educação afirma que a maioria das reclamações quanto aos locais de prova distantes estão concentradas na cidade de São Paulo. O grande tamanho do município facilitaria esse tipo de ocorrência. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, "são casos pontuais" os que ocorreram, e eles serão analisados pela pasta. Mas não vai haver possibilidade de mudança dos locais de aplicação do exame.

fonte: R7

Incide 15% de IR sobre remessas de juros

A Receita Federal decidiu por meio de uma solução de consulta que incide alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre remessa de juros para empresa estrangeira com regime fiscal privilegiado. É o caso, por exemplo, das "Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros", na Espanha, e das "Limited Liability Company " (LLCs), em Delaware, nos Estados Unidos. Entre as companhias brasileiras, havia o temor de que o Fisco daria a essas companhias o mesmo tratamento destinado às que estão localizadas em paraísos fiscais com tributação favorecida - Ilhas Cayman e Panamá, por exemplo - , cobrando 25% de imposto.

A solução de consulta nº 52, da 4ª Região Fiscal, vale apenas para a empresa que fez o pedido, mas, por ser a primeira sobre o tema, serve de parâmetro para as demais regiões. De acordo com Alberto Pinto, auditor-fiscal da Receita Federal, há diferenças na tributação. A alíquota de 25% só valeria para o pagamento de juros a beneficiário residente em país com tributação favorecida.

O caso analisado pela Receita envolve remessa de juros sobre capital próprio para empresa constituída sob a forma de LLC, situada em Delaware. A companhia estrangeira é considerada de regime fiscal privilegiado porque as LLC estaduais, de acordo com a lei americana, não estão sujeitas ao Imposto de Renda federal. Ainda assim, a Receita Federal no Brasil entendeu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para essa empresa no exterior sujeitam-se ao pagamento de 15% de IR .

Este ano, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.037, que trata de paraísos fiscais. A norma elenca quais são os países de tributação favorecida e quais são os países com regime fiscal privilegiado. A incidência de 25% sobre a remessa para países de tributação favorecida já era conhecida. Mas havia dúvidas sobre a alíquota que incidiria na remessa para empresa em país ou Estado de regime fiscal privilegiado.

Para o advogado Paulo César Teixeira Duarte Filho, do escritório Araújo e Policastro Advogados, a resposta à consulta garante segurança jurídica às empresas brasileiras cujas matrizes foram constituídas sob regime fiscal privilegiado. "Foi eliminada a dúvida que pairava no ar", diz.

Segundo especialistas, há uma tendência do Fisco em equiparar o tratamento entre empresas de países de tributação favorecida com as empresas localizadas em países de regime fiscal privilegiado. A Lei nº 12.249, por exemplo, fez essa equiparação em relação à aplicação das regras de subcapitalização. "A solução de consulta mostra que, embora exista uma tendência de uniformização, a Receita pode decidir pela alíquota de 15%", diz Sérgio André Rocha, sócio da área de tributos da Ernst & Young.

Em caso de haver outra interpretação de uma das regiões fiscais da Receita Federal, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) será chamada para uniformizar o entendimento no país. "O importante é que a solução confirma a orientação que já vínhamos dando às empresas nessa mesma situação", afirma a advogada Clarissa Giannetti Machado, do escritório Trench Rossi e Watanabe Advogados.

Fonte: Valor Econômico