A carga tributária brasileira é mais alta que a de países como Estados Unidos, Turquia, Canadá, Japão, México, Argentina e Chile. Isso é o que mostra ranking divulgado ontem pela Receita Federal com base em números de 2008. Naquele ano, o peso dos impostos no País foi equivalente a 34,41% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no País).
Pelo levantamento, o brasileiro gasta menos com impostos do que quem vive em Portugal, França, Itália, Reino Unido e Alemanha.
Porém, a crise econômica puxou a carga tributária para baixo em 2009. A soma dos impostos, contribuições e taxas pagos pelos brasileiros aos governos federal, estaduais e municipais foi de R$ 1,055 trilhão, ou 33,58% do PIB. Foram arrecadados, em média, R$ 2,9 bilhões por dia.
Duas razões explicam a redução dos tributos em 2009: a retração na atividade econômica e os cortes de impostos promovidos pelo governo para minorar os efeitos da crise. “Só não foi pior porque tivemos três trimestres de crise e o último (trimestre de 2009) de recuperação”, disse o subsecretário substituto de Tributação e Contenciosos, Sandro Serpa.
Da redução de 0,83 ponto porcentual na carga tributária, a maior parte, 0,67 ponto, ocorreu na arrecadação do governo federal. A queda mais forte foi no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 0,34 ponto.
Isso foi provocado pela retração de 5,5% no PIB industrial e pelos cortes de IPI sobre automóveis, eletrodomésticos e material de construção, entre outros. As desonerações mais pesadas se concentraram nesse tributo.
Outra redução forte, de 0,28 ponto, ocorreu na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “Esse tributo retrata bem a atividade econômica, porque incide sobre o faturamento”, disse Serpa.
O governo também cortou a Cofins em alguns setores para combater a crise. Foram beneficiados, por exemplo, fabricantes de motocicletas, construção civil e frigoríficos.
O Imposto de Renda (IR) recolhido na fonte por pessoas (por exemplo, o cobrado sobre o salário) e empresas (sobre aplicações financeiras, entre outros) caiu 0,15 ponto porcentual.
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), cobrado sobre o lucro das empresas, registrou uma queda de 0,14 ponto porcentual.
Em contrapartida, houve tributos federais que apresentaram crescimento. As contribuições ao INSS aumentaram o equivalente a 0,35 ponto porcentual, fruto do crescimento da massa salarial. A mesma explicação se aplica à elevação de 0,12 ponto nos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
3 de set. de 2010
2 de set. de 2010
Projeto prevê multas mais pesadas para as empresas "campeãs" de reclamações
O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e cartões de crédito. Os valores das multas vão ficar a cargo dos juízes. Eles vão analisar caso a caso para ver quanto a empresa lucrou com o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, com base nesse cálculo, vão aplicar punições.
"A empresa com mais reclamações deverá sofrer multa maior do que as outras", explicou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O projeto de lei foi enviado, ontem, à Casa Civil e deve ser encaminhado ao Congresso até o fim do ano.
É difícil estimar o valor que as multas podem alcançar, mas, pelo exemplo recente de uma ação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça no setor de telefonia, elas podem atingir centenas de milhões de reais. Em julho de 2009, o DPDC entrou com duas ações contra a Oi e a Claro. As empresas foram acusadas de descumprir seguidamente as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
O departamento calculou o número de clientes de cada empresa, multiplicou pelo preço que eles pagariam para obter um atendimento e chegou ao valor de duas ações de cobrança no Judiciário: R$ 295 milhões contra a Oi e R$ 301 milhões contra a Claro. As ações foram assinadas por 24 Procons e estão em tramitação na Justiça.
Em outro projeto de lei, que também foi encaminhado ontem à Casa Civil, o Ministério da Justiça quer garantir que as audiências realizadas pelos Procons tenham efeitos diretos nos Juizados Especiais Cíveis. Com isso, as empresas que usam os Procons para adiar o pagamento de multas não terão mais como fazê-lo. O que for discutido nesses órgãos será levado em consideração pelo juiz e a decisão poderá ser imediata.
Os dois projetos de lei foram apresentados durante o 7º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília. O evento discute os 20 anos do CDC. Ao fazer um balanço do Código, o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, defendeu os projetos para fortalecer os Procons e evitar que eles sejam utilizados pelas empresas para protelar os pagamentos devidos aos consumidores. "Não podemos fazer esse balanço sem dar passos corajosos", disse Morishita.
"A empresa com mais reclamações deverá sofrer multa maior do que as outras", explicou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O projeto de lei foi enviado, ontem, à Casa Civil e deve ser encaminhado ao Congresso até o fim do ano.
É difícil estimar o valor que as multas podem alcançar, mas, pelo exemplo recente de uma ação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça no setor de telefonia, elas podem atingir centenas de milhões de reais. Em julho de 2009, o DPDC entrou com duas ações contra a Oi e a Claro. As empresas foram acusadas de descumprir seguidamente as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
O departamento calculou o número de clientes de cada empresa, multiplicou pelo preço que eles pagariam para obter um atendimento e chegou ao valor de duas ações de cobrança no Judiciário: R$ 295 milhões contra a Oi e R$ 301 milhões contra a Claro. As ações foram assinadas por 24 Procons e estão em tramitação na Justiça.
Em outro projeto de lei, que também foi encaminhado ontem à Casa Civil, o Ministério da Justiça quer garantir que as audiências realizadas pelos Procons tenham efeitos diretos nos Juizados Especiais Cíveis. Com isso, as empresas que usam os Procons para adiar o pagamento de multas não terão mais como fazê-lo. O que for discutido nesses órgãos será levado em consideração pelo juiz e a decisão poderá ser imediata.
Os dois projetos de lei foram apresentados durante o 7º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília. O evento discute os 20 anos do CDC. Ao fazer um balanço do Código, o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, defendeu os projetos para fortalecer os Procons e evitar que eles sejam utilizados pelas empresas para protelar os pagamentos devidos aos consumidores. "Não podemos fazer esse balanço sem dar passos corajosos", disse Morishita.
1 de set. de 2010
Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela Terceira Seção, e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.
O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.
Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o Habeas Corpus n. 67.672, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator considerou que não ficou demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo. O ministro afirmou que apenas as provas consideradas urgentes pelo órgão julgador podem ter sua produção antecipada. Para o ministro, afirmações genéricas não são suficientes para justificar a antecipação.
Outro habeas corpus que serviu como precedente foi o 111.984, de relatoria do ministro Felix Fischer. No caso, o acusado não compareceu aos interrogatórios e não constituiu advogado. Foi decretada a produção antecipada de provas, com a consideração de que essas seriam imprescindíveis para o processo. O ministro, entretanto, apontou que o artigo 366 do CPP deve ser interpretado levando-se em conta o artigo 225 do mesmo código. O primeiro determina que o juiz pode antecipar depoimentos, caso a testemunha vá se ausentar ou seja idosa ou doente. Para o magistrado, a antecipação da prova não é obrigatória, devendo ser exceção e não automática.
Também foram usados como base para a nova súmula o Eresp 469.775, o HC 132.852, o HC 45.873, entre outros.
O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.
Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o Habeas Corpus n. 67.672, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator considerou que não ficou demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo. O ministro afirmou que apenas as provas consideradas urgentes pelo órgão julgador podem ter sua produção antecipada. Para o ministro, afirmações genéricas não são suficientes para justificar a antecipação.
Outro habeas corpus que serviu como precedente foi o 111.984, de relatoria do ministro Felix Fischer. No caso, o acusado não compareceu aos interrogatórios e não constituiu advogado. Foi decretada a produção antecipada de provas, com a consideração de que essas seriam imprescindíveis para o processo. O ministro, entretanto, apontou que o artigo 366 do CPP deve ser interpretado levando-se em conta o artigo 225 do mesmo código. O primeiro determina que o juiz pode antecipar depoimentos, caso a testemunha vá se ausentar ou seja idosa ou doente. Para o magistrado, a antecipação da prova não é obrigatória, devendo ser exceção e não automática.
Também foram usados como base para a nova súmula o Eresp 469.775, o HC 132.852, o HC 45.873, entre outros.
Assinar:
Postagens (Atom)