Sancionada lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (9) lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento em processos judiciais. A nova legislação, que altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), transforma o agravo de instrumento - recurso interposto contra decisão que não admite o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) - em agravo nos próprios autos.

Com a mudança, o agravo, que antes tramitava de maneira separada da ação principal, passará a ser apresentado nos autos existentes, sem a necessidade de se tirar cópias de todo o processo e se iniciar novo trâmite. Segundo o presidente do STF, Cezar Peluso, a nova lei, além de trazer celeridade processual, torna mais econômica a interposição desse tipo de recurso. A mudança entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

- Como tudo que se sucede na vida, as grandes mudanças de caráter permanente não são de saltos, são pequenos passos, mas extremamente significativos como esse - comentou Cezar Peluso, após a cerimônia de assinatura da lei, que teve a presença também do ministro do STF Gilmar Mendes; do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e do autor da lei, deputado Paes Landim (PTB/PI).

O projeto da Câmara dos Deputados (PLC 192/2009) foi votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações, durante o esforço concentrado realizado no início de agosto. Como foi aprovada na CCJ em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., a proposta não precisou ser votada pelo Plenário e seguiu diretamente à sanção presidencial.

fonte: JusBrasil

Tribunal amplia proteção a devedor solidário de empresa em recuperação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ampliou a proteção a devedor solidário de empresa em recuperação judicial. Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estender a um avalista a blindagem de 180 dias concedida a uma empresa, a 12ª Câmara de Direito Privado determinou a exclusão do nome de um sócio codevedor dos órgãos de proteção ao crédito. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ampliou a proteção a devedor solidário de empresa em recuperação judicial. Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estender a um avalista a blindagem de 180 dias concedida a uma empresa, a 12ª Câmara de Direito Privado determinou a exclusão do nome de um sócio codevedor dos órgãos de proteção ao crédito.

A Lei de Falências e Recuperação Judicial - n º 11.101, de 2005 - concede proteção provisória para as companhias em recuperação judicial e seus sócios, que não podem sofrer execuções ou pedidos de falências. Mas devedores solidários - mesmo sócios - enfrentam dificuldades para interromper ações de cobrança, principalmente relativas a empréstimos bancários.

Até então, o próprio TJ-SP vinha se manifestando majoritariamente no sentido de que a blindagem de 180 dias não deveria ser estendida a devedores solidários. O texto da lei, segundo os desembargadores, não faz menção expressa aos garantidores. Porém, o ministro Aldir Passarinho Junior, da 4ª Turma do STJ, ao analisar o tema, estendeu para a um avalista a proteção concedida a uma empresa. Para ele, as cobranças devem ser suspensas e pagas de acordo com o plano de recuperação homologado.

No caso julgado pelo tribunal paulista, a advogada do sócio codevedor, Márcia Muniz, da Advocacia Muzzi, alegou que seu cliente não poderia sofrer as consequências do não pagamento de dívida bancária com exigibilidade suspensa, já que houve deferimento da recuperação judicial da empresa da qual também é sócio. A advogada argumentou que ele não teria que arcar com os "prejuízos que uma negativação cadastral ilegítima pode trazer". Para ela, "os cadastros utilizados como cobrança indireta e como alternativa aos meios que a lei dispõe constituem uma forma de pressão não autorizada pela legislação".

Ao analisar o caso, o desembargador Castro Figliolia, da 12ª Câmara de Direito Privado, alterou o entendimento até então predominante no tribunal paulista e determinou a retirada da restrição financeira. Na decisão, ele entendeu que a manutenção do nome do codevedor nos cadastros de proteção ao crédito poderia trazer risco de grave lesão ou de difícil reparação.

Para o advogado especializado em recuperação judicial, Julio Mandel, do Mandel Advocacia, a decisão do TJ-SP é correta, já que não haveria justificativa para incluir um devedor solidário nos órgãos de proteção de crédito se a empresa está cumprindo as determinações da Lei de Falências. "Seria privilegiar demais os bancos", diz Mandel. Ele afirma que decisões como essa podem alterar o quadro que, por enquanto, é favorável às instituições financeiras.

