Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários

Por entender que perito judicial não possui relação com o direito discutido em processo trabalhista, a Segunda Turma do TST acolheu recurso de revista interposto pela União e declarou a ilegitimidade recursal de perito que buscava receber honorários periciais.

A ação trabalhista foi proposta para discutir o direito de um mecânico em receber adicional de insalubridade. No decorrer da ação, um perito judicial realizou laudo para verificar o grau de insalubridade a que estaria exposto o trabalhador. O juiz de primeiro grau isentou o trabalhador do pagamento dos honorários periciais, por considerá-lo beneficiário da justiça gratuita. Insatisfeito, o perito recorreu ao Tribunal Regional da 12ª Região (SC), requerendo o pagamento dos honorários.

O TRT acolheu o recurso interposto pelo perito e determinou que os honorários fossem pagos pela União que, por sua vez, recorreu ao TST. O relator do recurso na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, não reconheceu a legitimidade recursal do perito no processo.

Para o relator, o perito exerce função meramente administrativa (artigo 139 do CPC ), não lhe sendo atribuída condição para que componha a relação jurídica discutida no processo. O ministro destacou ainda que o perito também não pode ser considerado terceiro interessado, pois inexiste nexo de interdependência entre o seu interesse (pagamento de honorários) e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (adicional de periculosidade), sendo, assim indiferente a sucumbência ou não de qualquer das partes. O relator ainda apresentou em seu voto decisões do TST confirmando esse mesmo entendimento.

Assim, com esses fundamentos, a Segunda Turma, por unanimidade, declarou a ilegitimidade recursal do perito e afastou a condenação da União ao pagamento de honorários periciais.

(RR-26000-41.2003.5.12.002)

Fonte: TST

Acordos de conciliação no Tribunal do Trabalho chegam a 90%

O Tribunal Regional do Trabalho no Paraná tem conseguido atingir o índice de 90% de acordos nas audiências de conciliação realizadas durante a fase de execução de processos trabalhistas – quando já há a sentença e o próximo passo é o pagamento do valor devido.
De acordo com o coordenador do Grupo de Apoio à Execução (GAX), juiz Marlos Augusto Melek, em média, são feitas de 12 a 15 audiências por dia. “Estamos mostrando que o Poder Judiciário pode ser diferente, rápido, eficiente. É uma decisão inovadora. Estamos reduzindo custos de uma tramitação que duraria de dois a três anos cumprindo atos processuais previstos na legislação”, argumentou.
Segundo Melek, em dois meses de implantação, as conciliações chegam a cerca de R$ 1,2 milhão em acordos. Para o magistrado, é preciso mudar a cultura do que é conciliação. “É uma relação em que todos saem ganhando, é o futuro do direito”, avaliou, explicando como costuma vencer a resistência das partes. “Tanto empregador como empregado chegam muito magoados e precisam falar. Eu aprendi a ouvir. Sei que depois fica mais fácil uma conciliação e eles percebem que naquele momento deve prevalecer a lógica, a matemática. Fazemos juntos as contas e eles se convencem dos benefícios de encerrar o processo”, afirmou.
De acordo com o juiz, quando se fala em acordo, muitas vezes, o trabalhador imagina que vai ganhar menos e a empresa que vai pagar menos e parcelar sua dívida em longos períodos. “A nossa conciliação não funciona assim, já estamos num momento de execução e o máximo que a gente faz é descontar 5%, 10% sobre o valor. E não é por bondade, é porque se o processo tramitar por mais alguns anos, a dívida da empresa e as pessoais do trabalhador terão um custo, em juros, muito maior”, enfatizou.
Os acordos ficaram mais fáceis de serem realizados com a recente edição de nova jurisprudência sobre o assunto pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agora, o juiz pode adequar os valores devidos à Previdência Social e à Receita Federal calculando-os não sobre os números previstos da sentença, mas com base nos valores ajustados durante a conciliação, que tendem a ser menores. “Na conciliação, o valor pago é líquido para o trabalhador”, explica Melek.
O juiz defende que outras varas no país adotem o sistema. “No Paraná estamos apostando na conciliação. Além de mandar a intimação, telefonamos para as partes explicando as vantagens do comparecimento. Em cada 15 audiências agendadas, um ou dois deixam de comparecer. E mesmo nos casos em que não há acordo, o processo é agilizado com alguns ajustes entre as duas partes”, explicou.

Fonte: DCI - LEGISLAÇÃO

Restrição a caminhões e motos começa nesta segunda sem multa

Começam a valer nesta segunda-feira (2) as medidas anunciadas na semana passada pelo prefeito Gilberto Kassab de restrição ao tráfego de motos e caminhões em importantes vias da cidade. Nos primeiros 30 dias, não haverá aplicação de multas, apenas orientação.

Caminhões não poderão mais circular das 5h às 21h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 10h às 14h pela Marginal Pinheiros - entre as pontes do Jaguaré e Morumbi - e pelas avenidas dos Bandeirantes e Roberto Marinho, na Zona Sul.

Já o tráfego de motos estará proibido na pista expressa da Marginal Tietê. Ees poderão andar das pistas centrais para a direita. Os motoristas e motoqueiros que desrespeitarem a restrição depois desse prazo serão multados por “transitar em local/horário não permitido pela regulamentação”, que é considerada uma infração média, com quatro pontos na carteira de habilitação. A multa será de R$ 85,12.