Mandel assessora um caso em que um banco quer penhorar o terreno onde está estabelecida uma fábrica em recuperação judicial, já que o bem pertence ao avalista e sócio da empresa. "Isso inviabilizaria a recuperação da própria companhia", afirma. O ideal, segundo o advogado, seria que houvesse uma alteração na legislação para deixar mais clara a exclusão da responsabilidade do avalista. No entanto, Mandel acredita que haveria uma forte pressão dos bancos para impedir essa modificação na lei.

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Sistema permitirá que crianças tenham certidão ao nascerem

Todas as maternidades do sistema público e privado do país poderão emitir certidões de nascimento de forma mais rápida e segura a partir de outubro deste ano. Um sistema unificado fará a ligação entre as unidades de atendimento materno e os cartórios, possibilitando a geração de um documento digital que poderá ser impresso gratuitamente no mesmo dia do nascimento da criança. Para que a população tenha acesso a esse serviço, serão necessários a parceria entre as maternidades e os cartórios regionais, e um cadastro do convênio no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) estima que cerca de 12,2% dos bebês brasileiros não são registrados até o primeiro ano de idade por razões que variam da distância dos cartórios ao desconhecimento da população sobre os seus direitos. De acordo com o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ, Ricardo Chimenti, os sistemas de fornecimento de certidões nas maternidades funcionam, hoje, por conta da boa vontade de funcionários, sendo que aqueles que utilizam o correio eletrônico para facilitar o trabalho nem sempre fazem procedimentos totalmente seguros. “O conselho criou a possibilidade da utilização de um sistema eletrônico unificado para facilitar, com segurança, o trabalho dos pais e reduzir o índice de bebês sem certidão”, explica Ricardo Chimenti.

Treinamento
Para a implantação do novo sistema, o cartório ou a maternidade deverá disponibilizar um funcionário que será credenciado e treinado pelos registradores, qualificação fruto de uma parceria com a SEDH. Essa pessoa será responsável por solicitar os documentos da mãe e do pai, fazer a digitalização dos dados e transmitir ao cartório. Depois de conferido e registrado, o documento será enviado ao sistema com certificação digital e deverá ser impresso e entregue aos pais.

Segundo Chimenti, outra vantagem do sistema é a possibilidade de os pais registrarem a criança mesmo fora do local de origem dos documentos que apresentarem. “Como o sistema é unificado, os cartórios poderão trocar informações entre si. O processo que antes demoraria dias poderá ser realizado em alguns minutos”, explica. Dessa forma, o registro de nascimento poderá ser feito no cartório próximo à residência dos pais ou no local de nascimento da criança, dependendo da escolha dos interessados. “Isso futuramente pode facilitar a emissão da segunda via da certidão ou de algum outro documento que dependa dos dados da certidão”, destaca o juiz.

Todos os hospitais públicos do Distrito Federal têm postos cartoriais que fornecem certidões de nascimento. O escrevente Ícaro Santana, que atua no Hospital Regional da Asa Sul, conta que esse posto foi o primeiro da cidade a oferecer o serviço. “Desde 2001, o primeiro Cartório de Registro Civil do Núcleo Bandeirante registra as crianças que nascem aqui”, diz. Ana Clara dos Santos, 4 meses, esteve com os pais em consulta no hospital, mas nasceu no Hospital Universitário de Brasília. Jean dos Santos, 24 anos, pai de Ana Clara, registrou o nascimento da menina com três dias de vida em um cartório comum. Isso porque a filha nasceu em um sábado. Por isso, Jean concorda com a melhoria do sistema de registro das crianças nos hospitais. “Esse serviço deveria ser oferecido em todas as maternidades do país”, diz.

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL